Recurso Especial 0802183-91.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

BRASFARMA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE RICARDO BARROS PACHECO

Representa: Autor

GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARAES

OAB/PA 14027·CPF·Representa: Autor

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

OAB/MG 96427·Representa: Autor

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS

CPF·Representa: Autor

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

OAB/MG 96427·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

BRASFARMA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA

CNPJ

Reu

BRASFARMA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANDRE RICARDO BARROS PACHECO

Representa: Autor

GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARAES

OAB/PA 14027·CPF·Representa: Autor

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

OAB/MG 96427·Representa: Autor

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS

CPF·Representa: Autor

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

OAB/MG 96427·Representa: Réu

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS

CPF·Representa: Réu

GLEYDSON DO NASCIMENTO GUIMARAES

OAB/PA 14027·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO BARROS PACHECO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:50

Recurso Especial não admitido

18/04/2026, 16:08

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2026, 10:25

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 15:37

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/01/2026, 16:01

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 10:50

Decisão

•18/04/2026, 16:08

08/05/2026, 10:50

Recurso Especial não admitido

18/04/2026, 16:08

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2026, 10:25

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 15:37

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 14:55

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:58

Decorrido prazo de BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:36

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 16:19

Conhecido o recurso de BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA - CNPJ: 23.647.365/0007-01 (APELADO) e não-provido

31/10/2025, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência

09/10/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:55

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:19

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 00:03

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 08:54

Conhecido o recurso de BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA - CNPJ: 23.647.365/0007-01 (APELADO) e não-provido

18/06/2025, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

29/05/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 09:45

Cancelada a movimentação processual

14/01/2025, 09:45

Juntada de Certidão

25/09/2024, 09:36

Decorrido prazo de BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:22

Decorrido prazo de BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:17

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (REPRESENTANTE) e não-provido

27/06/2024, 11:29

Conclusos para decisão

05/01/2024, 01:33

Cancelada a movimentação processual

05/01/2024, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:40

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIAL LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:02

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 09:14

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:33

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 14:23

Cancelada a movimentação processual

08/04/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 03:40

Conclusos para decisão

30/04/2021, 07:43

Recebidos os autos

29/04/2021, 16:25

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:06

Acórdão

•02/11/2025, 16:19

Acórdão

•31/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:35

Acórdão

•23/06/2025, 08:54

Acórdão

•18/06/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:22

Decisão

•27/06/2024, 13:04

Decisão

•27/06/2024, 11:29

Despacho

•26/07/2023, 09:14

Todos os documentos(40)

Decisão

•08/05/2026, 10:50

Decisão

•18/04/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:06

Acórdão

•02/11/2025, 16:19

Acórdão

•31/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 11:35

Acórdão

•23/06/2025, 08:54

Acórdão

•18/06/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:22

Decisão

•27/06/2024, 13:04

Decisão

•27/06/2024, 11:29

Despacho

•26/07/2023, 09:14

Despacho

•25/07/2023, 17:33

Despacho

•10/09/2021, 03:40

Decisão

•17/12/2020, 12:54

Decisão

•02/12/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 16:25

Sentença

•15/09/2020, 16:58

Sentença

•08/09/2020, 19:53

Decisão

•10/07/2020, 10:43

Decisão

•19/02/2020, 11:48

Decisão

•15/01/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 23:59

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 15:07

Decisão

•19/03/2019, 16:28

Decisão

•07/03/2019, 00:55

Decisão

•13/02/2019, 11:17

Decisão

•07/02/2019, 14:46

Decisão

•11/12/2018, 07:59

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 14:42

Decisão

•09/11/2018, 16:57

Ato Ordinatório

•26/09/2018, 13:13

Ato Ordinatório

•21/09/2018, 18:17

Ato Ordinatório

•16/09/2018, 10:47

Despacho

•29/08/2018, 15:18

Documento de Comprovação

•03/08/2018, 15:31