Execução de Título Extrajudicial 0802513-37.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802513-37.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB RO5871 APELADO: TREVIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA/ ODAIZA FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CIVEL. ACORDO INFORMADO – PEDIDO DE SUPENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE –ART. 922, DO CPC – SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802513-37.2023.8.14.0065 Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO, inconformado com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara/PA que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, homologou o acordo formulado pelas partes e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso III, b, do CPC. O Banco requerente ajuizou a ação mencionada alhures, aduzindo em síntese, que as partes firmaram Contrato de Empréstimo – Capital de Giro no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil) por meio de Cédula de Crédito Bancário, estando a parte requeria inadimplente desde a 10° parcela. A Instituição Financeira alega que após inúmeras tentativas de receber a importância que lhe é devida e não obtido êxito, optou por promover a ação de execução do título extrajudicial. Em seguida, o autor, ora Apelante apresentou nos autos petição informando que as partes entabularam acordo e requerendo a suspensão da ação pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação. O feito seguiu seu tramite até a prolação da sentença (ID n° 19740809), que homologou o acordo formulado pelas partes e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso III, b, do CPC. Vejamos: “Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de TREVIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificado nos autos. As partes celebraram acordo (ID Num. 99293442). É o relatório. DECIDO. Ressalto que, o acordo está devidamente assinado pelas partes. Tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas. Após, arquivem-se os autos.” A Instituição Financeira interpôs Recurso de Apelação (ID n° 19740866), alegando, em síntese, que a sentença proferida pelo Juízo de origem viola o Art. 922 do CPC, pois este enseja a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo parcelado. Assim, a suspensão da execução possui previsão legal, sendo dever legal do juízo declará-la. Considerando que os requeridos não foram citados na presente ação, ou seja, não restou configurada a tríade processual fica dispensada a parte apelada de apresentar contrarrazões. Coube-me por distribuição a relatoria do feito. É o suficiente relatar. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste E. TJE/PA, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016). I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão trazida à baila consiste em verificar o acerto na sentença do juízo de piso que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o presente feito nos termos do Art. 487, inciso III, b, do CPC. Conforme relatado, consta nos autos a minuta do acordo formulada pelas partes (ID 19740808). Entretanto, verifico que as partes não requereram a homologação do acordo e sim a suspensão da execução nos termos do Art. 922 do CPC. É cediço que as partes poderão requerer a suspensão da Execução, para o fim de possibilitar ao Executado o cumprimento voluntário da obrigação no prazo concedido pelo credor, e caso este não cumpra a obrigação, o processo tornará a fluir em seu curso normal. No caso dos autos, as partes juntaram aos autos termo de acordo com o parcelamento do valor executado, ou seja, o credor concedeu prazo aos devedores para o cumprimento da obrigação de forma periódica, havendo possibilidade de satisfação da obrigação ou não pelos devedores. A extinção do feito executório ocorre apenas com a satisfação da obrigação pelo devedor, que por transação ou outro meio pode obter a remissão total da dívida, ou quando houver renúncia ao crédito pelo credor. Assim, considerando que não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção do feito executório nos autos, cabível o pedido de suspensão nos termos do Art.922 do CPC. No mesmo sentido é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, ORIUNDO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2020000870, EM 72 PARCELAS FIXAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERRON IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE OU, EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARTIGO 922 DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01672598020218190001, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 14/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO – EXTINÇÃO INDEVIDA – PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 922, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001046-14.2019.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 31.05.2021) (TJ-PR - APL: 00010461420198160171 Tomazina 0001046-14.2019.8.16.0171 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Ante o exposto, entende que merece provimento o presente recurso para o fim de afastar a extinção decretada em primeiro grau, com a anulação da sentença, determinando-se a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo feito entre as partes. PARTE DISPOSITIVA ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802513-37.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: TREVIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA Endereço: CECILIA MEIRELLES, 238, SALA 04;EDIF RIO MODAS, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-091 Nome: ODAIZA FERREIRA DE ARAUJO Endereço: Rua Nove, 13, QD 46, LT 13, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-822 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pelo exequente BANCO DO BRADESCO S.A contra sentença de id 101037236. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir decisão ou sentença que apresente obscuridade, contradição ou omissão sobre tese cujo pronunciamento se impunha ao Juízo e, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. Assim transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, só é admissível a utilização da espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Analisando as razões da parte embargante em petição de id 101558889, os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Alega o embargante que este Juízo foi contraditório pois homologou o termo de acordo e ao mesmo tempo violou a convenção entre as partes, deixando de analisar o pedido de suspensão até o integral cumprimento da obrigação a transação e que tal pedido tem como fundamento o previsto no art. 190 do CPC, sendo este Juízo obrigado a aplicar o convencionado pelas partes, requerendo a modificação da sentença quanto a extinção da demanda para suspendê-la até o cumprimento da obrigação. O embargante no evento 99293442 requer a homologação do acordo firmado com a parte executada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ora, quais sejam tais efeitos senão da obtenção de um título executivo judicial. Foi exatamente como entendeu o Juízo, sendo incompatível o pedido de suspensão com base no art. 922 do CPC. Não há, portanto, que se falar em aplicação da regra prevista no art. 190 do CPC, deveria ter comunicado a convenção com o executado e solicitado única e exclusivamente a suspensão da presente execução com base no art. 922 do CPC. Dessa forma, ao contrário do que afirma o embargante, não há contradição no “decisum” embargado. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e os rejeito, vez que não tratam de nenhuma das hipóteses recursais dispostas no art. 1.022 CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071015040258500000091161793 1. 2300335886 - PETICAO INICIAL - TREVIS COM DE EQUIP DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA Petição 23071015040278900000091161795 2. Procuração Procuração 23071015040316100000091161796 2.1 Substabelecimento BRADESCO - 21.10.22 Substabelecimento 23071015040364400000091161797 3. ESTATUTO SOCIAL Substabelecimento 23071015040399700000091161798 4. CONTRATO Documento de Comprovação 23071015040462900000091161799 5. PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 23071015040563700000091161800 6. Guia-comprovante Documento de Comprovação 23071015040601300000091161805 Decisão Decisão 23071712434760300000091499528 Petição Petição 23082314163638000000093658222 6690379-01dw-0001 peticao untitled extract pages Petição 23082314163658900000093658224 Sentença Sentença 23092114253322800000095226927 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23092313021546600000095370447 Certidão Certidão 23092313024590500000095370448 Petição Petição 23092815271910500000095692473 7109278-01dw-0001 peticao 2300335886 - embargos de declaracao Petição 23092815271927600000095692475 Certidão Certidão 24010911233166100000100390612 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

18/04/2024, 00:00

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Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODAIZA FERREIRA DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TREVIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ODAIZA FERREIRA DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TREVIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.

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