Procedimento Comum Cível 0802658-95.2019.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802658-95.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802658-95.2019.8.14.0045. AUTOR: JOSINA CONCEICAO SILVA COSTA POLO PASSIVO: REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA/MANDADO II – RELATÓRIO autora: “Art. 97 - É vedada a acumulação remunerada, exceto: I - a de Juiz e um cargo de Professor; II - a de dois cargos de Professor; III - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; IV - a de dois cargos privativos de Médico. § 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.” Acrescente-se que após as modificações trazidas pela EC 20/98, a Constituição Federal passou a dispor, no seu art. 37: “§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”. Ainda, considerando a extinção do vínculo funcional da Autor, houve a perda da qualidade de segurada, de modo que, ainda que tenha havido desconto de contribuição, ausente também um dos requisitos para a concessão do benefício. Por fim, ressalta-se que, mesmo se houvesse sido concedida a aposentadoria, essa poderia ser cassada. Todavia, entendo que é o caso de condenar a parte requerida à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, pois ausente demonstração de má-fé da Requerente e é vedado o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Afinal embora o sistema previdenciário público ser caracterizado como contributivo e solidário, nenhum indivíduo sujeito a contribuições deve ser mais solidário em situações igualitárias. Isso inclui a impossibilidade de ter uma parte de sua contribuição destinada aos fundos públicos e, ao mesmo tempo, excluída do cálculo de benefícios, sem o direito à restituição dos valores pagos a mais. Qualquer entendimento diverso, a meu sentir, seria considerado enriquecimento sem causa, com uma transferência injusta de patrimônio, passível de avaliação pecuniária e carente de uma justificativa legítima. Portanto, é o caso de improcedência do pedido, com a ressalva da possibilidade da Autora em reaver os valores pagos por contribuição à previdência, tendo em vista os obstáculos para usufruir do benefício para o qual contribuiu por mais de 30 anos. Acrescente-se que a contagem do prazo prescricional quinquenal tem como marco a data da demissão da Requerente, quando passou a correr o prazo para a revisão do ato. III - DISPOSITIVO Diante das razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral, na medida em que não preechidos os requisitos, tudo na forma, do art. 487, inciso I, do CPC. Como consequência da decisão, caberá ao réu restituir à autora os valores pagos a título de contribuição previdenciária, corrigidos monetariamente pelo IPCA, contados 5 anos retroativo a decisão de demissão, nos termos da fundamentação. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, III, do CPC. Suspensa a execução, contudo, em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Decorridos os prazos sem interposição de quaisquer recursos, certificado o trânsito em julgado, arquivando-se. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Redenção, data da assinatura eletrônica. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL NÚMERO DO POLO ATIVO: Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSINA CONCEIÇÃO SILVA COSTA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV. A presente ação visa o reconhecimento do direito da autora à implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, a pretexto de que prestou serviços para o Estado na condição de servidora pública, exercendo suas funções na Escola Estadual Palma Muniz sediada na cidade de Redenção-PA desde 04/06/1981 até 06/01/2011, no cargo de “Escrevente Datilografo ref. III”, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com regime próprio de previdência social – IGEPREV. Relata a Autora que, em 06 de Janeiro do ano de 2011, após cumprir o período de carência, pleiteou sua aposentadoria por tempo de contribuição junto à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC e do INSTITUTO DE GESTÃO E CONTROLE DE PREVIDENCIA – IGEPREV, conforme Ofício de nº 05/2011, para a qual juntou ao pedido todos os documentos necessários para a concessão do seu pleito. Todavia, foi verificado que ainda faltavam 90 (noventa) dias para o preenchimento do tempo de contribuição, de modo que a comissão responsável pela análise do pedido solicitou a reintegração da servidora ao cargo de origem para suprir a carência. Findo o prazo, foi dado seguimento na análise do pedido de aposentadoria da servidora, ocasião em que lhe foi solicitado que enviasse uma declaração informando se exercia outra atividade remunerada junto ao poder público ou se gozava de outra aposentadoria. Diante disso, a requerente declarou que exercia o cargo de professora na rede Pública Municipal, mediante aprovação em concurso público de ampla concorrência, conforme portaria nº 201/1999, SEMAD - que nos termos do artigo 13, da Lei Municipal nº 347, de 10/05/1999 C/C Decreto nº 5253 de 02/08/99, que nomeia a então servidora para exercer o cargo efetivo de Professora – PMR-GOM-PNM, criado pela Lei Municipal nº 349 de 10/05/1999. Narra que foi aberto o PAD 412/2016, para apuração de suposto acúmulo indevido de cargo público por parte da Requerente. Aduz que após todo o procedimento de análise de documentos, oitiva de testemunhas, “restou provado que a servidora desempenhava suas atividades funcionais de modo legal, cumprindo todas as exigências de