Execução Fiscal 0864331-63.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.672,88

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:53

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0864331-63.2020.8.14.0301 Vistos etc. Face a verossimilhança da hipossuficiência financeira alegada pelo(a) executado(a), comprovada pela documentação colacionada aos autos, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja penhora, proceda-se a imediata baixa, sem ônus à parte, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Int. e Dil. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carla Sodré da Mota Dessimone Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

17/04/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

16/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a DIOMEA MARIA DOS SANTOS (EXECUTADO).

05/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:52

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:06

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:19

Todas as movimentações(37)

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:53

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0864331-63.2020.8.14.0301 Vistos etc. Face a verossimilhança da hipossuficiência financeira alegada pelo(a) executado(a), comprovada pela documentação colacionada aos autos, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/1950, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja penhora, proceda-se a imediata baixa, sem ônus à parte, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Int. e Dil. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carla Sodré da Mota Dessimone Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

17/04/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

16/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a DIOMEA MARIA DOS SANTOS (EXECUTADO).

05/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:52

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:06

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:19

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0864331-63.2020.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2023, 13:03

Expedição de Carta.

14/07/2023, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2023, 11:56

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência

18/10/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/09/2021, 17:26

Conclusos para decisão

11/08/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2021, 14:52

Expedição de Carta.

04/02/2021, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/12/2020, 15:18

Conclusos para decisão

13/11/2020, 10:13

Distribuído por sorteio

07/11/2020, 08:54

Documentos

Decisão

•16/04/2024, 13:42

Decisão

•05/02/2024, 09:45

Sentença

•14/07/2023, 13:06

Sentença

•03/04/2023, 11:56

Intimação de Decisão

•13/09/2021, 08:56

Decisão

•07/09/2021, 17:26

Decisão

•23/12/2020, 15:18