Monitória 0800619-95.2021.8.14.0097 - TJPA

Monitória 0800619-95.2021.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800619-95.2021.8.14.0097 Ação Monitória SENTENÇA Vistos etc. R.H. Cuida-se de ação monitória proposta por NORBERTO JOSÉ BOECHAT ROSA, JOANA DARC TAVARES ROSA e MARIA CRISTINA DE MORAES TAVARES, aduzindo ser credor da importância total de R$ 554.049,04 valor esse já corrigido, representados por 05 (cinco) cheques já prescritos, contra JOSÉ CLODOMIR DE MELO BEGOT e AMARO REIS BEGOT SILVA FREITAS, aduzindo: (...) Os Requerentes são credores dos Requeridos da importância de R$ 554.049,04, (quinhentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e nove reais e quatro centavos) representada pelo contrato de promessa de compra e venda... O preço acordado foi de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), em 23/01/2012 e deveria ter sido pago conforme Cláusula Segunda do Contrato, ou seja, em 12 parcelas de R$ 100,000,00 (cem mil reais) cada uma e mais 2 parcelas de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil) cada, vencendo a primeira em 03/02/2012 e as demais sempre no dia 03 dos meses subsequentes, tendo a última delas como vencimento 15/03/2013. Ocorre que o 1° Requerido deixou de honrar 7 parcelas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) cada uma delas, o que motivou o aditamento ao contrato e a renegociação dos valores devidos que foi reparcelado em 10 parcelas de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada, com vencimento a primeira em 15/02/2013 e as demais todo dia 15, vencendo a última em 15/11/2013. Para efetuar o pagamento o 1° Requerido se uniu ao 2° Requerido que foi quem emitiu os cheques para pagamento, porém, mais uma vez, não foram cumpridas as condições estipuladas e 5 (cinco) desses cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. Os cheques devolvidos são todos do BANCO BRADESCO S/A cujo emitente é Amaro Reis Begot Silva de Freitas, pertencentes à conta corrente n. 012407-9, da Ag. 1704-3: conforme descritos a seguir: 000040, 000041, 000042, 00043 E 00044 e venceram respectivamente em 15/07/2013; 15/08/2013; 15/09/2013; 15/10/2013 e 15/11/2013, totalizando a divida, com os encargos contratuais de mora a quantia de R$ 540.535,65 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 614, II, do Código de Processo Civil e com os termos do contrato e consoante memória de cálculo anexa. (...) Juntou documentos, dentre eles o contrato de compra e venda, o aditivo do contrato e cópia dos cheques inadimplidos. Expedido mandado monitório, os réus citados ofertaram embargos, aduzindo preliminar de incompetência relativa, para no mérito alegarem: (...) O Embargante pagou aos Embargados/Autores, a importância de R$-1.150.000,00 (Hum Milhão, Cento e Cinquenta Reais), ficando devendo a importância de R$-350.00,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais). Deve ser dito, que o Embargante pagou primeiramente R$- 900.000,00, e após, por problemas financeiros, deixou de pagar o restante, tendo sido feito um acordo de pagamento da importância de R$-700.000,00, em dez parcelas iguais, no valor cada de R$-70.000,00. Foram pagas cinco parcelas/cheques, e ficaram sem pagamento 15/10/2013 e 15/11/2013, perfazendo a importância de R$-350.000,00. Deve ser dito, que foram dados em garantia por tal dívida, cheques no valor cada de setenta mil reais, pertencentes ao Sr. AMARO REIS BEGOT SILVA DE FREITAS, do Banco Bradesco S/A, agência 1704-3, conta corrente 012407-9, localizada no Município de Benevides, Estado do Pará. Tais cheques não foram pagos devido aos graves problemas financeiros enfrentados pelo Embargante. Os Autores/Embargados visam com a presente monitória, compelir o Embargante ao pagamento da importância de R$ 554.049,04, valor este excessivo, visto que o valor dos cinco cheques devolvidos por insuficiência de fundos. atualizados monetariamente, conforme planilha em anexo, perfaz a importância devida de R$ 446.313,01, existindo uma diferença cobrada a maior na monitoria em tela, no valor de R$-107.736,03 (Cento e Sete mil, Setecentos e Trinta e Seis Reais e Tres Centavos). Apesar do real valor devido ser de R$-446.313,01 (Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Treze Reais e Um Centavo), os Embargados, utilizando-se de juros ilegais e abusivos, tenta induzir este Juizo, a acreditar que o valor total devido seria no importe de R5-554.049,04. (...) Juntou procuração e documentos. Foi deferido pelo Juízo da 4° Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luis -MA tutela de urgência bloqueando a transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato de compra e venda junto a ITERPA-PA. Replica da parte autora no ID n. 26714262 - Pág. 23 e s.s. juntando mais uma dezena de documentos. Nova decisão determinando a “imediata posse dos autores nas terras que versa os autos” – ID n. 26714263 - Pág. 28. Houve decisão de agravo de instrumento junto