Petição Cível 0804328-74.2022.8.14.0301 - TJPA

Petição Cível 0804328-74.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ELIAS RODRIGUES Nome: ELIAS RODRIGUES Endereço: Passagem Bandeirante, 217, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-380 DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 0804328-74.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS (62) REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Trata-se de MEDIDAS DE PROTEÇÃO requeridas pelo Ministério Público em favor de ELIAS RODRIGUES, idoso de 65 anos de idade, contra ANDRÉ PAIVA RODRIGUES, de 42 anos de idade, filho do idoso, todos qualificados nos autos. Relata o Órgão Ministerial, na exordial, que o senhor ELIAS RODRIGUES versou pedido de providências, requerendo Medidas Protetivas contra seu filho ANDRÉ PAIVA RODRIGUES, de 42 anos de idade, usuário de álcool e de substâncias entorpecentes, atualmente dormindo na rua ou na casa de amigos, tendo sido a notícia de fato registrada naquele Órgão Ministerial sob o protocolo de n.º 000631-112/2021-MP/2ªPJDIAT. Foram juntados à respectiva Notícia de Fato diversos Boletins de Ocorrência Policiais – BOP’S lavrados na Delegacia em desfavor do requerido e documentação referente ao Processo Judicial n.º 0019492-45.2018.8.14.0401, em trâmite na 10ª Vara Penal do Juízo Singular O caso foi encaminhado ao Setor Psicossocial da Promotoria de Justiça, para estudo e parecer. Após a instrução do feito, com realização de diligências, a assistente social do Ministério Público lavrou Relatório, concluindo pela pertinência do pedido formulado pelo requerente. Relata o MP que o requerido é usuário de drogas e de substâncias entorpecentes, causa muitos transtornos para o requerente, como invasão de domicílio, arrombamento, furto de pertences, ameaças de morte, além de agressões verbais e físicas. Requer seja deferida a antecipação de tutela, a fim de que o requerido seja afastado do lar, domicílio ou local de convivência com o idoso/requerente; que o requerido seja proibido de manter contato com o idoso/requerente e testemunha por qualquer meio de comunicação; que o requerido se mantenha distante do idoso/requerente, fixando-se o limite de distância entre eles. Juntou documentos comprovando os fatos. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. A parte autora, representada pelo Ministério Público, demonstra a existência da fumus boni iuris. O direito à tutela provisória está compreendido no direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece, ainda, que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos nela reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado Para concessão de pedidos em sede de tutela antecipada, além da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, é necessário observar a ausência do perigo da irreversibilidade da decisão, uma vez que as medidas cautelares devem apenas criar condições para que o pedido da inicial possa ser acolhido, isto é, nem inviabilizando-o nem tornando-o definitivo já nesta fase processual. Vemos que a concessão da tutela antecipada em nada prejudicaria uma eventual sentença desfavorável para qualquer uma das partes, uma vez que a liquidação de sentença pode perfeitamente viabilizar a solução de questões financeiras daí advindas. Diante disso, entendo que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte Requerente, e DETERMINO que o requerido ANDRÉ PAIVA RODRIGUES seja afastado do lar do Senhor ELIAS RODRIGUES, domicílio ou local de convivência com o idoso/requerente, ficando o mesmo proibido de manter contato com o idoso/requerente e se mantenha distante no mínimo 500 (quinhentos) metros do idoso/requerente. O cumprimento desta DECISÃO referente ao afastamento do requerido do lar do idoso/requerente deverá ser cumprido por dois oficiais de justiça, em REGIME DE URGÊNCIA, observadas as cautelas legais, ficando desde já autorizado o uso de reforço policial, caso haja resistência por parte do requerido. O descumprimento injustificado ou a criação de embaraços à sua efetivação por parte do requerido serão considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, §1º, do CPC) sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Por ocasião do cumprimento da presente DECISÃO LIMINAR, deverão os oficiais de justiça INTIMAR o requerente/idoso e CITAR a parte Requerida, que deverá esta ficar ciente que terá o prazo de quinze dias para, querendo, apresentar contestação. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012809565479900000045490387 Petição Inicial Petição 22012809565526700000045490390 Protocolo SIMP Documento de Comprovação 22012809565549500000045490392 Anexo 1 Documento de Comprovação 22012809565577100000045490397 Anexo 2 Documento de Comprovação 22012809565611500000045490398 Termo de Declaração Documento de Comprovação 22012809565644500000045490400 Boletins de Ocorrência Documento de Comprovação 22012809565677900000045490402 Processo Criminal Documento de Comprovação 22012809565719200000045490403 Relatório Psicossocial Documento de Comprovação 22012809565742100000045490404 Decisão Decisão 22020308363804900000046587709 Decisão Decisão 22020308363804900000046587709 Petição Petição 22021112133565100000046709031 Despacho Despacho 23071912262413800000091459930 Petição Petição 23080409184296400000092637456 Petição Petição 23081010020784800000092971369 Decisão Decisão 23121311203997300000099706367 Termo de Ciência Termo de Ciência 23121314094404600000099740412 Decisão Decisão 23121921214545700000100062402 Certidão Certidão 24030720200948200000103775269 Decisão Decisão 24031109121560600000103834063 Certidão Certidão 24031419530906700000104421010

26/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ANDRE PAIVA RODRIGUES em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

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