Recurso Extraordinário 0862470-08.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 44.634,13

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARIA HELENA CARDOSO RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA 18238·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 12:45

Juntada de Certidão

23/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:49

Expedição de Carta.

19/03/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:48

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:07

Todas as movimentações(68)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 12:45

Juntada de Certidão

23/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 10:17

Documento de Comprovação

•22/03/2025, 09:37

10/04/2026, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:49

Expedição de Carta.

19/03/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:48

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

19/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:52

Expedição de Carta.

20/02/2026, 07:52

Recurso Extraordinário não admitido

13/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:19

Conclusos para decisão

28/04/2025, 19:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 18:57

Juntada de Certidão

28/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2025, 09:45

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:42

Expedição de Carta.

01/04/2025, 11:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

01/04/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 21:43

Embargos de Declaração Acolhidos

21/02/2025, 22:35

Juntada de Petição de carta

21/02/2025, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 21:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2024, 21:02

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 11:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de carta

09/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão

17/07/2023, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2023, 10:47

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:43

Expedição de Carta.

12/07/2023, 11:43

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:51

Expedição de Carta.

11/07/2023, 08:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e não-provido

10/07/2023, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2023, 14:32

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 13:29

Recebidos os autos

18/04/2022, 08:53

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 08:53

Acórdão

•21/02/2025, 22:35

Acórdão

•10/07/2023, 14:15

Sentença

•11/04/2022, 09:21

Sentença

•08/04/2022, 08:44

Sentença

•20/03/2022, 20:40

Decisão

•16/12/2021, 10:19

Decisão

•17/11/2021, 09:05

Decisão

•26/10/2021, 13:15