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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 20.141,74

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ADAO DOS ANJOS FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA

OAB/PA 24837

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DOS ANJOS FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DOS ANJOS FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DOS ANJOS FERREIRA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)