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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

Partes do Processo

IVONE DOS PASSOS MENDES

CPF

Autor

JORGE FABIANO MACHADO BRANDAO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)