Procedimento Comum Cível 0803742-22.2017.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803742-22.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/07/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

11/06/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

11/06/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0803742-22.2017.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte Apelada, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões, para o regular prosseguimento do feito. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 7 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0803742-22.2017.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte Apelada, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões, para o regular prosseguimento do feito. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 7 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0803742-22.2017.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte Apelada, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões, para o regular prosseguimento do feito. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 7 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0803742-22.2017.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte Apelada, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões, para o regular prosseguimento do feito. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 7 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de JULIETH ELENILDA OLIVEIRA DE MORAES em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:15

Documentos

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JULIETH ELENILDA OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADA: SUELLEN BRUNA DA SILVA CARRERA REQUERIDA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PREPOSTA: CARLA NAIRÁ COSTA DA SILVA - CPF 026.569.712-33 ADVOGADA: PATRÍCIA MONTEIRO PANTOJAM OAB/PA 27.764 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 09 dias do mês de maio de 2024, às 09h30 min, na sala de Audiência Virtual da 1° Vara Cível e Empresarial do Distrito de Icoaraci, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na presença do MM. Juíza ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA, Feito o pregão, de acordo com as formalidades legais, estavam presentes a autora, sua advogada, a empresa requerida, sua advogada e preposta, conforme especificados no cabeçalho acima. Iniciada a audiência, a empresa requerida informou não ter proposta de acordo. Passou-se ao depoimento da testemunha da autora, IONETE MARIA SALDANHA DE OLIVERIA, CPF 265.807.052-72, ouvida como informante em razão do parentesco com a autora, conforme gravação na plataforma Microsoft TEAMS vídeo anexa a este termo. Não produziram novas provas. Encerrado os depoimentos, os patronos da autora e requerida apresentaram Razões Finais orais, conforme gravação na plataforma Microsoft TEAMS vídeo anexa a este termo. Ato contínuo passou a MM. Juíza a sentenciar: SENTENÇA JULIETH ELENILDA OLIVEIRA DE MORAES ajuizou a presente demanda em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, pretendendo declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Houve audiência de conciliação, sem acordo. Houve emenda à inicial, contestação/reconvenção e réplica. A audiência de instrução e julgamento foi designada para a presente data, com oitiva da testemunha da autora. As partes apresentaram razões finais de forma oral, em audiência. Os autos estão prontos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares, passo ao mérito. A causa de pedir versa sobre suposta irregularidade na aferição do consumo efetivo de energia elétrica na CC 14695524 pertencente à autora, cujo valor de cobrança se refere à suposta irregularidade encontrada pela requerida em procedimento de fiscalização. Considerando as informações trazidas aos autos, verifico que o consumo cobrado da autora sempre se mostrou irregular. Mesmo depois da cobrança CNR, as faturas continuaram em valores irregulares, inclusive com faturas zeradas. Caso houvesse irregularidade, era esperado que as faturas viessem em valores muito superiores, o que não ocorreu. Ademais, a autora trouxe aos autos imagens do imóvel, demonstrando que a construção é inacabada e está desabitada. Por todas as circunstâncias, reputo que a requerida não conseguiu comprovar a existência da irregularidade de fato nem a legalidade das cobranças. Assim, justifica-se o cancelamento da fatura questionada, bem como de todos os débitos em aberto até o ajuizamento da presente demanda. No que tange a indenização a título de danos morais, entendo que houve insatisfação, desconforto e indignação do consumidor, superando o mero aborrecimento. PROCESSO N° 0803742-22.2017.8.14.0201 JUÍZA: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Trata-se de envio de uma fatura com valor elevado e, além disso, a acusação de que o consumidor teria praticado suposta irregularidade não comprovada. Portanto, impõe-se o dever de indenizar quando constatado o dano moral, nos termos dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, considerando o caráter punitivo e pedagógico da sanção pecuniária, estipulada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como na capacidade econômica do ofensor e na extensão do dano experimentado pelo ofendido. Assim, pela análise dos autos, entendo ser suficiente o pagamento no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para: (1) Condenar a requerida a cancelar os débitos pendentes da conta contrato n. 14695524, existentes até a data do ajuizamento da presente demanda, bem como a cancelar a fatura CNR 06/2017 no valor de R$ 8.614,07; (2) Condenar a requerida a pagar à autora, pelos danos morais, o valor de 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido pelo INPC desde a presente decisão, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência lógica, julgo improcedente a reconvenção. Por fim, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios à patrona da autora no montante de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, do CPC. Sentença publicada em audiência, intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Icoaraci, 09.05.2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular Nada mais havendo a MM. Juíza mandou encerrar o presente termo digital que vai lido e assinado eletronicamente por meio de certificação digital atestando sua autenticidade e veracidade de seu conteúdo. Eu, Érika Lorenna Santos, assessora, digitei. TERMO ENCERRADO DIANTE DOS PRESENTES. DISPENSADAS AS ASSINATURAS.

13/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Decorrido prazo de JULIETH ELENILDA OLIVEIRA DE MORAES em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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