compatibilidade de horário, além de não ter ciência ao longo de todo o período, que as atividades ora desempenhadas, seria passível de questionamento de ser incompatível nos termos da Constituição Federal”. Sustenta, todavia, que mesmo com o reconhecimento da atuação lícita da servidora e da sua boa-fé na atuação funcional, a Administração Pública julgou de modo errôneo o pleito da autora, conforme Decreto expedido pelo então Governador de Estado, que apesar de ser ilegítimo para decidir sobre o direito adquirido da autora, decretou a Demissão da servidora pautado tão somente na Legislação Infraconstitucional, nos termos do artigo 178, inciso I, C/C o artigo 190, inciso XII da Lei Estadual nº 5.810/94, que pelo princípio da irretroatividade da norma, não deve ser aplicada a espécie por ferir direitos já adquiridos. Ao ID 15207683 decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Citado, o IGEPREV apresentou contestação ao ID 17911793, argumentando, em síntese: preliminarmente a) litisconsórcio passivo necessário do Estado do Pará, ao argumento de que o pedido de aposentadoria da autora foi obstado pela própria Secretaria de Educação, que era o órgão de origem da interessada; no mérito b) perda da qualidade de segurado, tendo em vista ausência de vínculo funcional, ante a demissão do cargo público; e c) acumulação indevida de cargos públicos – aplicação aos inativos das normas de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Na conclusão pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade do IGEPREV para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o ato questionado pela autora diz respeito ao Decreto de demissão do serviço público, expedido pelo Governador do Estado do Pará, pelo que o Estado do Pará deve figurar no polo passivo da presente demanda. Por sua vez, a Autora apresentou réplica à contestação (ID 18020575), refutando os argumentos trazidos pela Requerida. Ao ID 96477356 decisão que determinou a inclusão do Estado do Pará no polo passivo da demanda. Citado, o Estado do Pará apresentou contestação ao ID 102266725, sustentando, em síntese: preliminarmente a) Ilegitimidade passiva do Estado – demora na instrução que não pode ser carreada à esfera de direito do Estado, e ausência de prova nesse sentido; b) impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; c) impugnação ao valor da causa; d) prescrição parcial quinquenal da pretensão; no mérito e) responsabilidade do servidor peticionante de instruir o pedido para concessão do benefício; f) legalidade em recolher os encargos previdenciários vertidos compulsoriamente a título de contribuição previdenciária por tratar-se de retenção legítima, haja vista o caráter contributivo e solidário do Regime Próprio dos servidores titulares de cargos efetivo; g) inconstitucionalidade e ilegalidade na acumulação dos cargos de escrevente datilografo ref. III com o de professor; h) inexistência de prescrição acerca do reconhecimento da acumulação indevida, e inexistência de direito adquirido; i) inexistência de ato ilícito e dever de indenizar – improcedência do pedido de danos materiais e morais; j) expressa vedação à concessão de tutela antecipada em face da fazenda pública; e, por fim l) impugnação aos valores apresentados pela parte Autora. Ao ID 103298448 impugnação à contestação do Estado do Pará. Na ocasião a Autora aproveitou para reformular os pedidos, explicitando especialmente o seguinte: “(…) 5. Requer seja afastada a tese de suposto acúmulo de vínculo na esfera pública, eis que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a servidora foi admitida no cargo público em 04/06/1981 (12doze anos) antes da vigência da CF/88, logo não deve a lei retroagir para prejudicar o direito da autora, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 – Nesse caso específico não há que se falar em aplicabilidade do dispositivo constitucional artigo 37, XVI da CRFB/88; 6 seja decretado nulo o ato de demissão manejado em face da autora, eis que se trata de ato eivado de ilegalidade e prescrito, pois no ato do requerimento da aposentadoria a mesma não gozava de outro benefício de aposentadoria/ou pensão junto a órgãos públicos da adm. direta ou indireta - fls. 84 Id. 12555994; 7. Em caso de não deferimento do pleito autoral seja, o ente público demandado, compelido a restituição de todo o valor recolhido pelo órgão previdenciário – IGEPREV corrigido e atualizado, desde a data do protocolo 12-01-2011 sob pena de enriquecimento ilícito do Estado”. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento prescinde de outras provas, estando o presente feito apto ao julgamento (art. 355, I, CPC). II.1 – Preliminares No tocante à preliminar levantada visando ao afastamento dos benefícios da gratuidade da justiça, verifico que a parte Ré não trouxe aos autos elementos capazes de ilidir a decisão que concedeu o benefício, de modo que mantenho a concessão da gratuidade da justiça para a parte Autora. Noutro ponto, o Estado do Pará impugnou o valor da causa, fixado pela parte Autora em 105.867,00 (cento e cinco mil e oitocentos e sessenta e sete reais). Todavia, em que pese a ausência de planilha a demonstrar a proximidade do valor estimado com eventual valor auferido em caso de procedência do pedido, não há razões para afastar, por ora, o montante fixado a título de alçada, sobretudo considerando o lapso temporal e as atualizações que incidiriam sobre os valores. Ademais, rejeito as preliminares de ilegitimidade dos Réus, seja porque o IGEPREV é responsável pela análise e concessão do pleito de aposentadoria, seja porque o ato de demissão da servidora, expedido pelo agente público em representação ao Estado do Pará, reflete diretamente na pretensão da Autora, de modo que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. II.2 Mérito O cerne da questão está no direito ou não da Demandante à aposentadoria por tempo de contribuição em razão do exercício do cargo de “Escrevente Datilografo ref. III” junto à Secretaria da Educação do Estado do Pará, obstada em razão de sua demissão após o curso de Processo Administrativo Disciplinar (n.