Procedimento Comum Cível 0001591-75.2012.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0001591-75.2012.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001591-75.2012.8.14.0045. AUTOR: SEBASTIAO FRANCA DA SILVA POLO PASSIVO:REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELETROJUNIOR SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA, ARISMAR FRANCA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL NÚMERO DO POLO ATIVO: Trata-se de ação proposta pelo Sr. SEBASTIAO FRANCA DA SILVA contra ELETROJUNIOR SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA, ARISMAR FRANCA DA SILVA e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para o fim de ser reconhecida a prestação de serviços de transportes. O autor afirma que no dia 09 de maio de 2011, foi contratado pelo Sr. ARISMAR FRANCA DA SILVA para realizar o transporte de funcionários, em localidade próxima a linha de transmissão da terceira requerida, e esta última possuía contrato de prestação de serviços com a primeira requerida. Afirma que após trinta dias de prestação de serviços, o contrato de prestação de serviços foi suspenso por determinação da primeira requerida, para evitar ação da fiscalização implementada pelo Ministério Público do Trabalho na região. Após a suspensão das atividades, alega que trabalhou mais quinze dias, e posteriormente o contrato foi novamente suspenso. Por fim, todos os trabalhadores da primeira requerida foram demitidos (incluindo o requerente), sem o pagamento de haveres rescisórios. Em razão desses fatos, pretende o reconhecimento da prestação de serviços ao longo do período de 09 de maio de 2011 a 10 de julho de 2011 e encerramento do contrato sem justa causa, recebimento de valor mensal de R$ 7.500,00, multa de 10% em razão do não pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os requeridos apresentaram defesa com as seguintes teses: a) ELETROJUNIOR SERVICOS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA: Incompetência material da justiça do trabalho, afirmação de conluio entre autor e o Sr. Arismar França da Silva (por serem supostamente irmãos), negativa de prestação de serviços, inexistência de relação de trabalho ou emprego b) ARISMAR FRANÇA DA SILVA: Alegou ilegitimidade passiva, por afirmar que os dois outros requeridos seriam responsáveis pelo pagamento do autor. c) EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A: Incompetência material da justiça do trabalho, preliminar de inépcia da petição inicial pela suposta ausência de lógica da narrativa do autor, ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade subsidiária decorrente da Súmula 331 do C. TST, ausência de responsabilidade solidária e improcedência dos pedidos ao autor. No dia 19 de janeiro de 2012, foi realizada audiência una perante o juízo da Vara do Trabalho de Redenção, com a oitiva das partes e de testemunhas (a partir do id. Num. 25125799 - Pág. 16). O juízo da Vara do Trabalho de Redenção declarou a incompetência material da justiça do trabalho e determinou a remessa dos autos à justiça estadual comum (sentença a partir do id. Num. 25125792 - Pág. 7). Intimadas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I do CPC. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I do CPC), pois o feito está devidamente instruído por elementos de prova que permitem a análise do processo, sem contar que as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Quanto à preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, esclareço que o pedido está prejudicado, pois o juízo da Vara do Trabalho de Redenção já o acolheu, ocasião em que determinou a remessa do feito à Justiça Estadual Comum. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, pois, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nas premissas fáticas deduzidas pelo autor da ação, em razão da adoção da teoria da asserção, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a rigor, eventual afastamento da preliminar após a instrução processual, na realidade, deve ser resolvido como matéria de mérito. Igualmente rejeito a preliminar de inépcia, pois pela narrativa proposta pelo autor, é possível analisar o mérito da ação, que consiste basicamente na controvérsia sobre a prestação de serviços ter sido contratada pelo 2º requerido e a alegada responsabilidade dos demais demandados. Passo à análise do mérito. Considerando que o juízo da Vara do Trabalho de Redenção entendeu que não havia relação de emprego (art. 2º e 3º da CLT), verifico que a pretensão do autor versa sobre a existência de contrato de prestação de serviços de transporte. Assim, considerando a inexistência de relação de emprego entre as partes, a análise do pedido do autor deve ser feita à luz do regramento relativo ao contrato de prestação de serviços regulamentado a partir do art. 593 do CC, conforme expressa disposição legal: Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. De acordo com o vigente regramento da matéria, por intermédio do contrato de prestação de serviços é possível a contratação de qualquer forma de trabalho, mediante o recebimento de remuneração por parte do tomador do serviço (art. 594 do CC). Registro que o Código Civil não fixa maiores formalidades para a celebração de contrato de prestação de serviços, de modo que é possível a sua celebração por intermédio de contrato verbal. Nesse sentido: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Por outro lado, ao celebrar um contrato verbal, recai sobre o autor o ônus de comprovar a existência do contrato (art. 373, inciso I do CPC), quanto ao termo inicial e final do contrato e quanto à remuneração. