Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802120-68.2023.8.14.0015 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802120-68.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA JULIA DOMINGUES DA SILVA - PA23675 Nome: CRISTOVAO GOMES DA SILVA JUNIOR Endereço: Travessa Floriano Peixoto, 2635, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 Advogado(s) do reclamante: ANA JULIA DOMINGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA DOMINGUES DA SILVA Nome: VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, LOTEAMENTO SALLES JARDINS, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial o valor da conta de luz e as prestações pagas. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifei Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça. A gratuidade, por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes. Há que se compreender que cada demanda envolve custos elevados, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802120-68.2023.8.14.0015 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Advogado do(a) trata-se de aplicação de dinheiro público, logo, ao se deferir de modo temerário o juiz permite que o dispêndio indevido do dinheiro dos contribuintes para quem tem condições de arcar com os custos da demanda. Há responsabilidade social na concessão de gratuidade não sendo evento adstrito aos autos. Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente Cabe mencionar que foi dada oportunidade para o requerente comprovar a hipossuficiência, afastando os elementos contrários que constam nos autos, no entanto, os novos documentos apresentados não excluem a possibilidade de contribuição.. Por essas razões, INDEFIRO A GRATUIDADE INTEGRAL E REDUZO para 50% das custas devidas observando a capacidade contributiva. Determino a intimação da parte requerente para que promova o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, pois, de acordo com a lei estadual 8328/2015 nenhum ato pode ser praticado sem o devido recolhimento exceto na hipótese de concessão de gratuidade processual. Nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em quatro parcelas iguais e sucessivas, com vencimento mensal, alertando à parte que o não pagamento implicará em extinção do feito. Após, retornem conclusos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

01/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CRISTOVAO GOMES DA SILVA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CRISTOVAO GOMES DA SILVA JUNIOR em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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