Recurso Especial 0804887-21.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.721,98

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASTANHAL

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CASTANHAL

Autor

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - PREFEITURA DE CASTANHAL (SEMUTRAN)

Terceiro

CASTANHAL PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO COELHO DA MOTA FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA CAROLINA SANTOS CARBALLO

OAB/PA 920·CPF·Representa: Autor

GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 24696·CPF·Representa: Autor

THAIS VALERIA COSTA MELO

OAB/PA 33912·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES

OAB/PA 26578·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CASTANHAL

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CASTANHAL

Autor

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - PREFEITURA DE CASTANHAL (SEMUTRAN)

Terceiro

CASTANHAL PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO COELHO DA MOTA FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

VALDECIR VALE RIGONI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de PREFEITURA DE CASTANHAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:43

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

13/01/2026, 15:09

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2025, 11:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/09/2025, 11:57

Juntada de Certidão

12/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de VALDECIR VALE RIGONI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:14

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de PREFEITURA DE CASTANHAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 12:14

Decisão

•13/01/2026, 15:09

11/02/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:43

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

13/01/2026, 15:09

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2025, 11:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/09/2025, 11:57

Juntada de Certidão

12/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de VALDECIR VALE RIGONI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

21/08/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2025, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:28

Decorrido prazo de VALDECIR VALE RIGONI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:52

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE CASTANHAL - CNPJ: 05.121.991/0001-84 (APELANTE), PREFEITURA DE CASTANHAL (APELANTE) e VALDECIR VALE RIGONI - CPF: 186.241.702-49 (APELADO) e não-provido

27/06/2025, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de PREFEITURA DE CASTANHAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:09

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:58

Juntada de Certidão

27/11/2024, 11:58

Decorrido prazo de VALDECIR VALE RIGONI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 08:33

Decorrido prazo de VALDECIR VALE RIGONI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:26

Publicado Sentença em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTANHAL - CNPJ: 05.121.991/0001-84 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), PREFEITURA DE CASTANHAL (APELANTE) e VALDECIR VALE RIGONI - CPF: 186.241.702-49 (APELADO) e não-provido

10/06/2024, 12:01

Conclusos para decisão

07/05/2024, 10:06

Cancelada a movimentação processual

07/05/2024, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de VALDECIR VALE RIGONI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:16

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/12/2023, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 09:09

Conclusos para decisão

30/11/2023, 09:09

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:50

Acórdão

•27/06/2025, 10:52

Acórdão

•27/06/2025, 10:39

Despacho

•28/05/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:15

Sentença

•10/06/2024, 13:19

Sentença

•10/06/2024, 12:01

Despacho

•01/12/2023, 12:55

Despacho

•01/12/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:58

Todos os documentos(22)

Decisão

•14/01/2026, 12:14

Decisão

•13/01/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:50

Acórdão

•27/06/2025, 10:52

Acórdão

•27/06/2025, 10:39

Despacho

•28/05/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 09:15

Sentença

•10/06/2024, 13:19

Sentença

•10/06/2024, 12:01

Despacho

•01/12/2023, 12:55

Despacho

•01/12/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 21:45

Sentença

•06/07/2023, 13:31

Sentença

•29/06/2021, 16:32

Decisão

•03/05/2021, 12:03

Decisão

•13/09/2020, 11:16

Decisão

•12/09/2020, 10:43

Despacho

•01/11/2019, 11:43