Execução Fiscal 0059867-73.2013.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 15/05/2024

30/08/2024, 14:09

Decorrido prazo de CONST AZEVEDO N LTDA em 14/05/2024 23:59.

16/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

16/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de CONST AZEVEDO N LTDA em 07/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:01

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:16

Realizado cálculo de custas

24/04/2024, 11:16

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0059867-73.2013.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2024, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 11:21

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:58

Decorrido prazo de CONST AZEVEDO N LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:11

Publicado Certidão em 23/02/2022.

23/02/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: CONST AZEVEDO N LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da J Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0059867-73.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 14:39

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 23:28

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 11:57

Remessa

08/07/2021, 12:55

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 08:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 15:52

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 15:52

PREPARACAO DE MANDADO

08/11/2018, 09:05

PREPARACAO DE MANDADO

08/04/2015, 10:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2015, 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2015, 15:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/03/2015, 15:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/03/2015, 09:30

PROVIDENCIAR OUTROS

25/02/2015, 11:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/02/2015, 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/02/2015, 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/02/2015, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/02/2015, 12:50

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

20/02/2015, 12:50

AGUARDANDO PETICAO

13/02/2015, 12:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/01/2015, 17:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/01/2015, 17:05

Remessa

20/01/2015, 17:05

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/01/2015, 11:04

A FAZENDA PÚBLICA

11/12/2014, 10:35

A FAZENDA PÚBLICA

11/12/2014, 10:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/12/2014, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2014, 10:33

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/12/2014, 10:33

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO SUSPENSO COM PRAZO EXPIRADO.

11/12/2014, 10:21

SUSPENSO EM SECRETARIA

26/08/2014, 07:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/08/2014, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/08/2014, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2014, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/08/2014, 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/08/2014, 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2014, 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/08/2014, 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/08/2014, 11:32

AGUARDANDO PETICAO

16/07/2014, 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/06/2014, 16:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/06/2014, 16:07

Remessa

26/06/2014, 16:07

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

18/06/2014, 08:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/06/2014, 09:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/06/2014, 09:48

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/06/2014, 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2014, 13:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2014, 13:23

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

23/05/2014, 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/05/2014, 13:24

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

23/05/2014, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2014, 10:51

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

25/04/2014, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2014, 08:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/04/2014, 08:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/04/2014, 11:19

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

06/03/2014, 08:32

AGUARD. RETORNO DE AR

11/02/2014, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/02/2014, 10:49

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

11/02/2014, 10:49

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

07/02/2014, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2014, 09:54

PROVIDENCIAR CITACAO

27/01/2014, 14:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/01/2014, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2014, 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/01/2014, 11:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/11/2013, 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

05/11/2013, 10:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00598677320138140301: - Observação alterada.

04/11/2013, 12:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

18/10/2013, 09:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

18/10/2013, 09:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de CONST AZEVEDO N LTDA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONST AZEVEDO N LTDA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Realizado cálculo de custas

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(103)