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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 65.999,40

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única de Monte Alegre

Partes do Processo

STORE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de STORE DO BRASIL LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de STORE DO BRASIL LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de STORE DO BRASIL LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de STORE DO BRASIL LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(32)