º 412/2016), instaurado para apurar possível acumulação indevida de cargo público, tendo em vista o exercício de cargo de Professor junto à Secretaria da Educação do Município de Redenção-PA. Pois bem. A Autora sustenta, dentre outros argumentos, que ficou provado que não houve má-fé na sua atuação como servidora, mas sim falha na gestão pública, e que isso enseja para a requerente o direito a implantação da sua aposentadoria, haja vista ter trabalhado por mais de 35 (trinta e cinco) anos sem no mínimo ser advertida pelos seus superiores, o que passou a operar para a Administração Pública o fenômeno da decadência (art. 207 do Código Civil). Contudo, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição, pois a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser apurada pela Administração a qualquer tempo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoou da atual jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que não ocorre a decadência da Administração Pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1539330 ES 2015/0112032-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO RIO GRANDE DO NORTE E PROFESSOR DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA BAHIA. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito adquirido à cumulação de cargos públicos nos casos em que estes não estão previstos na exceção constitucional, porquanto tal vício não se convalida com o decurso do tempo. Não há que se alegar, pois, decadência, prescrição ou coisa julgada administrativa. 2. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90 ( MS 20148/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/9/2013). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no RMS: 28569 RN 2008/0286249-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/10/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015) No caso dos autos, vê-se que a Autora pretende a concessão de aposentadoria, a despeito de sua demissão do serviço público estadual, ao argumento de que à época do pedido de aposentadoria já tinha preenchido os requisitos. Entrementes, diferentemente do que alega, em decorrência de sua demissão, não há direito adquirido com relação à aposentadoria. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes jurisprudenciais do STF: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público demitido não tem direito adquirido à aposentadoria. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, ARE 1153485 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019) (...) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é firma quanto a possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2. Tendo o acórdão a quo dissentido da jurisprudência da Corte, o provimento do recurso extraordinário e o consequente restabelecimento dos efeitos da sentença proferida em primeira instância é medida que se impõe. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1092355 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2019 PUBLIC 24-05-2019). Ressalta-se que apesar de a Autora aduzir que o ato de demissão é dotado de vício, uma vez que já havia requerido a aposentadoria e que caberia ao IGEPREV decidir sobre esse pleito, bem como que no curso do PAD restou demonstrada a legalidade e a sua boa-fé no exercício dos cargos, não impugnou diretamente eventual invalidade do ato. Além disso, sequer juntou a íntegra do processo administrativo ou a sua decisão conclusiva, tampouco trouxe fundamento plausível e pedido acerca de eventual irregularidade no procedimento e ato de demissão – o que restringe a análise desse Juízo ao pedido de aposentadoria e acervo probatório juntado aos autos. Ademais, constata-se do processo administrativo juntado, que por ocasião de seu interrogatório, a Demandante informou que não realizaria, naquela ocasião, a opção pelo cargo – isso em 2016 (págs. 07/08 do ID 12556001), sendo que somente em 2018 (decreto não juntado), segundo consta, é que se concretizou o ato de demissão. Insta observar que, os cargos acumuláveis encontram previsão no art. 37 da Constituição Federal: “XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;” No caso dos autos, a Autora deseja perceber aposentadoria proveniente de cargo de Escrevente Datilografo ref. III cumulado com o exercício (ou aposentadoria, considerando o decurso do tempo) de professora, situação que não se encontra prevista dentre as possibilidades de cargos acumuláveis, acima transcritas. Ressalta-se que não há que se falar em direito adquirido por ter a autora ingressado em um dos cargos antes da CF/88, uma vez que, além do ter sido provida no segundo cargo em 1999, a Constituição Federal de 1967/69 já continha a proibição de acumulação de cargos e também não admitia a situação da

28/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

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