Execução de Título Extrajudicial 0802709-89.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 17.521,24

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/01/2026, 09:44

Juntada de Certidão

29/01/2026, 09:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/01/2026, 20:39

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 20:38

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/01/2026, 20:35

Publicado Intimação em 23/01/2026.

27/01/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 21:55

Conclusos para decisão

23/11/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

23/11/2025, 18:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/11/2025, 11:54

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/01/2026, 09:44

Juntada de Certidão

29/01/2026, 09:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

28/01/2026, 20:39

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 20:38

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/01/2026, 20:35

Publicado Intimação em 23/01/2026.

27/01/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 21:55

Conclusos para decisão

23/11/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

23/11/2025, 18:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/11/2025, 11:54

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/11/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 13:51

Publicado Intimação em 22/10/2025.

24/10/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 00:07

Publicado Intimação em 14/08/2025.

16/08/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 20:51

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/10/2024, 09:41

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/10/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 17:09

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:39

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/03/2024 23:59.

13/03/2024, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 10:09

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 08:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV. SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, SANTO ANTÔNIO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REQUERIDO: Nome: NAILSON SILVA E SILVA Endereço: MARIO FILGUEIRAS RUA, NS CYBER, SAO SEBASTIAO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802709-89.2023.8.14.0070 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes acima identificadas, objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, em virtude da alegada inadimplência contratual da parte ré. Deferida a medida de busca e apreensão, a diligência restou infrutífera, conforme mandado de ID 99259350. Ato contínuo, a parte autora requereu a intimação do requerido para que este “apresente o bem alienado e ou informações sobre o endereço onde o bem pode ser localizado, sob pena de restarem configurados os delitos de apropriação indébita e/ou desobediência, e sob pena, também da aplicação de multa diária”. Sabe-se que as ações de busca e apreensão são regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69 e que na hipótese de não localização do bem, fica facultado ao credor requerer a conversão do feito em ação executiva, senão vejamos: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Do Decreto-Lei nº 911/69 não é possível constatar nenhuma determinação que impute ao demandado o dever de informar o exato local onde se encontra o bem alienado. O indeferimento da medida pleiteada pelo autor é medida de rigor, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.118054-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Dispõe o Decreto-Lei 911/69 que, caso não encontrado o bem alienado fiduciariamente, facultar-se-á ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução. 2. Não há previsão legal que ampare a ordem para que o devedor informe o paradeiro do veículo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.139465-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela parte autora na petição de ID 106414315. Dando continuidade ao feito, intime-se o requerente, por seu advogado e, em caso de inércia, por carta com AR, para, no prazo de cinco dias, requerer as medidas que entender cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/carta de intimação. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2024, 16:25

Conclusos para decisão

10/01/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 10:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/08/2023, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: NAILSON SILVA E SILVA Endereço: MARIO FILGUEIRAS RUA, NS CYBER, SAO SEBASTIAO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 D E C I S Ã O – M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0802709-89.2023.8.14.0070 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), envolvendo as partes acima identificadas, objetivando a constrição d

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:19

Concedida a Medida Liminar

19/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:19

Conclusos para decisão

28/06/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:56

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 19:17

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 20:38

Decisão

•21/01/2026, 21:55

Ato Ordinatório

•23/11/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:13

Decisão

•12/08/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:50

Decisão

•20/02/2024, 10:09

Decisão

•10/01/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:58

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 20:38

Decisão

11/01/2024, 00:00

•21/01/2026, 21:55

Ato Ordinatório

•23/11/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:13

Decisão

•12/08/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:50

Decisão

•20/02/2024, 10:09

Decisão

•10/01/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:58

Decisão

•02/08/2023, 13:22

Decisão

•19/07/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 10:30