Execução de Título Extrajudicial 0853528-16.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853528-16.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL SA Executado: LUCIANA DE NAZARE BARROS DA COSTA LTDA Endereço: ROBERTO CAMELIER, 622, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-442 Executado: LUCIANA DE NAZARE BARROS DA COSTA Endereço: Passagem Américo Pedroso, CASA 03, PS AMERICO PEDROSO 3, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-100 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0853528-16.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial Tendo em vista que a inicial está instruída com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC, determino a citação das executadas LUCIANA DE NAZARE BARROS DA COSTA EIRELI e LUCIANA DE NAZARE BARROS DA COSTA, no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida constante no demonstrativo do débito atualizado mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, nos termos do art. 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062013391149200000089991877 Habilitacao BB AP-PA (1) Procuração 23062013391177300000089993741 DemonstrativodedébitodeLUCIANADENAZAREBARROSDACOSTALTDA Documento de Comprovação 23062013391297500000089993743 Documento2023051012h38m21s Documento de Comprovação 23062013391333900000089993744 EspelhoNotificacao20222734784221306 Documento de Comprovação 23062013391406100000089993747 Boleto Boleto 23071313151236900000091381565 Custa Inicial Boleto 23071313151256500000091381566 contaprocesso Relatório 23071313151285600000091381568 Certidão Certidão 23071313242580900000091384491 Certidão Certidão 23071313242580900000091384491 Petição Petição 23071410304229500000091429877 CUSTAS COMPROVANTE Petição 23071410304252500000091429878 Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23071410304289500000091431829 boleto-5 Documento de Comprovação 23071410304319900000091431830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071412034237900000091442911 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071412034237900000091442911 Petição Petição 23072111514530300000091822278 Comprovante custas inciais - 0853528-16.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23072111514577400000091825483 Comprovante custas complementares - 0853528-16.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23072111514610100000091825484 Certidão Certidão 23072408293670400000091899951

17/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANA DE NAZARE BARROS DA COSTA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE NAZARE BARROS DA COSTA LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

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