Monitória 0801569-08.2022.8.14.0053 - TJPA

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 16:26

Arquivado Definitivamente

28/04/2024, 22:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

24/04/2024, 09:52

Juntada de Certidão

24/04/2024, 09:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/04/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 19/04/2024

22/04/2024, 13:44

Decorrido prazo de GERALDO REZENDE QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:46

Publicado Sentença em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801569-08.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REQUERIDO (A)S: Nome: GERALDO REZENDE QUEIROZ Endereço: Avenida Santiago, sn, posto novo mundo, vila tancredo neves, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA Vistas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação monitória proposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de GERALDO REZENDE QUEIROZ, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que a parte ré lhe deve a importância de R$ 47.284,58 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos),, correspondentes aos débitos vencidos na unidade consumidora 3010996499. Informa que não houve cumprimento de acordo extrajudicial por parte da requerida. Juntou provas escritas de débitos (ID76409440 e ID76409441), sem eficácia de título executivo. Devidamente citada a requerida para pagar o débito imputado ou apresentar embargos monitórios, conforme certidão em id. 104458479. A requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso II (o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349), do Código de Processo Civil. Não tendo o(a) ré(u) apresentado embargos monitórios, embora devidamente citado/intimado, decreto-lhe à revelia (art. 344, CPC), o que implica no imediato julgamento do feito. Em se tratando de ação monitória, dispõe o §2º do art. 701 do CPC que “[c]onstituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples liminar não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. Na hipótese vertente, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do §2º do art. 701 do diploma legal já mencionado. Assim, faz jus a parte autora à confirmação do mandado de pagamento já deferido na presente ação monitória. DISPOSITIVO Ao lume do exposto, e com fulcro no art. 487, I, e art. 701, caput, todos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (§8º do art. 702, CPC), no valor de R$47.284,58 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e o MANDADO DE PAGAMENTO (id. 96420074), em face do réu, sem prejuízo de sua atualização. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré da ação monitória ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 701, caput, CPC). Após o trânsito em julgado, a execução reger-se-á pelo rito de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 e seguintes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:10

Julgado procedente o pedido

22/03/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 15:16

Decorrido prazo de GERALDO REZENDE QUEIROZ em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2023, 07:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/11/2023, 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 09:41

Decorrido prazo de GERALDO REZENDE QUEIROZ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 08:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 19:21

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 11:56

Publicado Decisão em 11/07/2023.

13/07/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0801569-08.2022.8.14.0053 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento monitório ajuizado por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de GERALDO REZENDE QUEIROZ, qualificados. Observa-se junto à inicial a presença de provas escritas de débitos (ID76409440 e ID76409441), sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitóri

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 15:14

Conclusos para decisão

21/11/2022, 10:21

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 10:21

Juntada de Certidão

21/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 11:50

Distribuído por sorteio

04/09/2022, 14:43

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de GERALDO REZENDE QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERALDO REZENDE QUEIROZ em 05/12/2023 23:59.

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