Recurso Extraordinário 0860741-73.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 11.690,00

Órgão julgador

Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Presidencia das Turmas Recursais Reunidas JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CARMELITA PINTO FARIA

CPF

Autor

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

CNPJ

Reu

OTICA PATIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA PINTO FARIA

OAB/PA 19499·CPF·Representa: Autor

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

Representa: Réu

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP 190338·CPF·Representa: Réu

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP 363679·CPF·Representa: Réu

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

OAB/PA 3312·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANNA PINTO FARIA

OAB/PA 19499·CPF·Representa: Autor

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

Representa: Réu

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP 190338·CPF·Representa: Réu

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP 363679·CPF·Representa: Réu

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

OAB/PA 3312·CPF·Representa: Réu

ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO

OAB/PA 20299·CPF·Representa: Réu

NATHALIA MOREIRA COELHO

OAB/SP 368002·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO FARIA em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de OTICA PATIO LTDA em 09/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de OTICA PATIO LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO FARIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:29

Conclusos para decisão

03/03/2026, 17:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/03/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:25

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:31

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:31

Determinado o cancelamento da distribuição

07/02/2026, 13:28

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:33

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO FARIA em 10/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de OTICA PATIO LTDA em 09/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de OTICA PATIO LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•07/02/2026, 13:28

Decisão

•28/10/2025, 07:56

10/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO FARIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:29

Conclusos para decisão

03/03/2026, 17:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/03/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:25

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:31

Expedição de Carta.

09/02/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:31

Determinado o cancelamento da distribuição

07/02/2026, 13:28

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:14

Conclusos para decisão

05/12/2025, 09:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/12/2025, 09:22

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:19

Decorrido prazo de OTICA PATIO LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 16:57

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO FARIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:20

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO FARIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:20

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:16

Expedição de Carta.

25/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

25/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/11/2025, 17:12

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 07:20

Expedição de Carta.

30/10/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 07:20

Embargos de declaração não acolhidos

28/10/2025, 07:56

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de OTICA PATIO LTDA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO FARIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO FARIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de CARMELITA PINTO FARIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 14:14

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:35

Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:34

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

09/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:15

Expedição de Carta.

05/09/2025, 10:15

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de carta

02/09/2025, 09:02

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:06

Expedição de Carta.

28/08/2025, 09:06

Conhecido o recurso de CARMELITA PINTO FARIA - CPF: 572.457.032-72 (RECORRENTE) e provido em parte

27/08/2025, 15:11

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de OTICA PATIO LTDA - CNPJ: 18.037.330/0001-17 (RECORRIDO)

27/08/2025, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/08/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2025, 16:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/06/2025, 10:25

Recebidos os autos

18/12/2024, 10:57

Conclusos para decisão

18/12/2024, 10:57

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 10:57

Acórdão

•27/08/2025, 15:11

Decisão

•27/06/2025, 10:25

Decisão

•18/12/2024, 09:59

Sentença

•09/10/2024, 11:17

Sentença

•24/09/2024, 09:49

Sentença

•01/08/2024, 11:59

Sentença

•31/07/2024, 15:43

Despacho

•11/08/2023, 14:09