Termo Circunstanciado 0814111-47.2023.8.14.0401 - TJPA

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 11:41

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA VILHENA em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 22:11

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA VILHENA em 01/04/2024 23:59.

08/04/2024, 04:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.

08/04/2024, 04:04

Decorrido prazo de EDILBERTO LUCIO CABRAL DOMONT em 01/04/2024 23:59.

08/04/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:53

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0814111-47.2023.814.0401 AUTOR DO FATO: EDSON DA SILVA VILHENA VÍTIMA: EDIBERTO LUCIO CABRAL DOMONT Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 14/03/2024, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr. EVERALDO PANTOJA E SILVA, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes. Aberta a audiência, restou impossibilitada a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes, em face da ausência do autor do fato. Na oportunidade, a vítima manifestou interesse no prosseguimento do feito. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juiz, considerando que o fato ocorreu em 12/07/2023, conclui-se que, em 12/01/2024, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP, haja vista que o art. 38 do CPP marca o termo inicial do prazo decadencial no dia em que a vítima tem conhecimento de quem seja o autor do fato, e o art. 75 da Lei 9.099/95 determina que a representação será oportunizada após a fase de composição dos danos civis e antes da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95). Posto isso, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP. Pede deferimento”. A seguir, o MM. Juiz passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação. Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 12/07/2023 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses. Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A EDSON DA SILVA VILHENA, determinando o arquivamento do feito. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz: Ministério Público:

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

14/03/2024, 13:58

Audiência Preliminar realizada para 14/03/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

14/03/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 19:05

Decorrido prazo de EDILBERTO LUCIO CABRAL DOMONT em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:37

Juntada de identificação de ar

28/08/2023, 08:44

Juntada de identificação de ar

28/08/2023, 08:44

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA VILHENA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:02

Decorrido prazo de EDILBERTO LUCIO CABRAL DOMONT em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 02:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 12:20

Audiência Preliminar designada para 14/03/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

01/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 01:39

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0814111-47.2023.8.14.0401 Despacho: Designo para o DIA 14 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público. Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem c

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 08:46

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/07/2023, 09:17

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 09:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA VILHENA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA VILHENA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO LUCIO CABRAL DOMONT em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Audiência Preliminar realizada para 14/03/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Expedição de Certidão.

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