Reintegração / Manutenção de Posse 0803957-85.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Reintegração / Manutenção de Posse · 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

JANIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

LIGIA DE ALBUQUERQUE MATOS PAIVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PAULA BRENDA LIRA LOUREIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MACLEYTON JEFFERSON BAENA DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA

OAB/PA 59325·CPF·Representa: Autor

MATHEOS BRASIL PAIVA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ 65286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de identificação de ar

03/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:49

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 13:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/03/2026, 11:21

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/03/2026, 16:52

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

14/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de JANIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

04/03/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:42

Todas as movimentações(153)

Juntada de identificação de ar

03/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:49

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 13:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/03/2026, 11:21

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:21

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:51

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/03/2026, 16:52

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

14/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de JANIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

04/03/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 12:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/02/2026, 13:20

Juntada de Certidão

19/02/2026, 13:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/02/2026, 10:36

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por EDNA MARIA DE MOURA PALHA em/para 24/10/2025 12:30, 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

19/11/2025, 10:14

Juntada de Informações

18/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de JANIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 30/10/2025 23:59.

04/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de LIGIA DE ALBUQUERQUE MATOS PAIVA DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

03/11/2025, 18:55

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de certidão

22/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de certidão

22/10/2025, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2025, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:08

Audiência de Conciliação designada em/para 24/10/2025 12:30, 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

21/10/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:48

Publicado Despacho em 16/10/2025.

18/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 20:00

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:56

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:47

Audiência de Conciliação designada em/para 20/10/2025 10:00, 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

07/10/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 12:54

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

05/10/2025, 04:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a LIGIA DE ALBUQUERQUE MATOS PAIVA DE OLIVEIRA - CPF: 258.399.262-72 (REU).

02/10/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:35

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2025, 10:37

Publicado Despacho em 25/09/2025.

26/09/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

26/09/2025, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 21:05

Conclusos para despacho

15/09/2025, 20:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/09/2025, 20:54

Juntada de documento de migração

06/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 08:12

Publicado Despacho em 29/07/2025.

30/07/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 01:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/07/2025, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2025, 11:32

Juntada de Certidão

28/07/2025, 11:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/07/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/07/2025, 16:51

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:08

Juntada de Certidão

23/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 18:32

Publicado Despacho em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:18

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 08:52

Decorrido prazo de LIGIA DE ALBUQUERQUE MATOS PAIVA DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

04/12/2024, 02:23

Juntada de Certidão

21/11/2024, 09:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

11/11/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:03

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 14:45

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:31

Juntada de Decisão

19/12/2023, 11:20

Cancelada a movimentação processual

19/12/2023, 11:17

Desentranhado o documento

19/12/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:06

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE REU: LIGIA DE ALBUQUERQUE MATOS PAIVA DE OLIVEIRA DECISÃO Antes de proferir a Decisão de Saneamento e Organização do processo, chamo o processo a ordem e diante do pedido feito em contestação de ID nº. 98695861, verifico que acinte razão ao requerido e que se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, por força dos art. 47, 114 e 115 do CPC, uma vez que se os d PROCESSO Nº. 0803957-85.2023.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 12:04

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 08:56

Conclusos para decisão

08/11/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:04

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803957-85.2023.8.14.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI DESPACHO SANEADOR Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do NCPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:48

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 12:40

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

01/09/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte requerente, para no prazo legal, apresentar Réplica, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 29 de agosto de 2023. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 17

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de LIGIA DE ALBUQUERQUE MATOS PAIVA DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

26/08/2023, 06:00

Juntada de Petição de contestação

14/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de MARIA BRASIL DE LOURDES SILVA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 13:59

Juntada de identificação de ar

07/08/2023, 06:49

Juntada de Petição de diligência

29/07/2023, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2023, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2023, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 12:37

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 11:16

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 09:47

Desentranhado o documento

25/07/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE REU: LIGIA DE ALBUQUERQUE MATOS PAIVA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do NCPC. PROCESSO Nº. 0803957-85.2023.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ESPÓLIO DE JÂNIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, neste ato representado por seu inventariante o Sr. MATHEOS BRASIL PAIVA DE OLIVEIRA em desfavor d

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:22

Concedida a Medida Liminar

21/07/2023, 11:46

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 10:53

Desentranhado o documento

21/07/2023, 10:53

Conclusos para decisão

21/07/2023, 10:51

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:53

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 03:32

Conclusos para decisão

17/07/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE REU: LIGIA DE ALBUQUERQUE MATOS PAIVA DE OLIVEIRA Endereço: Estrada da Ponte Nova, 70, BR 040, Fazenda Inglesa, PETRóPOLIS - RJ - CEP: 25725-570 DESPACHO Não obstante a demanda tenha sido distribuída no Plantão Judicial, não consta dos autos nenhuma circunstância extraordinária que justifiqu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO 0803957-85.2023.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2023, 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/07/2023, 19:45

Distribuído por sorteio

15/07/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:34

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:08

Despacho

•14/10/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:54

Decisão

•02/10/2025, 16:35

Despacho

•23/09/2025, 21:05

Documento de Comprovação

•05/08/2025, 08:12

Despacho

•25/07/2025, 17:00

Despacho

•03/04/2025, 13:45

Decisão

•23/10/2024, 10:23

Decisão

•11/10/2024, 14:45

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:51

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:34

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:08

Despacho

•14/10/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:54

Decisão

•02/10/2025, 16:35

Despacho

•23/09/2025, 21:05

Documento de Comprovação

•05/08/2025, 08:12

Despacho

•25/07/2025, 17:00

Despacho

•03/04/2025, 13:45

Decisão

•23/10/2024, 10:23

Decisão

•11/10/2024, 14:45

Documento de Comprovação

•19/12/2023, 11:20

Decisão

•22/11/2023, 13:14

Decisão

•22/11/2023, 12:04

Documento de Comprovação

•18/10/2023, 16:33

Despacho

•10/10/2023, 10:53

Despacho

•09/10/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:37

Decisão

•21/07/2023, 13:22

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•21/07/2023, 11:46

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•16/07/2023, 09:37