Execução Fiscal 0063327-05.2012.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0801588-07.2026.8.14.0301

12/01/2026, 14:19

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 06/08/2024

13/12/2024, 13:41

Baixa Definitiva

13/12/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de ANASTACIO C DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:48

Juntada de identificação de ar

04/07/2024, 08:33

Juntada de Petição de termo de ciência

02/07/2024, 12:54

Publicado Sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0063327-05.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

13/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2024, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2024, 07:52

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

21/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:34

Decorrido prazo de ANASTACIO C DA SILVA em 22/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 14:02

Publicado Certidão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ANASTACIO C DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da J Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0063327-05.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:13

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 14:41

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 23:31

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 11:38

Remessa

08/07/2021, 09:12

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 08:38

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 08:38

PREPARACAO DE MANDADO

28/07/2016, 16:39

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 12:03

PREPARACAO DE MANDADO

24/01/2014, 08:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/01/2014, 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2014, 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2014, 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/01/2014, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2013, 07:20

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/10/2013, 07:20

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2013, 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2013, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2013, 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2013, 11:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/07/2013, 12:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/07/2013, 12:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/07/2013, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2013, 10:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/07/2013, 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/07/2013, 09:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/05/2013, 07:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/05/2013, 07:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2013, 12:34

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

07/05/2013, 12:34

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

06/05/2013, 20:17

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

22/04/2013, 09:47

AGUARD. RETORNO DE AR

21/03/2013, 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 09:46

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

21/03/2013, 09:46

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

21/03/2013, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 08:41

PROVIDENCIAR CITACAO

22/02/2013, 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/02/2013, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2013, 12:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/02/2013, 12:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00633270520128140301: - Observação alterada.

30/01/2013, 14:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/01/2013, 14:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

30/01/2013, 14:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/01/2013, 09:01

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2013, 09:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

19/12/2012, 15:15

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Apensado ao processo 0801588-07.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANASTACIO C DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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