Execução de Título Extrajudicial 0006012-82.2018.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 10.652,51

Órgão julgador

Vara Única de Curionópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · Vara Única de Curionópolis

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

JOAO FRANCISCO BRANDAO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de documento de migração

05/05/2026, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 14:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:57

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

10/07/2025, 16:38

Todas as movimentações(158)

Juntada de documento de migração

05/05/2026, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:10

Despacho

•08/01/2026, 10:46

30/03/2026, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 14:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:57

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

10/07/2025, 16:38

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO BRANDAO DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.

10/07/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:43

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:54

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:18

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO BRANDAO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

01/01/2025, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.

01/01/2025, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.

01/01/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 12:36

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 11:23

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:58

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 13:29

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO BRANDAO DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 19:20

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 11:42

Cancelada a movimentação processual

02/07/2024, 11:12

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:12

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO BRANDAO DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:33

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO BRANDAO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:48

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0006012-82.2018.8.14.0018 DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, haverá a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciê

14/12/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 08:59

Conclusos para decisão

13/12/2023, 08:50

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 08:50

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO BRANDAO DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.

21/08/2023, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.

21/08/2023, 07:14

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:26

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0006012-82.2018.8.14.0018 DESPACHO Vistos. Intime-se a exequente, para apresentar planilha atualizada do débito do executado no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para análise do pedido de ID. 78949091. Curionópolis, 25 de julho de 2023. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 12:25

Conclusos para despacho

25/07/2023, 10:26

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:10

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 13:53

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição

19/08/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:42

Juntada de Certidão

11/06/2021, 10:08

Processo migrado do Sistema Libra

10/06/2021, 09:30

Remessa

07/06/2021, 10:04

REMESSA INTERNA

24/05/2021, 09:07

Remessa

21/05/2021, 12:46

CERTIDAO - CERTIDAO

17/05/2021, 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/05/2021, 15:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/02/2021, 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

25/02/2021, 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

25/02/2021, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/02/2021, 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

25/02/2021, 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

25/02/2021, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/02/2021, 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

25/02/2021, 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

25/02/2021, 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

25/02/2021, 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

25/02/2021, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/02/2021, 11:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200289123593

25/02/2021, 11:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200289123593

25/02/2021, 11:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200289123593

25/02/2021, 10:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210030311830

22/02/2021, 12:06

Remessa

22/02/2021, 12:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/02/2021, 12:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/02/2021, 12:06

OUTROS

15/02/2021, 14:28

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/02/2021, 11:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210021780874

08/02/2021, 10:37

Remessa - OFICIO 173/2020- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

08/02/2021, 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/02/2021, 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/02/2021, 10:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200289827328

18/12/2020, 09:45

Remessa

18/12/2020, 09:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/12/2020, 09:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/12/2020, 09:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200289123593

17/12/2020, 12:13

Remessa

17/12/2020, 12:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/12/2020, 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/12/2020, 12:13

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ, CONTENDO 23 PÁGINAS NUMERADAS E RUBRICADAS.

30/09/2020, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/09/2020, 12:17

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

22/09/2020, 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/09/2020, 12:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório

22/09/2020, 12:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

22/09/2020, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/09/2020, 12:13

OUTROS

18/08/2020, 11:18

OUTROS

20/03/2020, 09:01

CERTIDAO - CERTIDAO

28/02/2020, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2020, 11:37

CERTIFICAR URGENTE

21/01/2020, 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/12/2019, 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/12/2019, 09:19

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

11/12/2019, 09:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

05/12/2019, 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/12/2019, 12:59

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

05/12/2019, 12:59

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

05/12/2019, 12:59

OUTROS

14/11/2019, 10:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CURIONÓPOLIS, : LEILA COUTINHO ALEXANDRINO CARNEIRO

31/10/2019, 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/10/2019, 09:59

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

15/10/2019, 09:59

OUTROS

17/09/2019, 09:16

PROVIDENCIAR INTIMACAO

24/05/2019, 09:16

PROVIDENCIAR INTIMACAO

28/01/2019, 11:29

OUTROS

31/10/2018, 08:17

OUTROS

24/10/2018, 08:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/10/2018, 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/10/2018, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2018, 10:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO

14/09/2018, 09:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/09/2018, 10:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/09/2018, 10:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CURIONÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO

06/09/2018, 10:22

Despacho

•05/05/2025, 10:54

Despacho

•06/11/2024, 11:38

Despacho

•02/07/2024, 11:42

Decisão

•13/12/2023, 08:59

Despacho

•25/07/2023, 12:25

Despacho

•27/04/2022, 14:10

Petição Inicial

•10/06/2021, 09:29