Ação Penal - Procedimento Sumário 0812738-78.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0812738-78.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Autos nº: 0812738-78.2023.8.14.0401 DECISÃO Tendo em vista que o Ministério Público aditou a denúncia, no id nº 110704607, incluindo mais duas pessoas no pólo passivo da lide, torno sem efeito a decisão de id nº 103465916, que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/04/2024 e passo a análise do aditamento conforme segue: 1– O Ministério Público, no id nº 95944782, ofereceu denúncia contra réu o MÁRCIO FERNANDO SILVA DE LIMA, pela prática das infrações penais constantes nos arts. 127 do CPB e 124-A da Lei Maria da Penha. Posteriormente, através do id nº 110704607, aditou a referida denúncia, incluindo no polo passivo, as denunciadas NAIANA SILVA DE LIMA e JEANNE BARRAL DA SILVA, como incursas nas penas do art. 124-A da Lei Maria da Penha, tendo também incluído novos documentos e pedidos. 2 - Ante o exposto, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA (id nº 110704607), porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - CITEM-SE o réus MÁRCIO FERNANDO SILVA DE LIMA, filho de Fernando Rodrigues de Lima e Jeanne Barrai da Silva, casado, nascido em 19/01/1986, CPF 820.810.932-00, empresário, administrador, residente à Rod. Augusto Montenegro, Condomínio Cidade Jardim, 5955, Rua Camélia, Quadra 10, Lote 08, Bairro Parque Verde, Belém-PA, CEP 66635-110, Telefone; 91 98096-9640; NAIANA SILVA DE LIMA, filha de Jeanne Barral da Silva e Fernando Rodrigues de Lima, CPF 673.452.122-20, identidade 3750284 (PC/PA), endereço Augusto Montenegro, n. 5955, Cidade Jardim, QD 10, Lote 08, Parque Verde, Cabanagem, Belém - PA. CEP; 66635110, contatos 91 98144-1313; e de JEANNE BARRAL DA SILVA, filha de Doroty Barral da Silva e Lauro Saldanha Pereira da Silva, CPF 128.471.192-72, identidade 6987745, endereço Augusto Montenegro, n. 5955, Cidade Jardim I, QD 10, Lote 08, Parque Verde - Cabanagem, Belém-PA, CEP: 66635110, contatos 91 98116-3768, a fim de que ofereçam RESPOSTA ESCRITA à acusação, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÃO DIZER SE POSSUIEM ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJAM O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo os réus localizados para serem citados pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real dos acusados, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 – Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 15 de março de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

18/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAIANA SILVA DE LIMA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANNE BARRAL DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(19)