Embargos à Execução 0803310-91.2023.8.14.0039 - TJPA

Embargos à Execução 0803310-91.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803310-91.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ALENCAR LUIS FRITZEN Endereço: RUA SANTA CLARA, 55, JARDIM AMÉRICA, AÇAILÂNDIA - MA - CEP: 65930-000 Nome: AGRINORTE LTDA Endereço: AC Paragominas, S/N, PA 256, NOVA CONQUISTA, NOVA CONQUISTA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO/MANDADO Vistos. Inicialmente, avaliando-se a peça vestibular e estando as custas recolhidas, tenho por preenchido os requisitos essenciais insertos nos arts. 798 e 799, ambos do CPC, razão pela qual a recebo. A parte Embargante postula o efeito suspensivo aos presentes Embargos. Todavia, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe. Em que pese garantida a execução, encontram-se ausentes os demais requisitos necessários ao deferimento do pleito (art. 919, § 1º, do CPC). De acordo com a Lei Processual, deve restar presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito, vez que não demonstrada na medida em que há controvérsia sobre a existência da dívida principal e sua compensação com serviços prestados pelo executado/embargante, contratados verbalmente entre as partes. Bem como, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente de igual forma, devendo ser avaliado sob a ótica da reversibilidade. O dano que enseja a antecipação de tutela é aquele concreto, no sentido da não eventualidade; o atual, compreendido o iminente ou o consumado e o grave, aquele capaz de lesionar severamente a esfera jurídica da parte. Assim sendo, a parte Embargante não demonstrou em que consiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que se limitou, tão somente, a requerer o efeito suspensivo aos embargos. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais cumulativos à concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC), INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIME-SE o Exequente/Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o regular impulsionamento do feito. Após, certifique-se e retornem conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de AGRINORTE LTDA em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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