Homologação da Transação Extrajudicial 0856469-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORHomologação da Transação Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.923,76

Órgão julgador

8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO em 27/01/2025 23:59.

09/02/2025, 23:25

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 04:00

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

23/12/2024, 00:23

Publicado Sentença em 19/12/2024.

23/12/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

23/12/2024, 00:23

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:19

Homologada a Transação

17/12/2024, 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

17/12/2024, 10:59

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.

13/12/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:22

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO em 27/01/2025 23:59.

09/02/2025, 23:25

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 04:00

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:29

23/12/2024, 00:23

Publicado Sentença em 19/12/2024.

23/12/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

23/12/2024, 00:23

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:19

Homologada a Transação

17/12/2024, 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

17/12/2024, 10:59

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.

13/12/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 11:29

Juntada de intimação de pauta

22/11/2024, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:21

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 19:21

Publicado Certidão em 29/01/2024.

30/01/2024, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº: 0856469-36.2023.8.14.0301 CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que a parte Reclamada interpôs recurso inominado no prazo legal, contudo, ao fazer a juntada dos comprovantes referentes ao preparo (id 107506880 e 107506881) verifica-se, que só juntou o boleto e o recibo de pagamento, deixando de juntar o relatório de contas do processo, emitido pelo sistema de arrecadação deste Tribunal– UNAJ. Desta maneira, não ficou comprovado que o pagamento se refere ao preparo. O Enunciado 80 do FONAJE assim dispõe: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/1995), aliado ao §1º, do art. 9º, da Lei estadual 8.328/2015, que dispõe que o pagamento de custas e despesas processuais "comprova-se (...) mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo serão registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento". No entanto, considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, não obstante o juízo de primeiro grau continuar competente para realizar juízo prévio de admissibilidade recursal, o recurso deve ser remetido à instância recursal. Fica a parte recorrida INTIMADA para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/1995). É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0856469-36.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 85-ALTOS, AVENIDA MAGALHÃES BARATA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Jusc

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:12

Julgado procedente em parte do pedido

27/11/2023, 15:12

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Identidade: 2359322 SSP/PA CPF: 129.339.372-04 Advogado(a): EDGAR JARDIM DA CONCEICAO OAB/PA: 19339 Parte ré: BANCO OLÉ CONSIGNADO CNPJ: 71.371.686/0001-75 Preposto(a): LARISSA CRISTINA DE SOUZA ARAÚJO Identidade: 19904044 PC/MG CPF: 701.421.646-58 Advogado(a): TAISE AZEVEDO OAB/MG 171.986 Parte ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/2833-49 Preposto(a): LARISSA CRISTINA DE SOUZA ARAÚJO Identidade: 199 Processo nº 0856469-36.2023.8.14.0301 Parte

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:41

Audiência Una realizada para 16/11/2023 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

16/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de contestação

14/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 06:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:35

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0856469-36.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: MARIA ISABEL MACEDO FIGUEIREDO Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 85-ALTOS, AVENIDA MAGALHÃES BARATA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: ALVARENGA PEIXOTO, 974, 8 ANDAR, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDE

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2023, 16:03

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:10

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 10:10

Audiência Una designada para 16/11/2023 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

04/07/2023, 10:10

Acórdão

•16/10/2024, 13:32

Acórdão

•19/08/2024, 13:59

Sentença

•06/12/2023, 11:11

Sentença

•27/11/2023, 15:12

Despacho

•17/11/2023, 08:21

Despacho

•16/11/2023, 14:41

Decisão

•12/07/2023, 09:54

Decisão

•11/07/2023, 16:03