Recurso Especial 0812749-20.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Agravo de Instrumento · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO

CPF

Reu

VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO

CPF

Reu

DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA ORMANES DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA 7961·CPF·Representa: Réu

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Réu

BERNARDO MORELLI BERNARDES

OAB/PA 16865·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO

CPF

Reu

VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO

CPF

Reu

DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO

CPF

Reu

LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA

CNPJ

Reu

DELU PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

FAZENDA MOMBACA S.A.

CNPJ

Reu

BRASNOR AGROPECUARIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

27/10/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 27/10/2025

27/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811703/2025

02/09/2025, 16:31

Protocolizada Petição 811703/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 16:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025

01/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2025

28/08/2025, 18:50

Prejudicado o recurso de ESTADO DO PARÁ

28/08/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

21/08/2025, 08:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

21/08/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/08/2025, 18:17

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/08/2025, 18:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

19/08/2025, 18:01

Juntada de Certidão : De acordo com a decisão proferida pelo(a) Relator(a), foi realizada alteração no sistema do STJ para que este recurso deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (candidato à afetação ao rito dos repetitivos).

19/08/2025, 14:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 01:01

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

27/10/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 27/10/2025

27/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811703/2025

02/09/2025, 16:31

Protocolizada Petição 811703/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 16:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025

Documentos

Documento de Comprovação

•20/01/2025, 11:48

Decisão

•20/01/2025, 11:48

01/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2025

28/08/2025, 18:50

Prejudicado o recurso de ESTADO DO PARÁ

28/08/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

21/08/2025, 08:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

21/08/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/08/2025, 18:17

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/08/2025, 18:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

19/08/2025, 18:01

Juntada de Certidão : De acordo com a decisão proferida pelo(a) Relator(a), foi realizada alteração no sistema do STJ para que este recurso deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (candidato à afetação ao rito dos repetitivos).

19/08/2025, 14:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:00

Rejeito a indicação de recurso como representativo de controvérsia

15/08/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 402266/2025

08/05/2025, 12:26

Protocolizada Petição 402266/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

08/05/2025, 12:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

07/05/2025, 16:58

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1843631 (2019/0311521-2)

07/05/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2025, 13:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2025, 13:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

07/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:08

Determinação de redistribuição por prevenção ‎ao‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.843.631/PE‎ ‎(2019/0311521-2)

05/05/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 15:20

Indicado o recurso como representativo de controvérsia

05/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)

12/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 203754/2025

12/03/2025, 12:11

Protocolizada Petição 203754/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2025

12/03/2025, 11:55

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/02/2025 e término em 26/02/2025, para BRASNOR AGROPECUARIA S/A pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1486.

27/02/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/02/2025 e término em 26/02/2025, para FAZENDA MOMBACA S.A. pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1486.

27/02/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/02/2025 e término em 26/02/2025, para VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1486.

27/02/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/02/2025 e término em 26/02/2025, para DELU PARTICIPACOES LTDA. pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1486.

27/02/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/02/2025 e término em 26/02/2025, para LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1486.

27/02/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/02/2025 e término em 26/02/2025, para DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1486.

27/02/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/02/2025 e término em 26/02/2025, para LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1486.

27/02/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/02/2025 e término em 26/02/2025, para VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1486.

27/02/2025, 19:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/02/2025 e término em 26/02/2025, para VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1486.

27/02/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 104993/2025

12/02/2025, 14:21

Protocolizada Petição 104993/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2025

12/02/2025, 13:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:45

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/02/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD

22/01/2025, 13:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

22/01/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

20/01/2025, 11:50

Decisão

•20/01/2025, 11:48

Decisão

•20/01/2025, 11:48

Documento de Comprovação

•20/01/2025, 11:48

Decisão

•20/01/2025, 11:48

Decisão

•20/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:48

Despacho

•20/01/2025, 11:48

Despacho

•20/01/2025, 11:48

Despacho

•20/01/2025, 11:48

Acórdão

•20/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:48

Despacho

•20/01/2025, 11:48

Todos os documentos(29)

Documento de Comprovação

•20/01/2025, 11:48

Decisão

•20/01/2025, 11:48

Decisão

•20/01/2025, 11:48

Decisão

•20/01/2025, 11:48

Documento de Comprovação

•20/01/2025, 11:48

Decisão

•20/01/2025, 11:48

Decisão

•20/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:48

Despacho

•20/01/2025, 11:48

Despacho

•20/01/2025, 11:48

Despacho

•20/01/2025, 11:48

Acórdão

•20/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:48

Despacho

•20/01/2025, 11:48

Despacho

•20/01/2025, 11:48

Acórdão

•20/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:48

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•20/01/2025, 11:48

Documento de Comprovação

•20/01/2025, 11:48

Documento de Comprovação

•20/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:48

Documento de Comprovação

•20/01/2025, 11:48

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•20/01/2025, 11:48

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•20/01/2025, 11:48

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/02/2025, 18:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/05/2025, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/08/2025, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2025, 18:50