a quinta câmara cível do TJMA, donde houve a suspensão da ordem de imissão/reintegração de posse, conforme ID n. 26714265 - Pág. 28. Sobreveio decisão do Juízo da 5° Vara da Comarca da Ilha de São Luis-MA acatando a preliminar de incompetência relativa, declinando para esse Juízo de Benevides. Recebido o feito, este juízo declinou sua competência para a Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, sendo suscitado conflito negativo ao STJ que definiu esta 2° Vara Cível como competente. O feito foi saneado, conforme ID n. 95638780 - Pág. 1 e 99626813 - Pág. 2. Em decisão do ID n. 100801435 - Pág. 1 este juízo determinou o cumprimento de decisão preclusa concedida no ID n. 26714263 - Pág. 27/29, após reconsiderar pedido dos Requerentes constante no ID n. 26714262 - Pág. 23/29, para manter e imitir imediatamente na posse do bem em debate, quais sejam, as Glebas mencionadas no anexo 4 da petição no ID n. 100028071. Essa decisão dada no ID 100801435 foi posteriormente revista e revogada, sendo objeto de agravo de instrumento junto ao TJPA, no qual concedeu efeito suspensivo a decisão agravada, mantendo os autores na posse do imóvel. ID n. 106366232 - Pág. 6. Despacho determinando o imediato cumprimento da decisão exarada no agravo de instrumento. ID n. 106698221 - Pág. 1. As partes manifestaram em derradeiro, concordando com o julgamento da lide. Vieram conclusos. DECIDO Pois bem. Verifico que o processo comporta julgamento imediato, uma vez que a parte ré não opôs nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apenas descorando da forma de correção do valor devido. Colhe-se da jurisprudência: "Em matéria de prova, o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333), é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo" (AI n., Des. Pedro Manoel Abreu). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Pelo fato de ser o juiz o condutor do processo e o destinatário natural da prova, em razão do princípio do livre convencimento, tem o poder e o dever de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da realização de qualquer prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do CPC) em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, sem que, no entanto, tal providência implique em cerceamento de defesa. (TJSC - Apelação Cível: AC 43970 SC 2004.004397-0) Sem preliminares. Passo ao mérito. Pois bem. Acerca dos requisitos para o ajuizamento da demanda monitória, o art. 700, caput, do CPC dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”, significa dizer, ainda que sem força executiva, é possível ao credor exigir do devedor o pagamento de dívida de quantia de dinheiro, no entanto, é preciso demonstrar de forma razoável a existência da obrigação. A propósito, a doutrina define o termo “prova escrita” da seguinte forma: “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória'. (...) Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil a aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória”. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1214). Como acentua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ e TUCCI: "A ação monitória pode ser conceituada como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito." (Ação monitória, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 46). É de se ponderar que, in casu, a pretensão deduzida pelo autor funda-se em cheque emitido pela parte ré, sem qualquer eficácia de titulo executivo, portanto, documento esse apropriado instruir procedimento monitório. Para que se possa ajuizar a monitória, é preciso dispor de prova escrita sem a eficácia de título executivo, isto é, documento que demonstra a existência de uma obrigação certa, líquida, e exigível, mas sem a força de executivo. E só. Não há necessidade de comprovação da dívida ou os motivos da cobrança para a procedência do pedido. Veja o que o nosso E. Tribunal e os demais deste país já decidiram sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE ORIGINOU A DÍVIDA. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a 'causa debendi' que originou o documento. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou os embargos monitórios constituindo em título executivo judicial o cheque que serviu de suporte à ação Monitória. Descabimento. Unânime. (Agravo Regimental nº 20113006812-0 (111120), 3ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Leonam Gondim da Cruz Júnior. j. 23.08.2012, DJe 28.08.2012). