Revisão Criminal 0807729-77.2023.8.14.0000 - TJPA

Revisão Criminal 0807729-77.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: THIAGO CARDOSO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA PROCESSO Nº 0807729-77.2023.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): THIAGO CARDOSO MARTINS EMBARGADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _____________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO SEM OMISSÕES E OBSCURIDADES OBSERVADAS. REEXAME DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO INADIMISSÍVEL. REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0807729-77.2023.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ___________________ dias do mês de _________________ de 2024. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ________________________________. Belém do Pará., ___ de __________ de 2024. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora Datado e assinado eletronicamente RELATÓRIO PROCESSO Nº 0807729-77.2023.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): THIAGO CARDOSO MARTINS EMBARGADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ________________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam-se os autos de Embargos de Declaração opostos por THIAGO CARDOSO MARTINS, devido seu inconformismo com o acórdão prolatado pela Seção de Direito Penal deste E. Tribunal de Justiça, que julgou improcedente sua ação revisional. Inconformado com o conteúdo do aludido “decisum”, o embargante aponta a presença de omissão e obscuridade, alegando que o voto condutor teria sustentado entendimento equivocado de que não caberia mais qualquer reapreciação de matéria anteriormente discutida e decidida em instâncias superiores, deixando de enfrentar os pedidos no tocante a ausência de justificativa sobre a fragilidade probatória, incluindo a inadmissibilidade do inquérito policial como meio de prova, postulando ainda que após os trâmites legais os presentes embargos declaratórios sejam conhecidos e acolhidos, para que sejam sanadas as irregularidades apontadas e reconhecidos seus efeitos infringentes, para que seja absolvido e alternativamente, seja promovido um novo cálculo dosimétrico. Encaminhados os autos ao Órgão Ministerial, este opinou pelo conhecimento e rejeição do presente recurso. É o relatório. VOTO VOTO Sustenta o embargante a existência de omissão e obscuridade no acórdão/embargado, uma vez que não foram apreciadas suas teses de fragilidade probatória para manutenção de sua condenação e consequente absolvição; inadmissibilidade do inquérito policial como meio de prova e o pedido de redimensionamento da pena aplicada ao peticionante. Por fim, requer ainda que sejam acolhidos os presentes embargos para fins de prequestionamento. Todavia, razão não lhe assiste. De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração podem ser opostos contra os Acórdãos preferidos pelos Tribunais, desde que satisfeitos seus pressupostos lógicos, a saber, a integração da decisão quanto a eventual: a) ambiguidade, b) obscuridade, c) contradição e, d) omissão. Regulamentando a matéria, preceitua o artigo 619 do Código de Processo Penal: (...) Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. (...) (grifos e negritos meus) No mesmo sentido, prevê o Regimento Interno desta Corte: (...) art. 32 – As 3 (três) Turmas de Direito Penal, composta, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, que serão presididas por um de seus membros escolhidos anualmente e funcionarão nos feitos e recursos de sua competência, que é a seguinte: I – julgar: (...)(...) d) os embargos de declaração de declaração opostos aos seus Acórdãos; (...) (grifos e negritos meus) Assim, especialmente verifica-se do artigo 619 do CPP, que os embargos são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão nova a pretexto de prequestionamento, nem podendo serem utilizados pela parte para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora. No caso dos autos, analisando os argumentos apresentados pelo embargante, verifico que este visa à reapreciação de questões já decididas e rebatidas por ocasião do mérito da ação, não se vislumbrando, destarte, quaisquer vícios passíveis de serem sanados, sendo desnecessário tecer nesta oportunidade maiores considerações, uma vez que os fundamentos que levaram a julgar improcedente a ação revisional, estão estritamente pautados nos fatos constantes dos autos e na lei. Além do que, como dita anteriormente, o que se pretende com o presente recurso é a rediscussão do mérito da causa já debatida, o que é inviável por via de embargos de declaração. Para tanto, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – REQUER O EMBARGANTE A SUA APRECIAÇÃO PARA FINS DE SUPRIR ALEGADAS OMISSÕES NO ACORDÃO – ENTENDIMENTO DESTA SEÇÃO DE DIREITO PENAL DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EXCETUADO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – TESE DESCABIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 – DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O presente recurso não merece ser conhecido em razão desta Sessão de Direito Penal ter consolidado o entendimento de que não se conhece de recurso aclaratório em sede de ordem de habeas corpus, excepcionando-se os casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não é o caso dos autos. Trata-se de inconformismo do impetrante contra o v. Acórdão contido no Id n. 4040982, que a unanimidade de votos, não conheceu do writ por se tratar de mera rediscussão de matéria já apreciada pela Seção de Direito Penal, inclusive a questão relativa à análise dosimetria da pena em sede de habeas corpus. Nessa toada, o não conhecimento dos presentes Embargos de Declaração se mostra medida de direito a se impor. 2 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (...) (TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0810342-75.2020.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Penal – Julgado em 09/12/2020) (grifos e negritos meus) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II - Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume. (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021) (grifos e negritos meus) Portanto, tenho que a análise objetiva das questões suscitadas já se realizaram no acórdão guerreado, e, como é curial, os embargos declaratórios não se prestam a esclarecer ou alterar os fundamentos de uma decisão de mérito, mas, sim, dirimir ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões, a meu sentir, inexistentes na espécie. Neste contexto, verifico que a Turma Julgadora definiu, mediante fundamentação clara e específica, o não cabimento das teses ora revolvidas pelo embargante. Cumpre ainda salientar, que o recorrente se utiliza do presente remédio jurídico com a pretensão finalística de modificar essencialmente a decisão embargada, o que não se justifica e nem possui amparo legal. Todavia, não se admite os efeitos infringentes aos declaratórios, já que a sua função é apenas de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios do julgado. Assim, as questões levantadas pelo embargante já foram superadas pelo presente acórdão hostilizado, não sendo observado a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. É como voto. Belém do Pará., ___ de _______ de 2024. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora Datado e assinado eletronicamente Belém, 26/03/2024

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO CARDOSO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA PROCESSO Nº 0807729-77.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): THIAGO CARDOSO MARTINS REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) PEDRO PINHEIRO SOTERO ___________________________________________________________ REVISÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 621, I, DO CPP. CORREÇÃO DE ERRO DA SENTENÇA PRIMEVA E MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVADOS. FATOS E TESES AMPLAMENTE DEBATIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE PROCEDIMENTO E DE JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL UTILIZADA COMO UM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0807729-77.2023.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, julgar improcedente a presente ação revisional, nos termos do voto do Excelentíssima Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de ___________ de 2023. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ________________________. Belém do Pará., ___ de _________ de 2023. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora Datado e assinado eletronicamente RELATÓRIO PROCESSO Nº 0807729-77.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): THIAGO CARDOSO MARTINS REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) PEDRO PINHEIRO SOTERO ___________________________________________________________ RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Revisão Criminal proposta por THIAGO CARDOSO MARTINS, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, no processo de nº 019325-96.2016.8.14.0401, o qual foi condenado à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos de reclusão no regime fechado, pela prática criminosa prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. A sentença condenatória foi mantida nesta instância por meio de Acórdão da lavra da 2ª Turma de Direito Penal. Alega o requerente que deve ser absolvido, eis que não concorreu para prática delitiva na condição de autor, coautor ou participe da conduta criminosa da qual foi acusado, pois o veredito que o condenou foi manifestamente contrário as provas dos autos e, alternativamente, que seja redimensionada a dosimetria da sanção a ele imposta, haja vista ser exacerbada. O Órgão Ministerial opinou pelo não conhecimento da presente ação impugnativa. É o Relatório. VOTO VOTO Ao analisar detidamente os autos, verifico