Execução de Título Extrajudicial 0870862-34.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0870862-34.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0870862-34.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1612, Cond. Ed. Rio Figueira, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA Endereço: Rua dos Caripunas, 1400, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-337 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. 1) Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos nesta ação de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA - CNPJ: 23.091.052/0001-16, em face de MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 15.762.776/0001-16, na qual é requerido o adimplemento de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, relativamente ao período de 10/12/2016 a 10/05/2018; acarretando um débito de R$ 15.932,17 (quinze mil novecentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), à época da emenda à inicial (ID 48572046 e 48572048) feita após este juízo ter determinado à parte exequente que retirasse do montante do alegado débito o valor das cotas condominiais já prescritas. Analisando os autos, verifica-se que a execução fora assegurada parcialmente, mediante penhora de bens móveis da parte executada, conforme consta no respectivo auto juntado pelo senhor oficial de justiça no ID 86057389, já que a tentativa de bloqueio de valores da conta da parte demandada pela via dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restou-se infrutífera, conforme comprova o ID 78467667 e 78467670. Verifica-se também que a empresa executada opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 87668580) onde arguiu, resumidamente, o seguinte: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva, pois não seria mais a proprietária da unidade condominial, mas sim uma terceira pessoa de nome VANDA MARIA CARDOSO E CARDOSO, pois perante o condomínio a natureza jurídica da obrigação é propter rem e, assim, o responsável é o atual proprietário; b) que haveria prescrição quinquenal da cotas condominiais que venceram no ano de 2016, já que a ação execução só foi ajuizada em 03/12/2021; 2) No mérito: a) Que teria havido avaliação incorreta pelo oficial de justiça quando este atribuiu valores aos bens descritos no termo de penhora do ID 86057389, haja vista que os respectivos valores estariam bem abaixo dos que são anunciados em aplicativos de venda de bens usados, em especial os computadores; 3) ao final, requereu: “Preliminarmente: a. Requer-se o acolhimento da preliminar que versa sobre a ilegitimidade da embargante, não há dúvidas de que o atual proprietário do imóvel é o legítimo para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais, sendo de rigor a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. b. Requer-se o acolhimento da preliminar que versa sobre a prescrição dos débitos referentes ao exercício de 2016, nos termos do art. 206, §5º, I, CC. No Mérito: a. Requer-se a extinção imediata da penhora ora realizada, ou, assim não sendo, subsidiariamente o reconhecimento do excesso de penhora, em razão da avaliação errônea, nos termos do art. 917, II, CPC.” No documento do ID 91999420 a parte exequente/embargada apresentou sua manifestação sobre os embargos, tendo arguido pela improcedência dos pedidos apresentados pela empresa executada/embargada, e, ao final, requerido o seguinte: “Ante o exposto, requer-se: 1. que seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE os embargos opostos; 2. a preclusão consumativa dos direitos a opor embargos nos termos do art. 53, § 2º da Lei de Juizados Especiais, Lei n. 9.099/95; 3. a designação de audiência de conciliação nos termos art. 53, § 1º da Lei de Juizados Especiais, Lei n. 9.099/95”, tendo requerido, ainda, a condenação da parte executada por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Quanto aos embargos do devedor ou à execução de título extrajudicial, verifica-se que os artigos 52, IX, e 53, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995, preveem a possibilidade de seu oferecimento, sendo que o caput do art. 53 estabelece que esse tipo de execução obedecerá o disposto no CPC com as devidas modificações introduzidas pela lei dos juizados especiais, nos seguintes termos: Lei 9099/1995: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre (….). Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê a possibilidade de apresentação de embargos à execução na forma estabelecida no seu art. 917, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: (....). Grifo nosso Tendo sido alegado pela parte executada, em tese, pelos menos uma das hipóteses listadas nos dispositivos normativos acima mencionados, conheço dos embargos à execução e passo à análise de suas arguições, bem como as das contidas nas contrarrazões da parte exequente/embargada. 2.1 - Quanto à arguição preliminar de ilegitimidade passiva da empresa executada por não ser mais a proprietária da unidade condominial inadimplida, entendo que não merece prosperar. Vejamos. Sabe-se que, legalmente, é considerado proprietário de um bem imóvel aquela pessoa cujo nome conste na respectiva matrícula junto ao cartório de registros, conforme estabelece o art. 1.245, §1º, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (grifo nosso). Assim, pelo dispositivo normativo acima referido, o transmitente vendedor só deixaria de ser proprietário legal a partir do momento em que o respectivo contrato de compra e venda fosse levado a registro junto à matrícula do respectivo imóvel no competente cartório. Observando a certidão da cadeia dominial da unidade condominial inadimplida (apartamento 1105) juntada pela parte executada no ID 87669457, página 3, observa-se que o contrato de comprova e venda da construtora com a terceira pessoa de nome VANDA MARIA COARDOSO E CARDOSO só fora levado a registro em 05/11/2020. Logo, até essa data, a parte executada ainda era legalmente proprietária do imóvel. As cotas condominiais que estão sendo cobradas na presente demanda são referentes ao período de 10/12/2016 a 10/05/2018. Logo, nesse interstício quem era ainda dono do apartamento em questão era a parte demandada, ora embargante. Inobstante a isso, em se tratando especificamente de obrigações condominiais, quem deverá responder pelas dívidas perante o condomínio, desde o momento em que este foi constituído, são as pessoas que tinham a posse e/ou detenção sobre o imóvel à época do vencimento das respectivas obrigações inadimplidas, em conformidade com o que estabelece o art. 1333, caput, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. (grifo nosso) Registre-se que essa norma do artigo 1333 do Código Civil vigente, no entendimento deste juízo, é especial em relação à norma do artigo 1245 também do mesmo diploma normativo, haja vista regular uma relação jurídica específica: as obrigações recíprocas entre condomínio e condôminos. No presente caso, a parte embargante não juntou aos autos cópia do termo de imissão de posse (entrega das chaves) do terceiro comprador na respectiva unidade condominial. Assim, por óbvio, que esse terceiro não tinha a posse e detenção do imóvel anteriormente à data de registro de compra e venda, mas sim quem o tinha era a empresa executada. Considerando que o valor inadimplido é referente aos períodos dos meses com vencimento entre 10/12/2016 a 10/05/2018, não resta dúvida que a parte embargante/executada é responsável pelas obrigações condominiais dos referidos períodos. Inclusive, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema tem o entendimento, baseada no dispositivo normativo acima referido, que o que caracteriza a responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais não é nem mesmo a questão do registro do contrato de compra e venda do imóvel objeto da dívida, mas sim a relação jurídico-material com este, sendo essa relação representada pela imissão na posse do imóvel. Em outras palavras, quem tem responsabilidade pelo adimplemento de obrigações condominiais, em especial do pagamento de cotas de contribuição para as despesas comuns, é quem à época do respectivo vencimento estava na posse e/ou detenção do respectivo imóvel. Segue abaixo a ementa do respectivo julgado da Corte Superior sobre o tema, a qual fora exarada pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 886): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) Assim, pelo entendimento da jurisprudência acima mencionada, o que define a responsabilidade pelo pagamento de obrigações junto ao condomínio é “a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”. Em outras palavras, independentemente de ter sido levado a registro ou não o respectivo contrato de compra e venda da unidade habitacional, quem comprou só passa a ter responsabilidade a partir do momento me que fora imitido na posse do respectivo imóvel, sendo que o ato que confirma isso é o termo de