Procedimento Comum Cível 0800487-49.2020.8.14.0040 - TJPA

Apensado ao processo 0803274-12.2024.8.14.0040

06/03/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 12:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/02/2024, 13:49

Juntada de Certidão

29/02/2024, 13:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/02/2024, 21:09

Transitado em Julgado em 20/02/2024

22/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES DA COSTA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 23:00

Publicado Sentença em 24/01/2024.

28/01/2024, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0800487-49.2020.8.14.0040 SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES DA COSTA propuseram AÇÃO DE COBRANÇA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., já qualificados nos autos. As partes ajustaram termo de acordo, em id. 104094451 Pág. 1/3, requerendo, ao final, homologação do ajuste. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA. Analisando os autos, percebo que o acordo firmado em id. 104094451 Pág. 1/3, encontra-se assinado pelos patronos com poderes para transigir e pelas partes pessoalmente. No referido caso, entendo que a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir, uma vez que não há nos autos prova de que tenha havido vício de consentimento. A jurisprudência já firmou o convencimento de que acordo extrajudicial de qualquer natureza poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Essa regra decorre do art. 57 da Lei 9099/95, que não é específica do juizado especial, mas regra de direito comum, aplicável em qualquer juízo. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juízo HOMOLOGA o Termo de acordo (id. 104094451), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em seguida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. P.R.I.C. Custas finais, em havendo, pelo requerido, conforme sentença de id. 103738043, não havendo possibilidade de repactuação da condenação em custas, uma vez que a composição foi realizada somente após a prolação da sentença de mérito. Não sendo pagas, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa e encaminhe-se para cobrança. Por fim, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos. Após, arquive-se. Parauapebas/PA, 22 de janeiro de 2024. ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 21:05

Homologado o pedido

22/01/2024, 21:05

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 14:13

Conclusos para decisão

16/01/2024, 14:13

Juntada de Alvará

24/11/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 13:54

Julgado procedente em parte do pedido

09/11/2023, 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2023 08:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

08/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 23:56

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES DA COSTA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 09:54

Juntada de Informações

08/08/2023, 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2023 08:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

08/08/2023, 12:37

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES DA COSTA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO MUTIRÃO: COBRANÇA DE SEGURO DECISÃO DE SAN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0800487-49.2020.8.14.0040

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 10:07

Conclusos para decisão

13/10/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/06/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2020, 14:04

Conclusos para decisão

22/04/2020, 15:33

Cancelada a movimentação processual

22/04/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2020, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2020, 13:42

Conclusos para decisão

23/01/2020, 14:56

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 14:56

—

Apensado ao processo 0803274-12.2024.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES DA COSTA em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Cancelada a movimentação processual

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