Execução de Título Extrajudicial 0849963-44.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849963-44.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: P P N DA SILVA - ME Nome: P P N DA SILVA - ME Endereço: AV. PEDRO ALVARES CABRAL, 26-A, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-400 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849963-44.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, no endereço informado na inicial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada em planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060117272603100000089038190 11716390_02.2 PROCURACAO_2020_01_09_11_29_03_230 Procuração 23060117272636000000089038191 11716390_02.3 SUBS PARA O MANDALITI 2020 Substabelecimento 23060117272689800000089038192 11716390_03. SUBS - PA Substabelecimento 23060117272750800000089038194 11716390_11. CONTRATO SOCIAL_18598923 Documento de Comprovação 23060117272777200000089038196 11716390_02. BRADESCO SAÚDE - ATA Documento de Comprovação 23060117272829000000089038197 11716390_02.1 ALTERAÇÃO END 14.1.2019_ESTATUTO - BRADESCO SAÚDE Documento de Comprovação 23060117272863900000089038198 11716390_04. PROPOSTA DE ADESÃO_18598917 Documento de Comprovação 23060117272900700000089038199 11716390_05. APÓLICE_18598918 Documento de Comprovação 23060117272940200000089038200 11716390_06. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO_18598919 Documento de Comprovação 23060117272972300000089038201 11716390_07. FATURAS INADIMPLIDAS 08.2022_18598920 Documento de Comprovação 23060117273017200000089038202 11716390_07. FATURAS INADIMPLIDAS 09.2022_18598921 Documento de Comprovação 23060117273051700000089038203 11716390_09. AR_18579039 Documento de Comprovação 23060117273083500000089038204 11716390_09.1 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL_18598922 Documento de Comprovação 23060117273153000000089038205 11716390_10. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO_18579040 Documento de Comprovação 23060117273199000000089038206 11716390_PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Comprovação 23060117273240900000089038207 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060618044937300000089284159 Intimação Intimação 23060618044937300000089284159 Petição Petição 23061609470007300000089703032 11746713_MANIFESTAÇÃO - PA - PETIÇÃO DE JUNTADA Petição 23061609470028000000089772082 11746713_1258437_18662170 Documento de Comprovação 23061609470048000000089772084 11746713_1258437 - GUIA_18658668 Documento de Comprovação 23061609470067100000089772086

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de P P N DA SILVA - ME em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)