entrega das chaves. O julgado da STJ mencionado pela parte embargante/executada para corroborar a sua tese é minoritário e não fora realizado pela sistemática os recursos repetitivos. Logo, não prevalece sobre o acima mencionado. Inclusive, recentemente, essa jurisprudência majoritária teve sua tese consolidada e ampliada pelo próprio STJ, no sentido de que o promitente-vendedor passa a ter responsabilidades sobre as despesas condominiais não somente anteriores à imissão na posse do imóvel pelo promitente-comprador, mas também no sentido de que aquele passa a ser responsável juntamente com este até mesmo sobre obrigações com despesas condominiais posteriores à referida imissão de posse, conforme comprova a ementa do julgado abaixo. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE-VENDEDOR. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.' No caso concreto, recurso especial não provido." ( REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 20/04/2015). 2. Interpretando as teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que persiste a responsabilidade do proprietário (promitente-vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente-comprador na posse do imóvel, havendo, nesses casos, "legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse" ( AgRg no REsp 1.472.767/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1378413 PR 2013/0100561-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Assim, considerando que à época do período inadimplido quem estava imitida na posse do imóvel era a empresa executada/embargante e não a terceira pessoa promitente compradora, entendo que ela (executada/embargante) é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação executiva, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nos embargos. 2.2 - Quanto à arguição de mérito de que as cotas relativas ao ano de 2016 estariam prescritas. Entendo que, nesse ponto, os embargos da parte executada já perderam parcialmente o seu objeto, haja vista que este juízo, quando da análise de admissibilidade da petição inicial, já havia determinado à parte exequente que retirasse do valor total da execução as quantias referentes às cotas condominiais que já tinham sido abarcadas pela prescrição, conforme consta na decisão do ID 47474669. A parte exequente, conforme nova planilha do crédito exequendo juntada no ID 48572048, retirou do valor total da execução as quantias referentes às cotas que venceram em 10/10/2016 e 10/11/2016, mas manteve a que venceu em 10/12/2016. Relativamente a essa cota de dezembro de 2016, entendo que a mesma não prescreveu. Explico. O prazo de prescrição da pretensão de cobrar cotas condominiais é de 05(cinco) anos a contar do dia seguinte ao vencimento da respectiva cota, conforme tese firmada em sistemática de recursos repetitivos pelo STJ, a qual foi firmada no tema 949, verbis: Tema 949/STJ - Tese firmada: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. [grifo nosso]. No presente caso, a cota referente ao mês de dezembro de 2016 venceu em 10/12/2016, conforme alhures já relatado. Logo, o prazo de prescrição dela ocorreria no dia 10/12/2021, sendo que a parte exequente ajuizou a presente ação no dia 03/12/2021. Logo, anteriormente ao prazo prescricional. Assim, não acata a arguição ora sob análise. 2.3 – Quanto à arguição de mérito de que teria ocorrido avaliação errônea dos bens móveis da executada que foram penhorados e cujo termo consta no ID 86057389. Conforme consta no termo de penhora juntado no ID 86057389, foram penhorados e atribuídos valores aos bens da parte executada da seguinte forma: i) 02 (DUAS) CENTRAIS DE AR MIDGA 21.000 BTUS, avaliadas no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais) cada uma; ii) 05 (CINCO) COMPUTADORES COMPLETOS (MONITOR, CPU E TECLADO) DA MARCA AOC, avaliados no valor de RS 1.000,00 cada um; iii) 02 (DOIS) COMPUTADORES COMPLETOS (MONITOR, CPU E TECLADO) DA MARCA SANSUNG, avaliados no valor de RS 1.000, 00 cada um; e iv) 02 (DOIS) COMPUTADORES COMPLETOS (MONITOR, CPU E TECLADO) DA MARCA LG, avaliados no valor de RS 1.000, 00 cada um. Verificando o conteúdo dos embargos da parte executada, os únicos bens cuja avaliação fora alegada como errônea foram os computadores. Logo, não controvérsia sobre a avaliação dos demais bens avaliados e penhorados pelo oficial de justiça. Relativamente aos valores dos computadores, a parte executada junta apenas prints de telas retirados provavelmente