Execução Fiscal 0047383-89.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0047383-89.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Leonardo Nuñez Campos - OAB/BA 30.972 (em causa própria) Embargado: Estado do Pará Procurador: Fernando Augusto Braga Oliveira Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0047383-89.2014.8.14.0301 -25 Órgão de Julgador: Primeira Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração em Apelação Cível Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por LEONARDO NUÑEZ CAMPOS (id. 8345997) contra decisão lançada no id. 8236261 que negou provimento ao recurso de apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O embargante opôs o presente recurso (id. 8345997) alegando que o referido julgamento padece de omissão quanto aos honorários fixados no despacho inicial da execução fiscal, pois entende que tais honorários são verbas que são devidas pelo exequente em caso de improcedência da execução. Aduziu ainda ter havido erro material quando se fez referência à condenação do “recorrente”, ora embargante, ao pagamento da verba advocatícia, uma vez que o sucumbente foi o recorrido, ora embargado. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso. Contrarrazões constantes do id. 84395080. Petição dos embargantes no id. 9810071 em que, em suma, pugnaram para que fosse suprida a omissão apontada e se pronunciasse nos mesmos termos em que fez nos autos da ação nº 0815151-74.2021.8.14.0000. É o breve relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR): Conheço o presente recurso de embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. Primeiramente, cumpre-nos lembrar que os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, de acordo com o que preceitua o art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, diz-se que os aclaratórios têm efeito integrativo, servindo apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Por esse prisma, diviso apenas ter havido erro material na decisão monocrática que deva ser corrigida por esta via, estando a merecer, por isso, parcial provimento o presente recurso. De fato, a parte sucumbente foi a recorrida, no caso a Fazenda Pública Estadual e, por isso, é quem deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios Portanto, o trecho da decisão assim redigido: (...) Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – os quais autorizam o arbitramento da verba honorária por equidade – tenho como adequada para a situação dos autos a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante estipulado pelo juízo apelado - R$10.000,00 (dez mil reais) -, pois a verba fixada mostra-se capaz de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado, considerando-se as razões acima expostas. (...) Passa a ter a seguinte redação: (...) Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – os quais autorizam o arbitramento da verba honorária por equidade – tenho como adequada para a situação dos autos a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no montante estipulado pelo juízo apelado - R$10.000,00 (dez mil reais) -, pois a verba fixada mostra-se capaz de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado, considerando-se as razões acima expostas. (...) No que diz respeito aos honorários arbitrados provisoriamente, não merece prosperar a tese do embargante de que lhe são devidos, pois o art. 827 do CPC é um dispositivo que serve a persuasão do devedor, concedendo-lhe o benefício da redução da verba advocatícia em caso de satisfação do crédito voluntariamente ou o ônus da majoração de tal verba em caso de rejeição dos embargos à execução, senão vejamos: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Assim, ao despachar a inicial da execução, o juiz reconhece que o título executivo extrajudicial que a embasa representa, em princípio, obrigação certa, líquida e exigível, fixando, nesse momento, por expressa determinação legal, a sucumbência, que, em regra, será do devedor-executado, tendo em vista a aparência de exequibilidade da dívida. Portanto, não estabelece uma vantagem pecuniária desarrazoável para a Fazenda Pública, mas, sim, reconhece o maior interesse do credor, a máxima efetividade da execução e mantém a isonomia entre os exequentes independentemente de quem sejam eles. Nesse sentido, o STJ já assim se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO INICIAL. ART. 827 DO CPC/2015. PERCENTUAL TARIFADO. OBSERVÂNCIA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária inicial em execução de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no art. 85 do aludido Codex. 2. O art. 827 do referido diploma processual dispõe que, ao despachar a inicial de execuções de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 3. O referido dispositivo prevê percentual tarifado de honorários de sucumbência a ser fixado, de plano, pelo juiz em favor do exequente, bem como a sua redução ou majoração a depender da sorte da execução (pagamento imediato do débito ou impugnação por embargos). 4. Contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido, a aplicação do regramento do art. 827 do CPC/2015 às execuções fiscais não cuida de estabelecer uma vantagem pecuniária desarrazoável para a Fazenda Pública, mas de reconhecer o maior interesse do credor, a máxima efetividade da execução e de manter a isonomia entre os exequentes independentemente de quem sejam eles. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.720.769/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 19/4/2021.) Portanto, não há que se falar em violação da regra de paridade de tratamento das partes. DISPOSITIVO. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração oposto para tão somente sanear erro material apontado, conforme fundamentação ao norte esposada, formulada nestes termos: Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – os quais autorizam o arbitramento da verba honorária por equidade – tenho como adequada para a situação dos autos a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no montante estipulado pelo juízo apelado - R$10.000,00 (dez mil reais) -, pois a verba fixada mostra-se capaz de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado, considerando-se as razões acima expostas. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 28 de agosto de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(30)