que o peticionário busca apena a rediscussão de fatos devidamente analisados, sem apresentação de prova nova judicializada, motivo pelo qual razão não lhe assiste. Na questão em apreço, resta claro que o requerente tenta utilizar a ação como um novo recurso de apelação, onde pretende reexaminar mais uma vez decisão condenatória, visando a modificação da sentença, o que não é cabível em sede revisional. Vislumbro outrossim da presente demanda impugnativa, que esta cinge-se a repisar pontos já debatidos e revisados neste Tribunal, haja vista que, em sede de apelação referidas matérias foram analisadas, ou seja, sobre a sua absolvição em decorrência de julgamento contrário as provas dos autos e, por fim, o redimensionamento da pena, sendo que neste ponto, o mesmo se conformou, pois não foi alvo de seu recurso nesta sede revisional, sendo a sentença primeva mantida. Assim, verifica-se do “decisum” do juízo monocrático e do Acórdão juntados ao feito, o enfrentamento de forma satisfatória da questão posta nas alegações finais tanto da defesa como da acusação, não merecendo aqueles quaisquer reparos vez que, fundamentadas de forma idôneas, com elementos extraídos dos autos e que não extrapola o previsto no tipo penal de homicídio, não havendo assim quaisquer nulidades a serem sanadas em sede revisional. Em que pese haver a possibilidade de revisão quando flagrante o erro judiciário, que não é o caso dos autos, a irresignação do revisionando não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 621 do CPP. Com efeito, tal fato deixa claro que o autor busca uma terceira instância de julgamento, o que não se permite nesta seara, conforme se verifica do precedente jurisprudencial colacionado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO NÃO VERIFICADOS. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM AMPLO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO AO TEXTO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado. 2. A defesa busca o revolvimento dos fatos devidamente solucionados no âmbito da Ação Penal n. 382/RR, evidenciando o intuito de submeter o julgamento da Corte Especial, transitado em julgado, a uma segunda instância, o que não é admissível. Precedentes. 3. A validade dos atos de investigação praticados pelo Departamento de Polícia Federal, sob a tutela do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, até o dia 28/4/2004, foi ratificada por esta Corte Especial, que, no recebimento da denúncia, observou que até aquela data inexistiam indícios do envolvimento do agravante com os fatos apurados, não havendo, por isso, motivo que justificasse a atuação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, "a alteração da competência por fato superveniente não afeta a validade dos atos processuais praticados anteriormente pelo Juízo então competente" ( APn 843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 01/02/2018), cabendo consignar, ainda, que o deslocamento da competência para outro foro depende, necessariamente, da constatação segura de que há indícios de envolvimento da autoridade titular da prerrogativa com os ilícitos penais sob apuração. 5. No caso, o agravante não logrou demonstrar, no pedido inicial, a imprescindível contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco que o decreto condenatório se sustentaria em depoimentos, exames ou documentos falsos ou mesmo a descoberta de novas provas de sua inocência. 6. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, salvo os casos de manifesta ilegalidade, é inadmissível o emprego da revisão criminal para modificar a reprimenda cominada, haja vista que, além do art. 59 do Código Penal não estabelecer regramento objetivo para fixação da pena, a dosimetria deve observar certa discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na RvCr: 5713 DF 2022/0046133-0, Data de Julgamento: 07/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) Como se vê, não merece provimento o pleito revisional, pois, efetivamente, não é o caso da hipótese apontada pelo autor na inicial, qual seja, a do inciso I, do artigo 621, do CPP. Assim, nos termos da fundamentação explanada, bem como em consonância ao entendimento assente na jurisprudência, entendo que a coisa julgada não deve ser ameaçada, pois não há qualquer desacerto na decisão atacada. Ante o exposto, julgo improcedente a presente Revisão Criminal, conforme fundamentação supra. Ao autor foi deferido os benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência ou por 05 (cinco) anos, prazo em que restará extinta a obrigação, nos termos dos incisos I e VI, do § 1º e § 3º, ambos do artigo 98 do CPC. É como voto. Belém do Pará., ____ de _________ de 2023. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora relatora Datado e assinado eletronicamente Belém, 09/01/2024

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de outras peças

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(33)