Execução de Título Extrajudicial 0002369-52.1997.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002369-52.1997.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de de execução manejada por intentada por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A em face de MADEREIRA INDUSTRIAL MALLMANN LTDA. e GUILHERME JOSÉ MALLMANN, devidamente qualificados. O processo foi distribuído no ano de 1997, a fim de que fosse satisfeita dívida existente junto ao exequente. O processo tramita há quase 30 anos. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, oportuno frisar que a duração razoável do processo é princípio constitucional, elencado no art. 5º LXXVIII. Neste sentido: “Art. 5º (...) XXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Pertinente frisar que o feito foi distribuído em 1997 e necessita ter um fim. A duração razoável do processo é um direito fundamental elencado na carta magna. Sendo assim, não é crível que um processo de execução dure quase 30 anos, situação realmente penosa a todos, ao exequente, executado e poder judiciário, posto que um processo tão antigo precisa ter fim. A parte exequente não colaborou em dados momentos. No ID 35499995 os então advogados que patrocinavam o exequente peticionaram informando problemas internos e que não iriam aguardar a boa vontade do Banco, razão pela qual renunciaram ao mandato em 2002. O processo ficou parado até 2007, sem qualquer movimentação do exequente. Houve manifestação do exequente somente em abril de 2008. O oficial de justiça informou que inexistiam bens passíveis de penhora, ID 35500004. Foi realizado a primeira tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, em 03/09/2010, ID 35500006, sendo que não foram encontrados valores nas contas do executado. O exequente pugnou pelo suspensão do feito em 16/11/2010, tendo o processo ficado paralisado até 2013, quando foi solicitado novo bloqueio SISBAJUD o qual novamente foi infrutífero. Realizado bloqueio via RENAJUD foi encontrado o veículo FIAT Uno Electronic placa JTP 2840, porém o exequente requereu a desistência da penhora do bem móvel. Em 23/05/2017 foi determinada a intimação para pagamento das custas e foi certificada a ausência de pagamento em 17/09/2019, ID 35500018. Nova consulta via SISBAJUD foi realizada em 2023 e novamente não houve êxito, posto que ficou consignado que o executado não mantém relacionamento com instituição financeira, ID 85257350. Insta salientar que o §4º, do art. 921, do CPC, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, existindo portanto a incidência da prescrição intercorrente, em virtude do processo ter ficado paralisado vários anos, sendo que em 23/05/2022 sequer existia valor da causa, conforme certificado no ID 62398587. Urge mencionar que o prazo prescricional é de 03 (três) anos. No caso em tela o processo ficou paralisado de 2002 até 2007, sem que tenha sido dado o andamento necessário, nos termos do Nesse esteio, preceitua o Novo Código de Processo Civil Brasileiro – NCPC/2015, em seu Art. 924, inciso V, que se esgota a execução nos casos em que “ocorrer a prescrição intercorrente”. Assim, no caso em evidência vislumbra-se que o processo ficou paralisado, por culpa do exequente, por tempo superior ao prazo prescricional. A jurisprudência é remansosa em reconhecer a prescrição intercorrente em situações similares:] APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. O entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso no lapso prescricional, ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso quando o autor, após a propositura, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. (TJ-MT - APL: 00238514020158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2018) ISSO POSTO, com fulcro no Art. 924, inciso V, do CPC e considerando o direito fundamental à razoável duração do processo, DECLARO o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Consequentemente torno EXTINTA a presente execução. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAFAEL GREHS Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MADEIREIRA INDUSTRIAL MALLMANN LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA INDUSTRIAL MALLMANN LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME JOSE MALLMANN em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MADEIREIRA INDUSTRIAL MALLMANN LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME JOSE MALLMANN em 14/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(358)