Recurso Especial 0006214-27.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 727.404,80

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luiz Gonzaga da Costa Neto 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE SILVA DE ANDRADE LIMA GUERRA

OAB/PA 11673·CPF·Representa: Réu

MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP

OAB/PA 11606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

BIOMEDICA BELEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/06/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/03/2025, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2025, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:02

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:31

Todas as movimentações(92)

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/06/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:59

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 14:59

Decisão

•13/03/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/03/2025, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2025, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:02

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 00:07

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:33

Cancelada a movimentação processual

14/11/2024, 09:08

Recurso Especial não admitido

13/11/2024, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/10/2024, 13:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2024, 13:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 21:07

Decorrido prazo de BIOMEDICA BELEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Publicado Acórdão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e não-provido

05/08/2024, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 11:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/07/2024, 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2024, 15:12

Conclusos para despacho

03/07/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 16:09

Cancelada a movimentação processual

04/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2024, 14:02

Decorrido prazo de BIOMEDICA BELEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2024, 11:45

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e não-provido

27/11/2023, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2023, 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2023, 17:04

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 12:16

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de BIOMEDICA BELEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de BIOMEDICA BELEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:35

Cancelada a movimentação processual

15/05/2023, 16:02

Cancelada a movimentação processual

15/05/2023, 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado

15/05/2023, 14:12

Conhecido o recurso de BIOMEDICA BELEM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA - CNPJ: 11.938.920/0001-71 (APELANTE) e provido em parte

03/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2023, 17:28

Conclusos para despacho

13/04/2023, 16:13

Conclusos para julgamento

18/01/2021, 09:00

Cancelada a movimentação processual

18/01/2021, 09:00

Juntada de Petição de parecer

15/01/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/12/2020, 15:30

Conclusos para decisão

17/12/2020, 10:07

Cancelada a movimentação processual

17/12/2020, 10:06

Recebidos os autos

16/12/2020, 18:01

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:08

Decisão

•19/11/2024, 11:33

Decisão

•13/11/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:49

Documento de Comprovação

•30/09/2024, 21:07

Acórdão

•06/08/2024, 11:18

Acórdão

•05/08/2024, 16:16

Despacho

•03/07/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:04

Acórdão

•28/11/2023, 12:19

Todos os documentos(32)

Decisão

•14/03/2025, 14:59

Decisão

•13/03/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:08

Decisão

•19/11/2024, 11:33

Decisão

•13/11/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:49

Documento de Comprovação

•30/09/2024, 21:07

Acórdão

•06/08/2024, 11:18

Acórdão

•05/08/2024, 16:16

Despacho

•03/07/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:04

Acórdão

•28/11/2023, 12:19

Acórdão

•27/11/2023, 15:10

Despacho

•30/10/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 11:17

Decisão

•17/05/2023, 15:35

Decisão

•03/05/2023, 16:29

Despacho

•13/04/2023, 17:28

Decisão

•17/12/2020, 15:30

Despacho

•11/12/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 09:30

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 09:29

Sentença

•20/07/2020, 11:21

Sentença

•20/07/2020, 11:08

Sentença

•16/07/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 15:57

Documento de Migração

•26/09/2019, 09:28