Monitória 0801573-45.2022.8.14.0053 - TJPA

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 14:26

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 12/07/2024

12/07/2024, 10:09

Decorrido prazo de CARLOS ROMERO PIMENTEL ALVES em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

27/06/2024, 18:53

Juntada de Certidão

27/06/2024, 18:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/06/2024, 13:55

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801573-45.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 | Advogados do(a) AUTOR: SILAS FELIPE REIS SANTOS - PA27929, DEISE CARVALHO PANTOJA - PA27223, MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - PA14977, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO - PA12368, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 REQUERIDO (A)S: Nome: CARLOS ROMERO PIMENTEL ALVES Endereço: Rua Fernando Collor, SN, Posto de Gasolina, Vila Karapanã, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REU: FRANCISCO FILHO BORGES COELHO - GO44653 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em desfavor de CARLOS ROMERO PIMENTEL, qualificados nos autos. Em suma, pretende a parte autora o receber valor referente a faturas inadimplidas pelo requerido referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, no valor de R$126.530,73. Aduz que tentou resolver a situação amigavelmente junto ao réu, sem sucesso. Assim, vem aos autos no afã de obter o recebimento da dívida. Juntou aos autos: cópia das faturas vencidas e não pagas (id. 76411021); cálculo da dívida em id. 76411022. Inicial recebida em id. 96420056. Embargos monitórios apresentados em id. 102733729. Aduziu, em apertada síntese, que o autor deixou de juntar comprovante da dívida cobrada e respectivo cálculo do débito, o que acaba por obstar o direito de defesa do requerido e a indicação do valor correto da dívida. É o sucinto relatório dos autos. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da incidência de juros Aduz o embargante que não fora demonstrado o débito cobrado nos autos, vez que o requerente não apresentou informações que possibilitem apontar o valor correto. No ponto, observo que o embargante não indicou o valor que considerada devido, tampouco apresentou o demonstrativo de como chegou a tal valor. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Assim, os embargos devem ser rejeitados, vez que fundamentados na alegação de excesso de cobrança. No ponto, importante ressaltar que a inicial apresenta os débitos inadimplidos pelo requerido e o cálculo da dívida, de sorte que poderia o requerido indicar objetivamente o valor que entende jus para o adimplemento da dívida. Em situações tais, a ação merece o caminho da procedência, conforme se mostra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. - Caso concreto em que a demandada, em embargos, não nega a existência da dívida, se limitando a alegar a cobrança excessiva de valores. O cálculo de fl. 29 dos autos especifica os encargos aplicados sobre o valor originário do débito - Assim, estando a presente ação instruída com as faturas de energia elétrica que deram origem à dívida, as quais constituem prova escrita e gozam de presunção de legitimidade, cabia ao devedor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu - Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (TJ-AM - APL: 06253953220158040001 AM 0625395-32.2015.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018) Desta feita, plenamente demonstrada a dívida não paga pelo requerido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos pelo requerido e, na forma do art.487, inciso I, primeira parte c/c art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, DECLARO CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, do crédito indicado na exordial no valor de R$ R$ 126.530,73 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e trinta reais e setenta e três centavos), acrescida de correção monetária do ajuizamento do feito e de juros na taxa legal, a partir da citação. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, ficando na incumbência do autor o cumprimento do disposto no art. 523 e seguintes do CPC. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:12

Julgado procedente o pedido

18/06/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 11:26

Decorrido prazo de CARLOS ROMERO PIMENTEL ALVES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:47

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 23:07

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

24/02/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801573-45.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REQUERIDO (A)S: Nome: CARLOS ROMERO PIMENTEL ALVES Endereço: Rua Fernando Collor, SN, Posto de Gasolina, Vila Karapanã, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Intime-se o requerente para responder aos embargos opostos (id. 102733729), no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 11:39

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de diligência

30/09/2023, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2023, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 13:19

Decorrido prazo de CARLOS ROMERO PIMENTEL ALVES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 09:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 19:22

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 01:34

Publicado Decisão em 11/07/2023.

13/07/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0801573-45.2022.8.14.0053 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento monitório ajuizado por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de CARLOS ROMERO PIMENTEL ALVES, qualificados. Observa-se junto à inicial a presença de provas escritas de débitos (ID76411021 e ID76411022), sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido mon

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 15:14

Conclusos para decisão

21/11/2022, 10:40

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 10:40

Juntada de Certidão

21/11/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:50

Distribuído por sorteio

04/09/2022, 16:11

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de CARLOS ROMERO PIMENTEL ALVES em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ROMERO PIMENTEL ALVES em 18/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)