Execução de Título Extrajudicial 0001534-52.2009.8.14.0501 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001534-52.2009.8.14.0501 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ Nome: ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ Endereço: desconhecido EXECUTADO: W E S COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Nome: W E S COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: desconhecido Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0001534-52.2009.8.14.0501 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA fundada em cédula de crédito bancário. Decerto, até o presente momento a executado não foi citada, sendo que o feito foi distribuído em 23/03/09. Decerto, a citação por edital realizada no ano de 2016 é nula, considerando que não foram esgotados os meios necessários para localizar o endereço da parte executada. No caso em questão, a prescrição intercorrente tem prazo QUINQUENAL, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC. Não se pode atribuir exclusivamente a demora no andamento do presente feito, inclusive havendo até mudança de patrono por parte do exequente, retardando mais ainda a lide. Dessa forma, o Juízo reconhece a incidência da prescrição intercorrente de cinco anos. Transcreve-se o seguinte precedente aplicável ao caso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição e determinou o prosseguimento do feito, com a intimação do agravado para indicar bens passíveis de penhora. 2. Na origem, cuida-se de processo de execução, lastreado em contrato de prestação de serviços educacionais, no qual o substituído processualmente pela Defensoria Pública figura como executado, em face de citação ficta. 3. A hipótese dos autos enquadra-se ao disposto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, segundo o qual prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Tendo sido ajuizada a execução antes do decurso do prazo quinquenal, a ocorrência ou não da prescrição deve ser verificada observando-se os marcos interruptivos do prazo prescricional. 4. À luz dos artigos 202 do Código Civil e 219 do CPC/73, incumbe à parte exequente efetuar, nos noventa dias subsequentes ao despacho citatório, as diligências necessárias à citação válida do devedor, sob pena de não interrupção da prescrição. 5. Não tendo sido promovida a citação no prazo de noventa dias, o despacho citatório somente representa marco de interrupção do prazo prescricional quando a demora na citação é imputada exclusivamente aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário ? o que não ocorreu no caso em tela. 6. Considerando-se que as parcelas vencidas e não pagas referem-se aos meses de fevereiro a junho de 2009, e observando-se que até 11/03/2016 (quando solicitada a citação do executado por edital) a exequente ainda não havia promovido a citação válida, tendo esta contribuído para a mencionada demora, o reconhecimento da prescrição quinquenal é medida que se impõe, nos termos do artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao presente caso., 7. Reconhecida a prescrição de todo o débito perseguido na presente execução, impõe-se a extinção do feito com base no art. 487, II, do CPC. 8. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua na qualidade de curador especial, tendo em vista se tratar de atividade intrínseca às suas funções institucionais. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07062911320178070000 DF 0706291-13.2017.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, extingo o presente processo COM a resolução do mérito, por força da PRESCRIÇÃO. Custas finais por parte do exequente, se houver. P.R.I. Belém, Ilha de Mosqueiro (PA), data da assinatura eletrônica. Fábio Araújo Marçal Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro Comarca de Belém

08/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ em 30/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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