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Segundo dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado. No caso em apreço, competia ao recorrente demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, nos termos alegados na inicial, o que não ocorreu. Logo, resta claro que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10701110252163001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 14/08/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2014).” “AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES - ENSINO À DISTÂNCIA - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil. Se do conjunto probatório dos autos não se denota a existência de uma contratação efetiva de prestação de serviços de ensino entre a autora e a ré, ilegítima a cobrança de mensalidades advindas de contrato não firmado. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10015110021449001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 09/04/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2014)” No caso concreto, tenho que o autor não se desincubiu de seu ônus processual de demonstrar que realmente houve a contratação de seus serviços e que houve a sua efetiva prestação em favor do segundo requerido. Nesse sentido, esclareço que a tese do autor é no sentido de que a sua contratação se deu para realizar o transporte de trabalhadores. Ou seja, trata-se, a rigor, de contrato de transporte de pessoas que realizariam serviços em determinada localidade. Contudo, na audiência realizada no dia 19 de janeiro de 2012 (id. Num. 25125799 - Pág. 16), o autor prestou depoimento conflituoso com a sua tese deduzida na petição inicial: “DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (o preposto aguarda fora da sala de audiências). Que o depoente foi contratado por empreitada de roço equivalente a 500 quilômetros, ficando o local embaixo de uma rede de energia elétrica de alta tensão; (...) que o 1º reclamado acertou com o depoente que lhe pagaria R$ 54.670,00 por mês além de arcar com as despesas trabalhistas dos empregados; que o depoente seria uma espécie de administrador/gerente e deveria contratar os empregados pelo valor de R$-100,00, por quilômetro roçado; (...) que chegou a ser roçado um local de 170 quilômetros; que nesse local o depoente ficou trabalhando aproximadamente 30 dias; (...)” Como se observa, o depoimento prestado pelo autor fragiliza a sua tese, pois destoa da própria tese deduzida na petição inicial, que é no sentido de que a prestação de serviços seria de transporte. Igualmente, a prova testemunhal não corroborou a tese do autor. Pelo contrário, os depoimentos são no sentido de que o autor não realizava o transporte de trabalhadores, mas sim era o responsável pela arregimentação de mão de obra e atividades roço. Nesse sentido: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA APRESENTADA PELO RECLAMANTE: (...) que o depoente trabalha para o reclamante; (...) que trabalhou para o reclamante em Pacajá; (...) que o reclamante disse para o depoente que o mesmo teria que roçar embaixo da rede elétrica; DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA APRESENTADA PELO RECLAMANTE: (...) que foi o próprio reclamante que contratou o depoente; que quando foi chamada para trabalhar para o reclamante deveria receber R$ 800,00 reais por mês; que o valor da produção era acertado por quilômetro; que quem fiscaliza os serviços era o próprio reclamante e o Sr. Altamiro; que o sr. Altamiro é pai do reclamante. Ressalto que a este juízo é vedado conhecer de matéria estranha à tese da parte autora ou dos requeridos, por força do princípio da congruência, previsto no art. 141 e do art. 492 do CPC, que assim dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No mesmo sentido: "1. O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. 1.1. O julgamento ultra petita, nos termos do que ensina a doutrina, é aquele em que o juiz concede a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela parte autora. 1.2. Verificado o julgamento ultra petita, a consequência lógica não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso, ajustando-se o pronunciamento judicial ao pedido da própria parte autora. Preliminar suscitada de ofício para excluir o trecho que possibilitou a compensação ou restituição do tributo em questão." Acórdão 1619085, 07005141720228070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022. Com efeito, mesmo que haja a indicação de um possível serviço prestado pelo autor, noto que os fatos apresentados na audiência não correspondem à tese do autor, pois se referem a serviço diverso do indicado na petição inicial, não sendo possível este juízo inovar em relação a esse fato, por força do art. 141 e art. 492 do CPC. Por essas razões, tenho que o autor não comprovou a sua contratação para a execução do serviço afirmado na petição inicial, pois da instrução processual emergiu que o serviço prestado não era aquele que amparou a propositura da ação. Como consequência lógica do não reconhecimento da prestação de serviços, também impõe-se a improcedência dos pedidos vinculados, a saber: análise da responsabilidade do 1º e 3º requeridos, honorários pela prestação de serviços (item 4.1), multa contratual (item 4.2) e da indenização por danos morais (item 4.3). Improcedente, mas, por motivo diverso, é a multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que a relação discutida em juízo não é de emprego. Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, conforme fundamentação supra. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, requerido pelo autor, tendo em vista que, pelas provas constantes dos autos, este possui condições para custear as despesas do processo. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, para cada advogado das requeridas, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado / ofício. Redenção, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

22/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISMAR FRANCA DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELETROJUNIOR SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(196)