Recurso Especial 0005024-61.2017.8.14.0094 - TJPA | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 815.456.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Santo Antônio do Tauá 1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Santo Antônio do Tauá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SERGIO HIDEKI HIURA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

IRACY PAMPLONA

OAB/PA 3393·CPF·Representa: Autor

MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES

OAB/PA 14870·CPF·Representa: Autor

VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO

OAB/PA 21806·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

SERGIO HIDEKI HIURA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SANTO ANTONIO DO TAUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO TAUA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/02/2026, 08:14

Baixa Definitiva

24/02/2026, 08:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/02/2026, 08:18

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/02/2026, 08:17

Juntada de Certidão

23/02/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:00

Recebidos os autos

20/02/2026, 15:45

Juntada de outras peças

20/02/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/10/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:45

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:24

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/02/2026, 08:14

Baixa Definitiva

24/02/2026, 08:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/02/2026, 08:18

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/02/2026, 08:17

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•20/02/2026, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 16:00

23/02/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:00

Recebidos os autos

20/02/2026, 15:45

Juntada de outras peças

20/02/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/10/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 08:45

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 16:38

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:14

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:14

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/08/2025, 10:46

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

13/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:34

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 14:10

Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2025, 08:04

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

02/06/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:14

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 00:00

Publicado Ementa em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 05:31

Conhecido o recurso de SERGIO HIDEKI HIURA - CPF: 304.134.352-53 (APELANTE) e não-provido

07/04/2025, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2025, 09:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/03/2025, 12:29

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

18/09/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 07:21

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:06

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 08:39

Conclusos para decisão

12/07/2024, 14:01

Cancelada a movimentação processual

12/07/2024, 14:01

Cancelada a movimentação processual

12/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 08:35

Conclusos ao relator

21/06/2024, 08:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2024, 13:46

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:40

Conhecido o recurso de SERGIO HIDEKI HIURA - CPF: 304.134.352-53 (APELANTE) e provido em parte

11/06/2024, 13:10

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:04

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 11:04

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 07:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:58

Juntada de Certidão

07/11/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 11:06

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:33

Recebidos os autos

07/11/2023, 10:12

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 10:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 16:00

Decisão

•22/10/2025, 14:56

Decisão

•21/10/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:50

Decisão

•12/08/2025, 15:34

Decisão

•12/08/2025, 14:10

Despacho

•30/05/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:54

Acórdão

•07/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 07:21

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 07:21

Todos os documentos(38)

Outras Peças

•20/02/2026, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2026, 16:00

Decisão

•22/10/2025, 14:56

Decisão

•21/10/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:50

Decisão

•12/08/2025, 15:34

Decisão

•12/08/2025, 14:10

Despacho

•30/05/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:54

Acórdão

•07/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 07:21

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 07:21

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 16:01

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 16:00

Decisão

•15/07/2024, 10:59

Decisão

•15/07/2024, 08:39

Despacho

•21/06/2024, 09:47

Despacho

•21/06/2024, 08:35

Decisão

•11/06/2024, 13:40

Decisão

•11/06/2024, 13:10

Despacho

•07/11/2023, 11:58

Despacho

•07/11/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 11:32

Sentença

•05/09/2023, 08:53

Documento de Comprovação

•02/08/2023, 14:03

Despacho

•17/07/2023, 11:18

Despacho

•10/07/2023, 16:25

Decisão

•08/05/2023, 09:41

Despacho

•17/03/2023, 09:11

Despacho

•08/07/2022, 08:48

Despacho

•07/07/2022, 10:39

Decisão

•14/11/2021, 19:17

Despacho

•10/09/2021, 15:43

Despacho

•09/09/2021, 22:54