Recurso Especial 0002343-98.2011.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 162.410,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Autor

EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Autor

NOBRE SEGURADORA

Terceiro

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR

OAB/SP 448095·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE

OAB/PA 11918·CPF·Representa: Autor

FARID BASTOS SALMAN

Representa: Autor

REGINA CELIA TENORIO DOS SANTOS

OAB/PA 24473·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Autor

EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Autor

NOBRE SEGURADORA

Terceiro

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA

Reu

JONAS DE AZEVEDO PONTES

CPF

Reu

SILVANA AZEVEDO PONTES

CPF

Reu

IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA

CPF

Reu

CLAUDIANE FONSECA PONTES

CPF

Reu

CLAUDIA FONSECA PONTES

CPF

Reu

EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/03/2026, 15:48

Baixa Definitiva

03/03/2026, 15:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/03/2026, 08:17

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/03/2026, 08:16

Juntada de Certidão

02/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 22:07

Juntada de outras peças

27/02/2026, 21:35

Recebidos os autos

27/02/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:06

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

22/08/2025, 00:08

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/03/2026, 15:48

Baixa Definitiva

03/03/2026, 15:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/03/2026, 08:17

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/03/2026, 08:16

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•27/02/2026, 22:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 22:06

02/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 22:07

Juntada de outras peças

27/02/2026, 21:35

Recebidos os autos

27/02/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:06

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

22/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

11/08/2025, 14:51

Juntada de Certidão

11/08/2025, 11:57

Decorrido prazo de SILVANA AZEVEDO PONTES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIA FONSECA PONTES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de JONAS DE AZEVEDO PONTES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIANE FONSECA PONTES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 10:04

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:06

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:56

Recurso Especial não admitido

09/06/2025, 17:09

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:15

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/04/2025, 11:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

04/04/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2025, 10:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/04/2025, 10:02

Decorrido prazo de JONAS DE AZEVEDO PONTES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:28

Decorrido prazo de SILVANA AZEVEDO PONTES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 19:36

Decorrido prazo de CLAUDIANE FONSECA PONTES em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIA FONSECA PONTES em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:46

Publicado Intimação em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:52

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELADO)

24/02/2025, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 14:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

30/01/2025, 14:25

Decorrido prazo de JONAS DE AZEVEDO PONTES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de SILVANA AZEVEDO PONTES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

09/11/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2024, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 11:03

Decorrido prazo de SILVANA AZEVEDO PONTES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIANE FONSECA PONTES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA FONSECA PONTES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de JONAS DE AZEVEDO PONTES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 13:34

Publicado Sentença em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2024, 22:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELADO).

30/09/2024, 22:11

Conclusos para julgamento

28/09/2024, 18:58

Cancelada a movimentação processual

28/09/2024, 18:58

Decorrido prazo de SILVANA AZEVEDO PONTES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIANE FONSECA PONTES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA FONSECA PONTES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de JONAS DE AZEVEDO PONTES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de JONAS DE AZEVEDO PONTES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de SILVANA AZEVEDO PONTES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 13:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:09

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 09:03

Conhecido o recurso de CLAUDIA FONSECA PONTES - CPF: 986.945.702-97 (APELANTE), CLAUDIANE FONSECA PONTES - CPF: 021.504.342-10 (APELANTE), IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA - CPF: 354.004.982-72 (APELANTE), JONAS DE AZEVEDO PONTES - CPF: 910.812.542-20 (APELANTE) e SILVANA AZEVEDO PONTES - CPF: 945.099.212-68 (APELANTE) e provido

17/05/2024, 23:49

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 15:51

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 15:51

Decorrido prazo de SILVANA AZEVEDO PONTES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de IVONEIDE FERREIRA DA FONSECA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIANE FONSECA PONTES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIA FONSECA PONTES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de JONAS DE AZEVEDO PONTES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:12

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:33

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 20:33

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:40

Cancelada a movimentação processual

29/11/2023, 14:40

Recebidos os autos

22/09/2023, 13:11

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 13:11

Decisão

•20/08/2025, 15:02

Decisão

•19/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:04

Decisão

•11/06/2025, 10:56

Decisão

•09/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 13:37

Acórdão

•25/02/2025, 14:52

Acórdão

•24/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 11:03

Todos os documentos(33)

Outras Peças

•27/02/2026, 22:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 22:06

Decisão

•20/08/2025, 15:02

Decisão

•19/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:04

Decisão

•11/06/2025, 10:56

Decisão

•09/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 13:37

Acórdão

•25/02/2025, 14:52

Acórdão

•24/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 11:03

Sentença

•01/10/2024, 08:51

Sentença

•30/09/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:25

Sentença

•19/05/2024, 09:03

Sentença

•17/05/2024, 23:49

Despacho

•29/11/2023, 21:08

Despacho

•29/11/2023, 20:33

Decisão

•24/08/2023, 10:51

Decisão

•23/08/2023, 16:04

Documento de Comprovação

•18/08/2023, 22:07

Despacho

•18/08/2023, 11:38

Sentença

•25/07/2023, 07:31

Sentença

•24/07/2023, 20:53

Documento de Comprovação

•16/09/2022, 01:06

Documento de Migração

•21/07/2022, 12:43

Documento de Migração

•21/07/2022, 12:43