Execução de Título Extrajudicial 0803824-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803824-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM EXECUTADO: RAIZA SAMARA BRAGA DO NASCIMENTO Nome: RAIZA SAMARA BRAGA DO NASCIMENTO Endereço: Travessa dos Berredos, 925, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-440 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0803824-34.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, no endereço informado na inicial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada em planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012418011709800000081103252 PETICAO LOTE A 1411 Petição 23012418011726200000081103254 DOC 1 -PROCURACAO 2021 NOVA DIRETORIA Procuração 23012418011764000000081103258 DOC 1.1 ATA ASSEMBLEIA ELEICAO DIRETORIA Documento de Comprovação 23012418011798500000081103260 DOC 1.2 IDENTIFICACAO DIRETOR CNH ROBSON Documento de Comprovação 23012418011852900000081103261 DOC 1.3 IDENTIFICACAO DIRETOR ALEX Documento de Comprovação 23012418011882300000081103262 DOC 2 - COMPPROVANTE DE REG. CNPJ Documento de Comprovação 23012418011910600000081103263 DOC 3. Ata de Fundacao e Taxa Condominial - ALPHAVILLE BELEM Documento de Comprovação 23012418011944300000081103265 DOC 4 -. Convenaoo Condominio Alphaville Belem Documento de Comprovação 23012418012001900000081103267 DOC 5 - ESTATUTO GERAL DA ASSOCIACAO Documento de Comprovação 23012418012071900000081103268 DOC 7 LOTE A 1411 PLANILHA DE DEBITO Documento de Comprovação 23012418012106900000081103269 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022413032818700000082805817 Intimação Intimação 23022413032818700000082805817 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23031521513973900000084343653 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS LOTE A 1411 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23031521513990200000084343655 RELATORIO DE CUSTAS LOTE A 1411 Documento de Comprovação 23031521514023000000084343656 BOLETOS CUSTAS PROCESSUAIS LOTE A 1411 Documento de Comprovação 23031521514049900000084343657

01/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)