Recurso Especial 0800733-13.2021.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

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Partes do Processo

CHARLES ALCIDES VAZ DE MENDONCA

CPF

Autor

ANTENOR CHAGAS DA CUNHA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS FERREIRA PANTOJA

CPF

Autor

DIEGO DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO

OAB/PA 13378·CPF·Representa: Autor

LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA

OAB/PA 27882·CPF·Representa: Autor

MICHELL MENDES DURANS DA SILVA

OAB/PA 12024·CPF·Representa: Autor

MARIANA IZABELLY GOULART DE MENDONCA

OAB/PA 26801·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SALZER BESTENE

OAB/PA 28147·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

CHARLES ALCIDES VAZ DE MENDONCA

CPF

Autor

ANTENOR CHAGAS DA CUNHA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS FERREIRA PANTOJA

CPF

Autor

DIEGO DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

EDNILSON DO REGO PACHECO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

DELEGACIA DE HOMICIDIOS DE ICOARACI - BELEM

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

ANTENOR CHAGAS DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO DIAS DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDNILSON DO REGO PACHECO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO

OAB/PA 13378·CPF·Representa: Autor

LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA

OAB/PA 27882·CPF·Representa: Autor

MICHELL MENDES DURANS DA SILVA

OAB/PA 12024·CPF·Representa: Autor

MARIANA IZABELLY GOULART DE MENDONCA

OAB/PA 26801·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SALZER BESTENE

OAB/PA 28147·CPF·Representa: Autor

JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO

OAB/PA 20959·CPF·Representa: Autor

ROSELLE AUREA DE BRITO TESHIMA

OAB/PA 17904·CPF·Representa: Autor

WEVERTON CARDOSO

OAB/PA 13721·CPF·Representa: Autor

JESSICA SANTOS PEREIRA

OAB/PA 27334·CPF·Representa: Autor

LUIS ANTONIO CUNHA DA SILVA

OAB/PA 7756·CPF·Representa: Autor

JONES JUNIOR TEIXEIRA SARRAF

OAB/PA 27191·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROBERTO DUARTE DE MELO

OAB/PA 5789·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/03/2026, 20:43

Baixa Definitiva

26/02/2026, 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/01/2026, 15:03

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

27/01/2026, 15:01

Juntada de Certidão

27/01/2026, 15:01

Juntada de outras peças

14/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2025, 15:57

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 00:04

Juntada de Certidão

28/03/2025, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros tribunais

28/03/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 16:10

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/03/2026, 20:43

Baixa Definitiva

26/02/2026, 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/01/2026, 15:03

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

27/01/2026, 15:01

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•02/04/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•02/04/2021, 10:24

27/01/2026, 15:01

Juntada de outras peças

14/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2025, 15:57

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 00:04

Juntada de Certidão

28/03/2025, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros tribunais

28/03/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/03/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 16:10

Juntada de Certidão

27/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

11/12/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:12

Publicado Decisão em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:04

Cancelada a movimentação processual

23/10/2024, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 09:40

Juntada de Certidão

09/10/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 23:35

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

24/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de termo de ciência

23/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de termo de ciência

23/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de termo de ciência

23/08/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:13

Cancelada a movimentação processual

20/08/2024, 13:18

Recurso Especial não admitido

20/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:33

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:28

Cancelada a movimentação processual

20/06/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2024, 15:28

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (1032)

03/06/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:26

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 15:19

Recebidos os autos

03/06/2024, 14:25

Juntada de certidão

03/06/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

03/06/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/06/2024, 11:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

03/06/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:38

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:25

Juntada de Certidão

29/05/2024, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:46

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/05/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 18/05/2024

23/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de ANTENOR CHAGAS DA CUNHA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de DIEGO DIAS DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de apelação

17/05/2024, 22:51

Publicado Ementa em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

30/04/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:36

Conhecido o recurso de ANTENOR CHAGAS DA CUNHA - CPF: 430.044.152-91 (RECORRENTE) e não-provido

29/04/2024, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

11/04/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 14:22

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 14:21

Recebidos os autos

21/08/2023, 10:48

Juntada de certidão

21/08/2023, 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

17/08/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:37

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:27

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de parecer

01/02/2023, 00:30

Juntada de Petição de parecer

31/01/2023, 23:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 09:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/01/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 23:59

Conclusos para decisão

01/12/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 10:02

Determinação de redistribuição por prevenção

24/11/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 19:06

Recebidos os autos

24/08/2022, 12:35

Conclusos para decisão

24/08/2022, 12:35

Distribuído por sorteio

24/08/2022, 12:35

Decisão

•05/04/2021, 15:29

Despacho

•06/04/2021, 12:24

Decisão

•12/04/2021, 16:40

Documento de Comprovação

•14/04/2021, 22:04

Despacho

•05/05/2021, 17:23

Despacho

•05/05/2021, 17:23

Despacho

•05/05/2021, 17:23

Despacho

•05/05/2021, 17:23

Decisão

•05/05/2021, 17:23

Decisão

•21/05/2021, 13:11

Decisão

•01/07/2021, 13:50

DESPACHO

•06/08/2021, 10:49

DESPACHO

•06/08/2021, 10:49

Todos os documentos(77)

Decisão

•02/04/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•02/04/2021, 10:24

Decisão

•05/04/2021, 15:29

Despacho

•06/04/2021, 12:24

Decisão

•12/04/2021, 16:40

Documento de Comprovação

•14/04/2021, 22:04

Despacho

•05/05/2021, 17:23

Despacho

•05/05/2021, 17:23

Despacho

•05/05/2021, 17:23

Despacho

•05/05/2021, 17:23

Decisão

•05/05/2021, 17:23

Decisão

•21/05/2021, 13:11

Decisão

•01/07/2021, 13:50

DESPACHO

•06/08/2021, 10:49

DESPACHO

•06/08/2021, 10:49

DESPACHO

•06/08/2021, 10:49

Decisão

•06/08/2021, 10:49

Despacho

•20/08/2021, 07:27

Despacho

•14/09/2021, 08:58

Decisão

•18/10/2021, 12:17

Decisão

•19/10/2021, 17:24

Despacho

•20/10/2021, 11:50

Despacho

•10/11/2021, 12:12

Despacho

•11/01/2022, 10:38

Despacho

•20/01/2022, 07:35

Decisão

•01/02/2022, 07:53

Sentença

•22/02/2022, 07:46

Despacho

•25/02/2022, 14:06

Decisão

•04/03/2022, 07:33

Decisão

•10/03/2022, 14:48

Despacho

•31/03/2022, 07:19

Decisão

•09/06/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•26/06/2022, 22:45

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 23:02

Decisão

•10/08/2022, 07:52

Decisão

•24/11/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 10:02

Despacho

•09/01/2023, 23:59

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:20

Despacho

•17/08/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:37

Decisão

•18/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:24

Decisão

•21/08/2023, 10:30

Acórdão

•29/04/2024, 14:32

Despacho

•29/05/2024, 17:25

Despacho

•03/06/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:26

Despacho

•20/06/2024, 10:48

Despacho

•20/06/2024, 15:28

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•20/08/2024, 12:05

Decisão

•22/08/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 08:44

Decisão

•23/10/2024, 08:12

Decisão

•30/10/2024, 12:04

Despacho

•27/03/2025, 16:10

Despacho

•28/03/2025, 10:38

Outras Peças

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Outras Peças

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Outras Peças

•14/11/2025, 11:24

Outras Peças

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:24