Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800849-48.2023.8.14.0007 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800849-48.2023.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Nome: PEDRO BLEYVSON MELO MONTEIRO Endereço: Vila de Joana Peres, sn, zona rural, zona rural, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA: A controvérsia gira em torno do concurso público em que participou a parte requerente PEDRO BLEYVSON MELO MONTEIRO. Alega que o surgimento de vagas, no prazo do concurso, mediante desistência, faz exsurgir o seu direito subjetivo de ser nomeada. Alega que “O autor prestou concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, para lotação na localidade de nº 41 - Joana Peres pela Transcametá até entrada e Ramal Marajó, número de inscrição 001096, onde foram ofertadas duas vagas para cadastro de reserva, conforme disposições previstas no Edital N° 01/2016/PMB-ACS, publicado pela Prefeitura Municipal de Baião/PA, em 18/04/2016. Conforme o Edital nº 04/2016/PMB – ACS, de 22 de setembro de 2016, que tornou público e homologou o resultado final do concurso público destinado ao preenchimento de vagas do cargo/lotação de Agente Comunitário de Saúde do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Baião, conforme Edital de Abertura do Concurso n° 01/2016/PMB-ACS, o autor ficou classificado em segundo lugar para o polo a que estava concorrendo, ficando atrás apenas da candidata Karla Lídia Serrão Lopes, inscrição 000361, que se classificou em primeiro lugar. A Prefeitura Municipal de Baião, não realizou a nomeação dos candidatos. Diante disso, a primeira classificada (Karla Lídia Serrão Lopes - inscrição 000361) e outros candidatos, ingressou com ação judicial na Vara Única da Comarca de Baião/PA, processo nº 0800400-66.2018.8.14.0007, onde obteve provimento jurisdicional favorável, para condenar o Município de Baião, a nomear e empossar os autores nos cargos públicos relativos ao concurso em questão, de Agente Comunitário de Saúde – ACS, sentença datada de 06 de janeiro de 2020, transitada em julgado em 03/10/2022, conforme documentos que acompanham a presente. Visando dar cumprimento à decisão judicial, a Prefeitura Municipal de Baião/PA, publicou o Decreto nº 092/2021 – GP, em 01 de dezembro de 2021, convocando os candidatos aprovados no concurso público nº 02/2016, que foram beneficiados com a ordem judicial”. Defende que “a candidata nomeada, Karla Lídia Serrão Lopes - inscrição 000361, primeira colocada para o cargo de ACS lotação área 41, pediu a desistência da vaga, conforme faz prova o Ofício nº 01/2022, protocolado em 10/02/2022, no protocolo do gabinete do prefeito municipal de Baião/PA, situação que pode ensejar o chamamento do autor da presente demanda, segundo colocado para o cargo de ACS – área 41. Ocorre que, até o presente momento, o autor ainda não foi nomeado para tomar posse do cargo de ACS – área 41.” Postula a determinação para que a administração efetive sua imediata nomeação. Juntou Documentos. Citada, o ente municipal deixou de contestar. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas. O requerente pugnou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passou de imediato ao mérito. Sobre o tema, vale salientar que o edital é a lei do concurso público. Isso se extrai da inafastável vinculação ao edital, regra que norteia o concurso público. Assim, todos os atos que dizem respeito ao concurso público devem obedecer e se interligar fielmente ao que dispõe o edital. E não apenas o edital de convocação – é oportuno lembrar – mas também as publicações e instruções levadas a efeito durante o certame. Como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: “O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos.” (MS 32176, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014) A vinculação ao edital instrumentaliza os princípios da legalidade, moralidade e, sobretudo, da isonomia. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800849-48.2023.8.14.0007 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Abuso de Poder] Trata-se igualmente os candidatos na medida em que todos devem seguir religiosamente as regras do edital, sem ressalvas. Assim, por exemplo, se o edital exige documentos autenticados, todos os candidatos devem autenticar os documentos; se exige a entrega de um determinado documento, todos os candidatos devem entregá-lo; se exige um determinado comportamento, data limite, horário específico, todos os candidatos devem atender aos ditames previstos. Não há como abrir exceções, pois, nesse caso, estar-se-ia violando a isonomia. Em outras palavras, não é possível, como regra geral, permitir tratamento desigual entre os candidatos. Todos devem satisfazer, de forma igualitária, as exigências edilícias, sem exceções ou concessões individuais. No caso dos autos, pretende a autora, terceira colocada no concurso no qual estavam previstas duas vagas, exercer o seu direito subjetivo à nomeação, uma vez que, dentro do prazo do concurso, uma das candidatas desistiu e pediu a exoneração. Nesse caso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desistência de candidatos melhor classificados faz exsurgir o direito subjetivo à nomeação dos candidatos posteriores, de maneira que a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, desde que, obviamente, dentro do prazo de validade do concurso. Nesse sentido: 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Firmou-se, também, que, no caso de desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, dentro do prazo de validade do certame, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. (AgInt no RMS 56.417/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/12/2018; AgInt no REsp 1.576.096/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2018; RMS 55.667/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; RMS 52.251/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/12/2017; RMS 53.506/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/9/2017). [...] (STJ. AgInt nos EDcl no RMS 59.611/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) No caso, o acórdão recorrido concedeu a segurança levando em conta eventuais desistências de candidatos melhor classificados do que a impetrante, daí porque concluiu que havia o interesse da administração no preenchimento dos cargos vagos e o direito subjetivo à nomeação. 2. O entendimento do Tribunal de origem se encontra em sintonia com o posicionamento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a desistência de candidatos, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação, gera para este direito subjetivo. Nesse sentido, dentre outros: RMS 36.916/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012. [...] (STJ. AgRg no REsp 1225356/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Portanto, considerando a ratio decidendi do Superior Tribunal de Justiça, em havendo a desistência de candidato melhor classificado, mostra-se possível que os candidatos no cadastro reserva (com expectativa de direito) sejam nomeados, convolando-se, dessa forma, em direito subjetivo. Voltando ao caso dos autos, se o autor era o segundo colocado no concurso no qual estavam previstas duas vagas (cadastro reserva), tendo a candidata mais bem colocada – em primeiro lugar – desistido, o autor possui o direito subjetivo à nomeação e posse. In casu, o autor acostou os documentos que confirmam ser ele o segundo lugar da lista de convocação, sendo que a primeira colocada foi convocada, através do Decreto nº 092/2021 – GP-Baião-PA (sub judice), mas desistiu da vaga. Por essas razões, aliada à fundamentação deduzida, prospera o pleito deduzido pela parte requerente na inicial. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial e EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar a nomeação e a posse do candidato. Com esses fundamentos, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a autoridade demandada proceda à nomeação imediata do autor no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, para lotação na localidade de nº 41 - Joana Peres pela Transcametá até entrada e Ramal Marajó, adotando as providências necessárias para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze dias). Sentença sujeita a remessa necessária. Sem custas e, honorários, em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, devidamente corrigido. P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se com a baixa processual. Baião-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito.

23/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BLEYVSON MELO MONTEIRO em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BLEYVSON MELO MONTEIRO em 18/06/2024 23:59.

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