Execução de Título Extrajudicial 0004507-70.2011.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004507-70.2011.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0004507-70.2011.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] AUTOR(ES): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU(S): Nome: JAIR ALVES GOMES Endereço: SOL POENTE, 1935, CIDADE NOVA, MARABá - PA - CEP: 68501-670 D E S P A C H O / M A N D A D O Nos termos do art. 4º, do Decreto 911/69, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Retifique-se a classe dos autos, para que passe a constar como ação de execução de título extrajudicial, bem como o valor dado a causa, que deverá corresponder ao valor indicado na planilha atualizada. 1. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 2. PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei. 3. EMBARGOS A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC). 4. ARRESTO DE BENS Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. CUSTAS Fica a parte requerente também cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências necessárias, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc.01 Petição Inicial (1) Petição Inicial 21031910030700000000023085068 Doc.01 Petição Inicial (2) Documento de Migração 21031910030700000000023085069 Doc.02 Despacho Documento de Migração 21031910030700000000023085070 Doc.03 Manifestação Documento de Migração 21031910030700000000023085071 Doc.04 Petição Documento de Migração 21031910030700000000023085072 Doc.05 Juntada de Documentos Documento de Migração 21031910030700000000023085073 Doc.06 Decisão Interlocutória Documento de Migração 21031910030700000000023085074 Doc.07 Decisão Interlocutória Documento de Migração 21031910030700000000023085075 Doc.08 Manifestação Documento de Migração 21031910030700000000023085076 Doc.09 Petição Documento de Migração 21031910030700000000023085077 Doc.10 Despacho Documento de Migração 21031910030700000000023085078 Doc.11 Certidão de Digitalização Documento de Migração 21031910030700000000023086429 Documento de Migração Documento de Migração 21031910070230200000023085949 FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE FÍSICO Documento de Migração 21031910070237200000023085950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032612462081600000023332460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032612462081600000023332460 Petição Petição 22052414293499500000059596561 PETIÇÃO Petição 22052414293516800000059596562 PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Comprovação 22052414293563700000059596564 PROCURAÇÃO - BRADESCO Procuração 22052414293611800000059596566

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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