Procedimento Comum Cível 0804672-02.2021.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804672-02.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JESSICA VITAL DOS SANTOS Nome: JESSICA VITAL DOS SANTOS Endereço: RUA MANOEL PINTO DA SILVA, 57, SIDNEY ROSA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 REQUERIDO: GLEISON PEIXOTO DE MOURA Nome: GLEISON PEIXOTO DE MOURA Endereço: RUA PAULO VI, 80, CIDADE NOVA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0804672-02.2021.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS ajuizada por JESSICA VITAL DOS SANTOS em face de GLEISON PEIXOTO DE MOURA. 2. Juntou documentos, dos quais destaco: certificado de registro de licenciamento de veículo em nome de terceiro (fls.4 do id.3253877). 3. Em audiência de conciliação as partes celebraram acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, o que foi homologado em id.94440558. 4. O Requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, id.102162966. 5. Prosseguindo os autos quanto à partilha do bem, houve intimação das partes para especificação de provas, id.102162974. 6. A parte autora declarou não possuir provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito, id.103724687, já o Requerido permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 7. Inicialmente, diante da certidão de id.102162966, decreto a revelia do Requerido. 8. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, sendo, ainda, desnecessária a produção de outras provas, pelo que passo a analisar o mérito. 9. A partilha dos bens é consequência da dissolução conjugal das partes. No caso em tela, diante do reconhecimento da união estável, agora já dissolvida, tem-se que o regime adotado era o de comunhão parcial de bens, conforme disposto no art.1.725 do CC: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 10. Em igual sentido, a Lei nº9.278/96, em seu artigo 5º, estabelece: Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. 11. Ocorre que, embora a parte Requerente em sua petição inicial afirme a existência de MOTO YBR 125 – FACTOR/ED/FACTOR EDITION -YAMAHA, na cor vermelha, ANO 2013, PLACA 0TZ7810, avaliada no valor de R$ 6.475,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais) a ser partilhada entre as partes, o único documento apresentado se trata de certificado de registro e licenciamento de veículo em nome de “José Willian Teixeira Luz” e, embora se saiba que a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, a mera indicação do bem não basta para demonstrar a existência de direito sobre eles. É necessário esclarecer e comprovar a posse ou propriedade e, em caso de partilha, até a data em que qualquer uma delas se iniciou. 12. É cediço que a partilha judicial dos bens promove a sua transferência, e, por isso mesmo, está adstrita aos bens e valores cujas propriedades preexistentes estejam comprovadamente definidas, para que não se incorra na vulneração de direito alheio à lide. 13. Deste modo, tornar-se-ia indispensável a prova da propriedade alegada para a partilha dos bens pretendidos pela Requerente, nos termos do art. 373, inciso I e II, do CPC, o que, contudo, não restou evidenciado nos autos. Portanto, inexistindo provas documentais acerca da propriedade ou posse pelas partes do veículo, resta prejudicado o pleito de partilha. 14. Ainda cabe destacar que, a presunção de veracidade dos atos alegados na peça exordial, advinda da constatação da revelia, não é absoluta e não induz à imediata procedência do pedido da autora, cumprindo a esta, pois, a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Não se pode tornar devida uma partilha baseada em presunções. 15. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda quanto ao pedido de partilha dos bens. 16. Ante a sucumbência recíproca, eventuais custas pendentes de recolhimento deverão ser rateadas igualmente entre as partes, anotando-se que a parte Requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. 17. Finalmente, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado e expedido o que for necessário, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

05/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLEISON PEIXOTO DE MOURA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de GLEISON PEIXOTO DE MOURA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEISON PEIXOTO DE MOURA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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