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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.193,54

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Limoeiro do Ajurú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE AFONSO MORAES VELOSO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DIAS SANTANA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JOSE PEREIRA FIGUEIREDO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREI MORAES BARROS em 03/05/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Todas as movimentações(62)