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELO IMPROVIDO. I - Com efeito, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A, do CPC). II - Verifica-se que o apelado instruiu adequadamente a referida ação, uma vez que consta contrato de compra e venda, nota promissória assinada pelo apelado e carta de adjudicação. III - Não se desincumbindo o apelante do ônus de comprovar o pagamento da dívida cobrada, impõe-se a confirmação da sentença, que constituiu o título executivo. IV - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 20475/2011 (116173/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimunda Santos Bezerra. j. 14.06.2012, unânime, DJe 21.06.2012). Pois bem, em seus embargos a parte ré confessa o débito de R$ 446.313,01, conforme ID n. 26714258 - Pág. 27, valor esse que foi corrigido em julho de 2016, conforme ID n. 26714258 - Pág. 31. Assim, tendo havido prova da existência da dívida, conforme se verifica pelos cheques acostados, bem como pela confissão da parte ré nos seus embargos, pois não negou em momento algum a titularidade do cheque e muito menos sua emissão, ao contrário; é de ser julgado procedente o pedido monitório. Do Juros e Correção Monetária. Nessa questão, utilizar-me-ei do precedente exarado pelo E. STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.834 - SP (2015/0239877-3) (...) No caso, a matéria referente aos juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque por seu portador é disciplinada pela Lei do Cheque, que estabelece que sua incidência é a contar da primeira apresentação do título (art. 52, II). É o que também propugna a doutrina especializada: Os juros de que agora cogita não são os compensatórios, os quais são proibidos, tanto que a sua contratação, se efetuada, é considerada inexistente (art. 10), dada a natureza jurídica do cheque, de título exigível à vista, o que tornaria incompatível com esta característica. Destarte, o juro possível de exigência por parte do portador é o moratório, o qual é devido desde o dia da apresentação do cheque a pagamento, obviamente, desde que este não se faça. [...] A este propósito, é necessário dizer que a Lei de Genebra não foi vulnerada pela determinação da regra positiva nacional. Com efeito, nesta foi oferecida a oportunidade de reserva - a constante do art. 23 do Anexo II -, adotada pelo País, segundo o qual "a taxa de juros a que se refere o art. 45, nº 2 e o art. 46, nº 2, da Lei Uniforme, poderá ser estabelecida pela taxa legal em vigor em seu território". (SAMPAIO, Pedro. A Lei de Cheques: comentários e fórmulas. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 211) ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------- O art. 7º da Lei Uniforme, ao fulminar de inoperante qualquer cláusula de juros convencionais, evidencia a coerência da legislação uniformizada, que ressalta o caráter de ordem de pagamento à vista do cheque, e não de título de crédito por dívida a prazo, que possa vencer juros de capital, compensatórios ou especulatórios. [...] A proibição, agora, é explícita e específica a partir da vigência da Lei Uniforme, passando à Lei Interna, cujo art. 10 considera não escrita a estipulação, infringente, de juros inserida no cheque. 2. Juros moratórios e correção monetária Fixe-se, porém, que os juros vedados nesse artigo não se confundem com os juros moratórios previstos nos arts. 45º e 46º da Lei Uniforme (arts. 52 e 53 da Lei Interna), que independem de inserção, aliás, cláusula igualmente proibida, no cheque. O art. 10 da Lei Interna sufraga o princípio proibitório de vencimento de juros compensatórios (e não de juros moratórios), por incompatibilidade absoluta entre a fruição de rendimento de capital aplicado a crédito com o cheque, representativo de ordem de pagamento à vista. Qualquer cláusula infringente é considerada não escrita, isto é, recebe sanção de inexistência, e por isso há de ser ignorada pelo banco sacado. Os juros moratórios são devidos na ação de cobrança que se seguir em qualquer dívida inadimplida; e, quanto ao cheque, desde a frustração do pagamento, que se caracteriza, por isso, diz o art. 52, II, "desde o dia da apresentação"; além da correção monetária (art. 53, IV), que é simples recomposição do patrimônio corroído pelo decurso do tempo, até o efetivo recebimento. (RESTIFFE NETO, Paulo; RESTIFFE, Paulo Sérgio. Lei do cheque e novas medidas de proteção aos usuários. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 137 e 138) Nesse mesmo sentido, mencionam-se precedentes das duas turmas de direito privado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.288/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015) A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 503 DO STJ. PRETENSÃO NASCIDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO (MENOR). TERMO INICIAL. DATA DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA CERTA PARA PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. CHEQUE PRESCRITO COBRADO POR MONITÓRIA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO (INADIMPLEMENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [..] 9. Na cobrança de créditos representados em cheques, ainda que desprovidos de exequibilidade, os juros de mora devem ter como termo inicial "a data da primeira apresentação dos títulos para pagamento", em observância à regra que se extrai do art. 52, II, da Lei n. 7.357/85. Precedente. [...] 