Apelação / Remessa Necessária 0015011-49.1998.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA NOGUEIRA BENTES

OAB/PA 10454·Representa: Réu

JOSE DO CARMO SAMPAIO MARTHA

OAB/PA 2248·CPF·Representa: Réu

ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO

OAB/PA 16876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ROBERTO RODRIGUES CARDOSO

CPF

Reu

ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO

Reu

SUZETE APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO

CPF

Reu

JOSE MARIA MARTINS MARTHA NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

ORLANDO DE MELO E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA NOGUEIRA BENTES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de termo de ciência

08/05/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:34

Juntada de Petição de termo de ciência

14/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:33

Recurso Especial não admitido

08/04/2026, 02:45

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:01

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/02/2026, 11:06

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/02/2026, 11:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de SUZETE APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:41

Todas as movimentações(108)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de termo de ciência

08/05/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 13:34

Decisão

•10/04/2026, 09:48

07/05/2026, 13:34

Juntada de Petição de termo de ciência

14/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:33

Recurso Especial não admitido

08/04/2026, 02:45

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:01

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/02/2026, 11:06

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/02/2026, 11:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de SUZETE APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES CARDOSO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2026, 13:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:57

Decorrido prazo de SUZETE APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:57

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES CARDOSO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:57

Decorrido prazo de ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:57

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 15:18

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - CPF: 904.013.952-00 (APELADO) e não-provido

31/10/2025, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

09/10/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/10/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 08:16

Decorrido prazo de ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES CARDOSO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de SUZETE APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2025, 19:19

Decorrido prazo de ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de SUZETE APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:04

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - CPF: 904.013.952-00 (APELADO) e não-provido

27/06/2025, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 14:32

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 09:25

Cancelada a movimentação processual

13/12/2024, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 21:01

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES CARDOSO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 11:47

Cancelada a movimentação processual

25/06/2024, 11:51

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:51

Cancelada a movimentação processual

13/05/2024, 09:23

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 14:36

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 14:28

Desentranhado o documento

18/09/2023, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:39

Conclusos ao relator

22/08/2023, 13:15

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES CARDOSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:09

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:08

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:50

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 14:50

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 09:47

Juntada de Petição de parecer

18/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de parecer

30/08/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:12

Conclusos para despacho

26/08/2022, 07:57

Cancelada a movimentação processual

26/08/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 12:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/03/2022, 20:57

Determinação de redistribuição por prevenção

04/03/2022, 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

16/11/2021, 09:57

Cancelada a movimentação processual

16/11/2021, 09:57

Recebidos os autos

14/11/2021, 18:56

Distribuído por sorteio

14/11/2021, 18:56

Decisão

•09/04/2026, 14:33

Decisão

•08/04/2026, 02:45

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:28

Acórdão

•31/10/2025, 15:18

Acórdão

•31/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:51

Acórdão

•01/07/2025, 08:04

Acórdão

•27/06/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:05

Documento de Comprovação

•09/08/2024, 21:01

Todos os documentos(34)

Decisão

•07/05/2026, 13:34

Decisão

•10/04/2026, 09:48

Decisão

•09/04/2026, 14:33

Decisão

•08/04/2026, 02:45

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:28

Acórdão

•31/10/2025, 15:18

Acórdão

•31/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:51

Acórdão

•01/07/2025, 08:04

Acórdão

•27/06/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:05

Documento de Comprovação

•09/08/2024, 21:01

Documento de Comprovação

•09/08/2024, 21:01

Sentença

•27/06/2024, 13:31

Sentença

•27/06/2024, 11:47

Decisão

•12/09/2023, 11:11

Despacho

•24/07/2023, 22:27

Despacho

•24/07/2023, 17:08

Despacho

•26/08/2022, 11:12

Decisão

•04/03/2022, 18:16

Decisão

•27/10/2021, 10:36

Decisão

•18/10/2021, 14:45

Sentença

•01/09/2021, 13:09

Sentença

•24/08/2021, 07:52

Ato Ordinatório

•06/03/2021, 03:16

Ato Ordinatório

•06/03/2021, 03:15

Documento de Migração

•06/03/2021, 01:25

Documento de Migração

•06/03/2021, 01:25

Documento de Migração

•06/03/2021, 01:25

Documento de Migração

•06/03/2021, 01:25

Documento de Migração

•06/03/2021, 01:25