Execução Fiscal 0263058-40.2016.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE CARISMA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE CARISMA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 11:42

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 24/10/2023

17/01/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0263058-40.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de SOCIEDADE CARISMA LTDA, visando a cobrança de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 e 2014 de imóvel com sequencial 070642 identificado nos autos. Em sentença exarada sob ID 96322993 o Juízo declarou extinto o crédito tributário, com fundamento no art. 156, I, do CTN, e, em consequência, foi declarada extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 487, I, do CPC, com condenação do Executado ao pagamento de custas. Em petitório de ID 96379342 o Executado alegou que, por força do art. 90, § 3º, do CPC, por ter havido transação, ocorrida antes da sentença, o Juízo deve dispensar o pagamento das custas processuais remanescentes. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o débito de execução fiscal foi pago mediante acordo de parcelamento junto a SEFIN – Secretaria de Finanças de Belém, conforme documentação de ID 45331505, fl. 7 e ID 45331515, e com base neste parcelamento, o executado defende a ocorrência de transação, requerendo a dispensa do pagamento das custas judiciais, com fulcro no § 3º do art. 90 do CPC. Ocorre, todavia, que o parcelamento previsto no art. 155-A do CTN não se confunde com a transação extintiva do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso III, do CTN, uma vez que aquele diz respeito à dilação do prazo para o devedor honrar a dívida e esta é uma forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas. Desta feita, a sentença extintiva proferida no presente feito não teve como fundamento o negócio bilateral entre as partes, mas sim o completo adimplemento da obrigação tributária (AgRG no REsp 1280482/SC e REsp 514351/PR). Assim, sendo o parcelamento uma modalidade de adesão do sujeito passivo, que opta voluntariamente por aceitar as condições preexistentes estabelecidas em lei específica, não representa transação entre as partes. Nessa senda, uma vez que não houve efetiva transação, não pode o executado se valer da regra insculpida no art. 90, § 3º, do CPC, para fins de dispensa do pagamento das custas processuais, razão pela qual indefiro o pedido formulado sob ID retro. Intimem-se e Cumpra-se. Belém/PA, 12 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 08:21

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de Y YAMADA SA COMERCIO E INDUSTRIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE CARISMA LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:54

Conclusos para decisão

24/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 23:21

Publicado Sentença em 10/07/2023.

11/07/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0263058-40.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SOCIEDADE CARISMA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 e 2014 de imóvel com sequencial 070642 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Bel

07/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/07/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 12:13

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:10

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:01

Processo migrado do sistema Libra

16/12/2021, 13:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210256749794

03/12/2021, 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/12/2021, 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/12/2021, 13:20

Remessa

03/12/2021, 13:20

REMESSA INTERNA

10/08/2021, 11:52

Remessa

20/07/2021, 09:04

SUSPENSO EM SECRETARIA

07/01/2019, 10:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/12/2018, 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2018, 08:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/12/2018, 08:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/11/2018, 09:30

CONCLUSOS

19/11/2018, 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/11/2018, 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/11/2018, 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/11/2018, 10:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/07/2018, 15:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/07/2018, 15:41

Remessa

16/07/2018, 15:41

PROVIDENCIAR A. R.

23/02/2018, 10:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/02/2018, 09:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/02/2018, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2018, 09:02

AO GABINETE DO MAGISTRADO

31/01/2018, 13:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/01/2018, 13:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/01/2018, 13:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/01/2018, 13:28

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20170287910270 foi dissociado do processo nº 02630584020168140301 pelo seguinte motivo: associado ao processo errado

31/01/2018, 13:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/08/2017, 08:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/07/2017, 16:04

Remessa

06/07/2017, 16:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/07/2017, 16:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/07/2017, 16:00

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

28/06/2017, 08:56

SUSPENSO EM SECRETARIA

10/05/2017, 09:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

09/12/2016, 09:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/11/2016, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2016, 11:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/11/2016, 11:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

28/11/2016, 09:30

CONCLUSOS

23/11/2016, 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/11/2016, 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/11/2016, 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/11/2016, 10:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/11/2016, 11:17

Mero expediente - Mero expediente

08/11/2016, 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2016, 11:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/11/2016, 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/11/2016, 09:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/10/2016, 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/10/2016, 11:34

Remessa

06/10/2016, 11:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

03/08/2016, 15:05

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/05/2016, 15:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

31/05/2016, 15:15

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM

11/05/2016, 01:45

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

11/05/2016, 01:45

—

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE CARISMA LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE CARISMA LTDA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)