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Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da LeiCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Pacajá

Partes do Processo

RAIMUNDO AMORIM DOS SANTOS

Terceiro

RAIMUNDO AMORIM DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de antecedentes penais

Decretada a revelia

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO em/para 11/12/2025 12:00, Vara Única de Pacajá.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(30)