Monitória 0800406-04.2020.8.14.0072 - TJPA

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 29/04/2024

10/05/2024, 13:41

Decorrido prazo de SAMUEL LAUER FILHO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 05:47

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

07/04/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SAMUEL LAUER FILHO Nome: SAMUEL LAUER FILHO Endereço: Rua Uruara, s/n, centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: sito à Trav. Dom Eurico, 1035, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA Em 10/07/2023 este juízo decidiu que (ID n 96416525 - Pág. 1) o Requerente apresentasse documentos comprobatórios da prestação do serviço, documentos estes que evidenciam o direito do Autor. Entretanto, até a presente data não houve manifestação da parte Requerente. Diante disso, passo a decidir. O Artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso I, por indeferimento da petição inicial por falta de seus requisitos essenciais previstos no art. 319 e 320 do NCPC. O mesmo artigo, no inciso III, também prevê o julgamento sem exame do mérito quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; O art. 320 do NCPC dispõe que: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 321, diz que: “O Juiz ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Já o art. 321 p. único dispõe que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” No caso presente, observa-se que o autor, embora regularmente intimado, não cumpriu o despacho de complemento/emenda à inicial. Por tais motivos, Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800406-04.2020.8.14.0072 MONITÓRIA (40) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, I C/C art. 330, IV, do NCPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:56

Indeferida a petição inicial

03/04/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

17/03/2024, 22:18

Cancelada a movimentação processual

17/03/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:05

Conclusos para decisão

07/08/2023, 12:05

Decorrido prazo de SAMUEL LAUER FILHO em 02/08/2023 23:59.

06/08/2023, 01:13

Publicado Intimação em 12/07/2023.

13/07/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL LAUER FILHO Nome: SAMUEL LAUER FILHO Endereço: Rua Uruara, s/n, centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: sito à Trav. Dom Eurico, 1035, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO/MANDADO 1. EMENDE o Autor a Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adaptá-la ao procedimen Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800406-04.2020.8.14.0072 MONITÓRIA (40)

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 09:10

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 09:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

10/11/2022, 14:10

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 14:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/11/2022, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 15:22

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 14:35

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

15/01/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 14:56

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

11/01/2021, 10:33

Juntada de Certidão

11/01/2021, 10:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/01/2021, 09:49

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

23/10/2020, 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/10/2020, 08:56

Juntada de Certidão

13/10/2020, 08:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/10/2020, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

03/10/2020, 11:54

Conclusos para despacho

27/09/2020, 17:44

Juntada de Petição de certidão

27/09/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 13:44

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 12:22

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de SAMUEL LAUER FILHO em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAMUEL LAUER FILHO em 02/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2023.

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