Ação Penal - Procedimento Sumário 0805534-51.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Partes do Processo

JULIANE RAMOS DA ROCHA

CPF

Autor

FRANCISCO ROBERTO VALE DA ROCHA

Terceiro

JULIANE RAMOS DA ROCHA

Terceiro

THAIS SANTOS

Terceiro

GUSTAVO SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO

OAB/PA 17153·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JULIANE RAMOS DA ROCHA

CPF

Autor

FRANCISCO ROBERTO VALE DA ROCHA

Terceiro

JULIANE RAMOS DA ROCHA

Terceiro

THAIS SANTOS

Terceiro

GUSTAVO SOUZA

Terceiro

FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA

CPF

Reu

FRANCISCO ROBERTO VALE DA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANE RAMOS DA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

THAIS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

GUSTAVO SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 10:56

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:34

Juntada de Ofício

15/06/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:13

Julgado improcedente o pedido

16/05/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 13:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2023 10:30 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

15/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de diligência

06/05/2023, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2023, 12:49

Juntada de Petição de diligência

06/05/2023, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2023, 10:48

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 10:56

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:34

Documentos

Despacho

•19/04/2021, 11:50

Decisão

•19/04/2021, 11:50

Juntada de Ofício

15/06/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:13

Julgado improcedente o pedido

16/05/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 13:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2023 10:30 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

15/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de diligência

06/05/2023, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2023, 12:49

Juntada de Petição de diligência

06/05/2023, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2023, 10:48

Juntada de Petição de certidão

03/05/2023, 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 20:03

Juntada de Petição de diligência

26/04/2023, 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 07:37

Juntada de Petição de diligência

19/04/2023, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 09:43

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 10:43

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 20:05

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 20:05

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 20:05

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 19:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/05/2023 10:30 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

24/02/2023, 12:08

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 17:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:01

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:00

Publicado Decisão em 06/02/2023.

09/02/2023, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 22:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0805534-51.2021.8.14.0401 DECISÃO Considerando a certidão do Sr. Serventuário de Secretaria (ID 79764963), chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de arquivamento dos autos proferida na sentença ID 78765812. Como o feito terá prosseguimento em relação à contravenção de vias de fato e, tendo em vista, que na apresentação da resposta à acusação não houve al

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:30

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 04/11/2022 23:59.

06/11/2022, 00:50

Conclusos para decisão

03/11/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:33

Decorrido prazo de JULIANE RAMOS DA ROCHA em 25/10/2022 23:59.

27/10/2022, 10:52

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 25/10/2022 23:59.

27/10/2022, 10:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2022 23:59.

27/10/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 10:10

Publicado Sentença em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0805534-51.2021.8.14.0401 SENTENÇA O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de FÁBIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA, já qualificado nos autos, pela prática do crime de Ameaça, ocorrido no dia 18/04/2021, por volta das 08h45, tendo como vítima Juliane Ramos da Rocha. A denúncia foi recebida no juízo da 1ª VVDFM em 21/06/2021 (ID 28352528). Após redistribuição

05/10/2022, 00:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

04/10/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 10:01

Cancelada a movimentação processual

04/10/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 22:46

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 23/06/2022 23:59.

27/06/2022, 05:17

Decorrido prazo de JULIANE RAMOS DA ROCHA em 01/06/2022 23:59.

05/06/2022, 00:28

Juntada de Petição de diligência

02/06/2022, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 14:48

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 09:14

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:16

Publicado Decisão em 17/05/2022.

18/05/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0805534-51.2021.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA, residente e domiciliado na Passagem Hugo Richardson, nº 03, entre Padre Eutíquio e José Bonifácio, Bairro Guamá, Belém/Pa, celular: 91 98032-6226. 1.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a

16/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

13/05/2022, 11:26

Recebida a denúncia contra FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA - CPF: 004.566.642-38 (REU)

13/05/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 08:41

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 14/03/2022 23:59.

19/03/2022, 03:39

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 14/03/2022 23:59.

19/03/2022, 02:32

Decorrido prazo de JULIANE RAMOS DA ROCHA em 14/03/2022 23:59.

19/03/2022, 02:32

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

17/03/2022, 10:15

Conclusos para decisão

25/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém 0805534-51.2021.8.14.0401 DECISÃO Verifico que a presente denúncia não pode ser recebida de plano, haja vista existir incoerência em relação à descrição do fato criminoso e a capitulação apresentada. Nesse sentido, o Órgão Ministerial narra a suposta prática de ameaça e agressão física, enquanto a tipificação penal apresentada é relativa tão-somente ao crime de ameaça. Com ef

22/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:19

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 04:37

Decorrido prazo de JULIANE RAMOS DA ROCHA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 04:37

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 02:05

Conclusos para decisão

16/12/2021, 07:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 12:32

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:38

Juntada de Petição de petição

11/12/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:40

Conclusos para decisão

09/12/2021, 10:41

Cancelada a movimentação processual

09/12/2021, 10:41

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 20:42

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/08/2021, 14:10

Determinação de redistribuição por prevenção

04/08/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:43

Conclusos para decisão

04/08/2021, 10:28

Cancelada a movimentação processual

04/08/2021, 10:28

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:47

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 13:40

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:26

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 01:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2021, 13:58

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 13:58

Decorrido prazo de JULIANE RAMOS DA ROCHA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 08:37

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

22/06/2021, 19:23

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:28

Recebida a denúncia contra FABIO ROBERTO RAMOS DA ROCHA - CPF: 004.566.642-38 (INVESTIGADO)

21/06/2021, 13:28

Cancelada a movimentação processual

16/06/2021, 13:59

Conclusos para decisão

16/06/2021, 13:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

12/06/2021, 07:52

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 13:52

Cancelada a movimentação processual

07/06/2021, 13:47

Conclusos para despacho

07/06/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 20:11

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 08:41

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 12:33

Juntada de Petição de inquérito policial

23/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2021, 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência

22/04/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:30

Juntada de Alvará de soltura

22/04/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 10:16

Juntada de boleto

21/04/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:02

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2021, 11:50

Juntada de certidão de antecedentes criminais

19/04/2021, 05:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2021, 20:25

Distribuído por sorteio

18/04/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 20:18

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:02

Despacho

•07/06/2021, 13:52

Despacho

•07/06/2021, 14:42

Decisão

•21/06/2021, 13:28

Decisão

•22/06/2021, 19:26

Despacho

•14/07/2021, 13:40

Despacho

•16/07/2021, 20:34

Decisão

•04/08/2021, 12:43

Decisão

•09/12/2021, 14:40

Decisão

•09/12/2021, 21:55

Decisão

•21/02/2022, 12:19

Decisão

•13/05/2022, 08:41

Decisão

•31/05/2022, 09:13

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/04/2021, 11:50

Decisão

•19/04/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:02

Despacho

•07/06/2021, 13:52

Despacho

•07/06/2021, 14:42

Decisão

•21/06/2021, 13:28

Decisão

•22/06/2021, 19:26

Despacho

•14/07/2021, 13:40

Despacho

•16/07/2021, 20:34

Decisão

•04/08/2021, 12:43

Decisão

•09/12/2021, 14:40

Decisão

•09/12/2021, 21:55

Decisão

•21/02/2022, 12:19

Decisão

•13/05/2022, 08:41

Decisão

•31/05/2022, 09:13

Sentença

•04/10/2022, 10:18

Decisão

•02/02/2023, 13:30

Sentença

•16/05/2023, 09:13