da internet nos quais constam que um computador da marca LG i5 COMPLETO custaria o valor de R$ 3.300,00 cada e outro da marca SAMSUNG ALL IN ONE, 21.5, 1TB, 8GB Ram, i5 que custaria o valor de R$ 1.800,00. Porém, não junta orçamentos de empesas que vendem e/ou fabricam tais bens. Ora, tais prints não servem, por si só, como elementos de referência para se saber o valor atual dos usados computadores da parte executada que foram avaliados e penhorados pelo senhor oficial de justiça, haja vista não ter como se saber se os bens constantes nessas imagens são os da mesma marca e modelo dos constringidos judicialmente nesta demanda. Além disso, referentemente ao print do computado da marca/modelo “LG i5 completo”, verifica-se na própria imagem juntada pela parte executada que o valor de R$ 3.300,00 não se refere somente ao computador, mas também a uma empresa impressora que o vem acompanhando. Por outro lado, o senhor oficial de justiça é quem legalmente o responsável por avaliar os bens sujeitos a penhora da parte devedora em uma ação judicial, conforme estabelece o artigo 870 do CPC/2015, verbis: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. [grifo nosso]. Assim, quem tem competência de atribuir a valores de acordo com o estado dos bens a serem penhorados é oficial de justiça. Registre-se também que este juízo entende que não são necessários conhecimentos especializados para ser realizada a respectiva avaliação, haja vista os bens móveis penhorados serem de uso comum em residências e empresas, podendo serem avaliados por consulta de mercado quanto a valores e taxa de depreciação, atos inerentes aos oficiais de justiça AVALIADORES, como é a funcionária que assina o termo do ID 86057389. Nesse sentido, considerando que o funcionário que exercer o cargo de oficial de justiça tem fé pública quanto a afirmação dos seus atos e que, mesmo essa sendo relativa, não fora juntada autos pela parte executada prova capaz de desconstituir a veracidade das informações desse funcionário público, não acato a arguição ora sob análise. 2.4 - Passo à análise do pedido feito pela parte demandante de condenação da parte demandada em litigância de má-fé. As hipóteses de atos processuais que podem levar à condenação por litigância de má-fé estão listadas no artigo 80 do CPC/2015, verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.[grifo nosso]; No presente caso, entendo que a parte demandada não praticou nenhum dos atos referidos nos incisos do artigo 80 do CPC/2015, mas apenas exerceu o seu direito de defesa utilizando-se de umas das vias processuais adequadas na fase executiva, tanto que suas teses foram conhecidas apesar de terem sido julgadas improcedentes. Razão pela qual indefiro o pedido da parte demandante. Inobstante a isso, advirto a parte executada que novas oposições à execução com o mesmo conteúdo de defesa da exceção ora sob análise, ou de alguma outra impugnação já apresentada nestes autos, poderá levar a sua condenação por litigância de má-fé. 3) DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, recebo os embargos oferecidos pela parte executada e JULGO-LHES TOTALMENTE IMPROCEDENTES com fulcro fundamentação acima e no art. 53, §3º, da Lei 9099/1995. Em consequência, delibero ainda o seguinte: a) Determino o prosseguimento da execução, devendo a parte exequente juntar aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, planilha com o valor atualizado do crédito exequendo, sob pena ser considerado como tal o valor constante no demonstrativo de débito juntada com no ID 48572048. Devendo, no mesmo prazo, informa se deseja adjudicar como pagamento parcial do seu crédito os bens que foram penhorados no ID 86057389; b) Determino também que a parte exequente indique, no prazo de 15(quinze) dias, onde possam ser encontrados outros bens penhoráveis da parte executada para fins de complementação do valor do crédito exequendo, se for o caso; c) Condeno a parte executada/embargante em custas processuais da execução, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, ante a total improcedência de seus embargos, bem como por não ser beneficiária da gratuidade de justiça e determino também que a secretaria desta vara, após a trânsito em julgado desta decisão, providencie as medidas administrativas pertinentes para a cobrança do respectivo valor da parte executada. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

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