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 676.533/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (...) Resta ainda ser definido o termo inicial para a incidência da correção monetária para cobrança de valor representado em cheque. A teor do art. 32, parágrafo único, da Lei n. 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento a terceiro à vista - em razão da existência de fundos do emitente na instituição financeira sacada, que deve efetuar o pagamento e resgatar a cártula -, considerando-se não-escrita qualquer menção em contrário. Portanto, o cheque é título que tem vencimento a contar da data de sua emissão. Como é cediço, a quitação, em se tratando de dívidas consubstanciadas em título de crédito, consiste na devolução da cártula. Não há necessidade de declaração escrita (GOMES, Orlando. Obrigações. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 135-136) A jurisprudência do STJ sempre perfilhou o entendimento de que a correção monetária deve fluir a partir da data de emissão estampada na cártula. Confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. "A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária." (AgRg no REsp 1.197.643/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 1º.7.2011). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 541.688/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014) ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98. [...] - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque não pago é título líquido e certo (Lei 6.899/81, Art. 1º, § 1º). - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (REsp 365.061/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. 3. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil". (AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) 4. A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1197643/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ATO ILICITO - CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CORREÇÃO MONETARIA - INCIDENCIA - TERMO INICIAL A PARTIR DE SUA EMISSÃO. I - A AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA E VIA HABIL PARA EXIGIR-SE DIVIDA, REPRESENTADA POR CHEQUE, NÃO RECEBIDA PELO CREDOR, POR INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, QUANDO O TITULO ENCONTRA-SE PRESCRITO PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. TAL FATO CONSTITUI ATO ILICITO, RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE A CORREÇÃO MONETARIA INCIDA A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE, QUE REPRESENTA ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA. INCIDENCIA DO ENUNCIADO DA SUMULA N. 43, DO STJ. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 49.716/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1994, DJ 31/10/1994, p. 29496) ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------- CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PROVA. CORREÇÃO MONETARIA. - O CHEQUE DE AÇÃO EXECUTIVA PRESCRITA E PROVA SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. - A CORREÇÃO MONETARIA E CALCULADA DESDE A DATA DA EMISSÃO DO TITULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 146.863/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/1997, DJ 16/03/1998, p. 155) ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------- AÇÃO ORDINARIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL. INCIDE A CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO (SUMULA 43). CASO EM QUE FICOU ESTABELECIDA A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. 2. JUROS DA MORA. CONTAM-SE DA CITAÇÃO INICIAL. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (REsp 55.932/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/1994, DJ 06/03/1995, p. 4362) ---------------------------------------------------------------- (...)” Em resumo: ”(...) Assim, a tese a ser firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), que ora encaminho, é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (...)” Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o valor singelo representado pelos 05 cheques totalizando R$ 350.000,00 serem atualizados com juros de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, e correção monetária pelo INPC a contar da data da emissão dos títulos. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora e ré ao pagamento dos valores das custas processuais em 50% para cada, e honorários advocatícios que fixo para cada sucumbente em 10% (dez por cento) do valor da dívida, após atualização. Revogo todos as decisões liminares, considerando que o objeto desse pedido não traduz em matéria possessória. Nada sendo requerido pelas partes, após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BENEVIDES, 27 de fevereiro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSÉ CLODOMIR DE MELO BEGOT em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARO REIS BEGOT SILVA DE FREITAS em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(41)