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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Novo Progresso

Partes do Processo

ROSANIA MARTINS FERREIRA

Terceiro

ROSANIA MARTINS FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ROSANIA MARTINS FERREIRA em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de denúncia

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(33)